Procedimento Comum Cível 0800010-29.2022.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única Epitaciolândia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO MATIAS AGUILERA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC 5633·CPF·Representa: Réu

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

OAB/AC 2567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 08:07

Expedida/Certificada

11/05/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:59

Mero expediente

13/04/2026, 11:34

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 10:12

Expedida/Certificada

06/12/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição inicial

20/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 03:55

Todas as movimentações(136)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 08:07

Expedida/Certificada

11/05/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:59

Mero expediente

13/04/2026, 11:34

Documentos

Interlocutória

•13/01/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 09:27

Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 10:12

Expedida/Certificada

06/12/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição inicial

20/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 03:55

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

27/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - B1Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/ACB0 - Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC) - Processo 0800010-29.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e DETERMINO que os executados apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias: AO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA: Relatório circunstanci

27/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:29

Expedida/Certificada

26/08/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 14:11

Mero expediente

25/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição inicial

24/06/2025, 00:45

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição inicial

18/06/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 00:41

Juntada de Petição de Petição inicial

29/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 04:14

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:04

Expedida/Certificada

23/05/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:02

Juntada de Ofício

22/05/2025, 13:00

Juntada de Ofício

21/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 01:44

Juntada de Outros Documentos

29/04/2025, 07:40

Juntada de Outros Documentos

25/04/2025, 11:12

Juntada de Outros Documentos

25/04/2025, 10:55

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 10:51

Juntada de Outros Documentos

25/04/2025, 10:51

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 10:46

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Em análise ao petitório de fls. 181/183, Intimação - ADV: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0800010-29.2022.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - trata-se de Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer e obrigação de pagar. Em conseguinte, primeiramente, determino ao GABINETE que certifique o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 1

23/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:32

Expedida/Certificada

22/04/2025, 09:48

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 09:24

Outras Decisões

15/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição inicial

14/04/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:34

Mero expediente

06/03/2025, 10:19

Conclusos para decisão

25/02/2025, 22:06

Juntada de Outros Documentos

25/02/2025, 12:42

Juntada de Ofício

25/02/2025, 12:42

Juntada de Ofício

11/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição inicial

10/02/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:50

Expedida/Certificada

28/01/2025, 10:46

Juntada de Ofício

28/01/2025, 08:10

Juntada de Ofício

16/01/2025, 09:48

Juntada de Outros Documentos

14/01/2025, 09:58

Juntada de Ofício

14/01/2025, 09:58

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:05

Expedida/Certificada

02/12/2024, 11:47

Julgado procedente o pedido

18/11/2024, 19:30

Conclusos para decisão

04/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição inicial

03/10/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:02

Expedida/Certificada

19/08/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição inicial

10/08/2024, 09:31

Juntada de Ofício

07/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:39

Juntada de Outros Documentos

25/07/2024, 12:48

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 12:32

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 12:32

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:57

Outras Decisões

24/07/2024, 07:59

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:45

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição inicial

19/07/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:55

Expedida/Certificada

24/06/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:55

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 10:04

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 10:04

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 10:04

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 10:03

deferimento

04/06/2024, 19:13

Conclusos para decisão

28/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição inicial

27/05/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 01:45

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:42

Expedida/Certificada

29/04/2024, 09:49

Mero expediente

23/04/2024, 11:51

Conclusos para decisão

07/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição inicial

03/02/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:23

Mero expediente

06/12/2023, 10:28

Conclusos para despacho

18/08/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:31

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 15:27

Mero expediente

21/06/2023, 12:15

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição inicial

19/04/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:01

Ato ordinatório

13/03/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2023, 08:02

Juntada de Ofício

09/02/2023, 11:59

Evoluída a classe de 241 para 7

01/02/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição inicial

16/01/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:38

Juntada de Outros Documentos

13/01/2023, 09:56

Ato ordinatório

13/01/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 09:35

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 09:34

Ato ordinatório

13/01/2023, 09:27

Tutela Provisória

13/01/2023, 08:37

Conclusos para decisão

19/12/2022, 12:41

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 08:00

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:55

Despacho

•21/06/2023, 12:15

Despacho

•06/12/2023, 10:28

Despacho

•23/04/2024, 11:51

Interlocutória

•04/06/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:45

Interlocutória

•24/07/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:53

CARIMBO

•18/11/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:46

Despacho

•06/03/2025, 10:19

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•13/01/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:55

Despacho

•21/06/2023, 12:15

Despacho

•06/12/2023, 10:28

Despacho

•23/04/2024, 11:51

Interlocutória

•04/06/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:45

Interlocutória

•24/07/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:53

CARIMBO

•18/11/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:46

Despacho

•06/03/2025, 10:19

Interlocutória

•15/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:04

Despacho

•25/08/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 10:11

Despacho

•13/04/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 08:06