5000771-48.2026.8.01.0010

A parte exequente atendeu à determinação do Evento 3 dentro do prazo assinalado. A emenda apresentou justificativa específica e indicou o comprovante de pagamento juntado no Evento 1, DOCUMENTACAO2, págs. 82-84.

O art. 321 do CPC determina que o juiz oportunize a correção de defeitos da petição inicial antes do indeferimento. A regra foi observada neste processo, e a parte exequente apresentou a providência determinada.

O comprovante apresentado não indica ausência de pagamento, mas recolhimento efetuado no processo de busca e apreensão que deu origem à presente execução. Os dois processos envolvem a mesma relação obrigacional, a mesma credora e as mesmas devedoras. Além disso, a execução autônoma decorreu de determinação judicial proferida no processo originário, após a frustração da busca do bem alienado fiduciariamente.

A exigência de novo recolhimento, sem demonstração de insuficiência do valor pago ou de ausência de correspondência entre a ação originária e a execução, imporia formalidade adicional incompatível com a finalidade do ato processual já praticado. O recolhimento comprovado atende à finalidade de custear o serviço judiciário relacionado à pretensão deduzida.

A execução também apresenta, em análise inicial, título dotado de aptidão executiva. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 qualifica a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial e exige que a dívida seja certa, líquida e exigível, admitindo a demonstração do saldo por planilha de cálculo.

A Cédula de Crédito Bancário nº 135520-1 foi juntada com o demonstrativo do débito e os documentos relativos ao vencimento da obrigação, à mora e à tentativa frustrada de apreensão do bem. Nesta fase, os documentos permitem o processamento da execução, sem prejuízo do controle posterior mediante embargos à execução.

A jurisprudência reconhece a possibilidade de conversão ou ajuizamento da execução quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2244770-60.2023.8.26.0000, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/01/2024, considerou legítima a conversão quando a busca não se efetiva. A ratio do julgado está na distinção entre a finalidade de apreender o bem e a necessidade de satisfazer o crédito por meio da execução quando a garantia não é encontrada.

Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo da agravante contra decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução. Não efetivação da busca e apreensão. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução. Pedido lícito. Inteligência do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Prevê que até a citação, poderá o autor da ação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Nas ações de busca e apreensão, o ato citatório somente é válido após o cumprimento da liminar. Liminar não cumprida. Muito embora haver habilitação de procurador nos autos com apresentação de contestação, tem-se que o ato citatório não pode ser reconhecido, em decorrência da ausência de cumprimento de liminar. O contrato de financiamento firmado pelas partes trata-se de documento hábil à pretensão, em consonância ao artigo 784, incisos II e XII, do Código de Processo Civil. HÁ de se considerar que é faculdade da parte agravada requerer a conversão da busca e apreensão em execução. Previsão do artigo 4º do Decreto Lei 911/69. O objetivo da busca e apreensão é retomar o bem ao credor, posto ser o possuidor indireto do bem, cabendo somente a este requerer a conversão da ação quando não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciário e após se esgotarem os meios de localização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2244770-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024).

O caso dos autos se enquadra nessa hipótese, pois as certidões juntadas no processo originário registraram a não localização do veículo, e a decisão de 17/08/2026 determinou expressamente o ajuizamento da execução autônoma. O processamento da presente demanda, portanto, observa a determinação judicial anterior e não depende da localização posterior do bem.

Superada a questão das custas, estão presentes os requisitos iniciais para o recebimento da execução. A citação deverá observar o rito próprio da execução de título extrajudicial. O art. 829 do CPC determina que o executado seja citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da citação.

O art. 827 do CPC determina a fixação inicial de honorários advocatícios de dez por cento, com redução pela metade se houver pagamento integral no prazo legal.

Posto isso,

1. Recebo a emenda apresentada no Evento 7.

2. Reconheço, para fins de prosseguimento deste processo, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais realizado na ação originária, conforme documentos do Evento 1, DOCUMENTACAO2, págs. 82-84, dispensando novo recolhimento neste feito.

3. Recebo a petição inicial da execução de título extrajudicial.

4. Fixo os honorários advocatícios iniciais em 10% do valor executado, nos termos do art. 827 do CPC, reduzidos pela metade se houver pagamento integral no prazo de três dias.

5. Cite-se REDE SERRA AZUL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALÇADOS EIRELI/LTDA e EVANILZA FERREIRA DA SILVA para pagar a dívida de R$ 835.093,64, acrescida dos encargos indicados no demonstrativo atualizado, no prazo de três dias, contado da citação.

6. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo oficial de justiça após o decurso do prazo sem pagamento, na forma do art. 829, § 1º, do CPC.

7. Não localizado algum dos executados, certifique-se a diligência e proceda-se conforme o rito executivo aplicável.

8. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar providências caso as citações sejam negativas.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

Vara Única da Comarca de Bujari - Cível

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Advogado

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC)