5000708-23.2026.8.01.0010

É o relatório.

Fundamento. Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se a análise do mérito da pretensão cautelar.

A revogação da custódia cautelar exige, nos termos do art. 316 do CPP, a prova cabal de alteração no estado de fato que desconstitua os fundamentos da medida extrema. Essa modificação fática inexiste nestes autos. Os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, permanecem íntegros e contemporâneos.

A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) estão demonstrados pelos elementos informativos colhidos pela autoridade policial, em especial pelas declarações das vítimas, pelos depoimentos testemunhais e pelos registros periciais acostados aos autos principais.

O perigo gerado pelo estado de liberdade do requerente (periculum libertatis) evidencia-se pela necessidade premente de assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

No que tange à ordem pública, a periculosidade social do requerente decorre da extrema gravidade concreta dos fatos e do modus operandi violento empregado. O investigado, munido de arma de fogo e arma branca (terçado), dirigiu-se à residência de terceiros durante o período noturno, efetuou disparo contra a porta do imóvel, invadiu o domicílio e desferiu violentos golpes de terçado contra a sua própria companheira, partindo ainda em perseguição armada contra o cunhado, o qual apenas sobreviveu porque buscou refúgio na mata em direção a um açude.

Essa dinâmica fática revela frieza, descontrole emocional e absoluto menosprezo à integridade física de seus pares e à vida humana. Tais circunstâncias não caracterizam mero entrevero familiar passageiro, mas conduta de violência doméstica com ânimo homicida.

O art. 226, § 8º, da Constituição Federal, o art. 7º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996) e a Resolução CNJ nº 454/2022 impõem ao Poder Judiciário o dever de adotar medidas rigorosas e eficazes para prevenir atos de violência letal contra a mulher no ambiente familiar.

No julgamento do AgRg no HC 741.515/SC (Sexta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 02/08/2022, DJe de 08/08/2022), o Superior Tribunal de Justiça assentou como ratio decidendi que a gravidade concreta do crime de tentativa de feminicídio, revelada pela violência singular no modus operandi do agente, constitui fundamento idôneo e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na salvaguarda da integridade física da ofendida.

No mesmo sentido, ao apreciar o AgRg no HC 901.504/MS (Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 17/06/2024, DJe de 19/06/2024), o STJ firmou a tese de que a custódia cautelar se justifica com base em elementos concretos de violência contra a mulher, com a finalidade precípua de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida e impedir a consumação do intento letal.

A condição de foragido do investigado constitui vetor autônomo e suficiente para respaldar a segregação cautelar a título de garantia da aplicação da lei penal. O investigado evadiu-se do distrito da culpa logo após a prática dos crimes e permanece em local incerto, sem cumprimento do mandado prisional regularmente expedido por este Juízo.

A alegação defensiva de que a outorga de procuração a advogado comprova submissão espontânea à jurisdição não encontra amparo jurídico. A representação processual técnica assegura o exercício do contraditório, mas não equivale à apresentação pessoal do investigado perante a autoridade competente, tampouco afasta o risco concreto de fuga definitiva.

Eventuais predicados subjetivos favoráveis, tais como primariedade, ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita de produtor rural, não obstam a manutenção da custódia cautelar quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.

No julgamento do AgRg no HC 919.073/SP (Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024), o Superior Tribunal de Justiça reiterou a ratio de que condições pessoais favoráveis do investigado não impedem a decretação ou manutenção da prisão cautelar em contexto de violência doméstica e familiar, quando a segregação se mostra imprescindível para resguardar a vida da vítima e a ordem pública.

A pretensão subsidiária de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP (como o uso de tornozeleira eletrônica), afigura-se inócua e insuficiente. O art. 282, § 6º, do CPP condiciona a aplicação de medidas alternativas à sua idoneidade para neutralizar o risco processual. O art. 313, inciso III, do CPP admite a prisão preventiva como garantia de execução das medidas protetivas de urgência.

A monitoração eletrônica ou a fixação de limites territoriais não criam barreira física capaz de impedir que um agente em situação de foragido, que já demonstrou disposição para invadir domicílio armado com terçado e arma de fogo em área rural ermo-espacial, consume novas agressões contra as vítimas. A prisão preventiva constitui a única medida proporcional, adequada e necessária para a tutela da ordem pública, da instrução criminal e da vida das vítimas.

Posto isso,

1. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Bruno Araújo de Souza, com fundamento nos arts. 312, 313, incisos I e III, e 316 do Código de Processo Penal, mantendo integralmente a ordem de segregação cautelar decretada nos autos originários nº 5000536-81.2026.8.01.0010.

2. Indefiro o pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de sua manifesta insuficiência e inadequação ao caso concreto.

3. Mantenho hígidas e em pleno vigor as medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima Micaelly Souza Diniz.

4. Determino a renovação das ordens e diligências operacionais junto às forças policiais para o cumprimento imediato do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do requerente.

5. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.