5000230-40.2025.8.01.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Vara Cível da Comarca de Feijó

Autos:

5000230-40.2025.8.01.0013

Classe:

Procedimento Comum Cível

Autor:Sirlandia Maria Oliveira de BritoRéu:Fernando Martins Nogueira

DESPACHO/DECISÃO

Da análise dos autos (Evento 3), constata-se que a parte autora juntou comprovante de pagamento das custas processuais realizado no sistema SAJ, não no sistema EPROC, adotado por este juízo.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o regular recolhimento das custas iniciais no sistema EPROC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Caso pretenda a eventual restituição dos valores pagos indevidamente no sistema SAJ, deverá a parte interessada formular o pedido diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, uma vez que a responsabilidade pela restituição de custas judiciais não compete a este juízo.

Cumpra-se.