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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

POSTO CANAA LTDA

CNPJ

Autor

MARCOS APARECIDO DA SILVA CORDEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

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Juntada de Ofício

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Mandado.

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