5000476-87.2026.8.01.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ

Autos:

5000476-87.2026.8.01.0017

Classe:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Exequente:Janica Parnaiba do Nascimento MesquitaExecutado:Município de Rodrigues Alves

DECISÃO

Recebo o pedido como cumprimento da sentença.

Intimo o Município, por seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, restrita às matérias legais, facultada a juntada de planilha e documentos que entender pertinentes.

Esclareço que não se aplica a multa nem os honorários do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista o regime especial da Fazenda Pública.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo sem impugnação, voltem conclusos para homologação da conta e expedição do precatório.

Cumpra-se.