Cumprimento de sentença 0700825-73.2012.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 7.875.484,78

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Processos relacionados

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Partes do Processo

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL

CNPJ

Reu

FABIO DANTAS DE SOUZA

TERCEIRO

ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC 3507·CPF·Representa: Autor

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC 3540·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA

OAB/AC 4865·CPF·Representa: Autor

MARIANA RABELO MADUREIRA

OAB/AC 4975·CPF·Representa: Autor

ALINE CHAVES PEREIRA

OAB/MG 167339·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC 3507·CPF·Representa: Autor

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC 3540·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA

OAB/AC 4865·CPF·Representa: Autor

MARIANA RABELO MADUREIRA

OAB/AC 4975·CPF·Representa: Autor

ALINE CHAVES PEREIRA

OAB/MG 167339·Representa: Autor

ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA

OAB/AC 3323·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA RODRIGUES SUTTER

OAB/RJ 124532·Representa: Autor

BEATRIZ FLORES AYRES

OAB/MG 134154·Representa: Autor

BRUNO LA-GATTA MARTINS

OAB/ES 14289·Representa: Autor

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AC 4940·Representa: Autor

DÉCIO FREIRE

OAB/MG 56543·Representa: Autor

AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ

OAB/AC 2532·CPF·Representa: Autor

CELSO COSTA MIRANDA

OAB/AC 1883·CPF·Representa: Autor

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC 2833·CPF·Representa: Autor

WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

OAB/AC 4754·CPF·Representa: Réu

JERONIMO LIMA BARREIROS

OAB/AC 1092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:52

Mero expediente

13/03/2026, 09:19

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:16

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIANA RABELO MADUREIRA (OAB 4975/AC), ADV: BRUNO LA-GATTA MARTINS (OAB 14289/ES), ADV: BEATRIZ FLORES AYRES (OAB 134154/MG), ADV: ANA PAULA RODRIGUES SUTTER (OAB 124532/RJ), ADV: ALINE CHAVES PEREIRA (OAB 167339/MG), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA (OAB 4865/AC), ADV: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 07:51

Mero expediente

17/10/2025, 09:34

Conclusos para decisão

03/09/2025, 09:38

Juntada de Outros Documentos

03/09/2025, 09:36

Juntada de Decisão

03/09/2025, 09:36

Juntada de Acórdão

03/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 08:03

Todas as movimentações(242)

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:52

Mero expediente

13/03/2026, 09:19

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:16

Documentos

Despacho

•25/02/2013, 21:24

Despacho

•08/05/2013, 12:01

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIANA RABELO MADUREIRA (OAB 4975/AC), ADV: BRUNO LA-GATTA MARTINS (OAB 14289/ES), ADV: BEATRIZ FLORES AYRES (OAB 134154/MG), ADV: ANA PAULA RODRIGUES SUTTER (OAB 124532/RJ), ADV: ALINE CHAVES PEREIRA (OAB 167339/MG), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA (OAB 4865/AC), ADV: WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON (OAB 4754/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 07:51

Mero expediente

17/10/2025, 09:34

Conclusos para decisão

03/09/2025, 09:38

Juntada de Outros Documentos

03/09/2025, 09:36

Juntada de Decisão

03/09/2025, 09:36

Juntada de Acórdão

03/09/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB 4754/AC), Bruno La-Gatta Martins (OAB 14289/ES), Beatriz Flores Ayres (OAB 134154/MG), Ana Paula Rodrigues Sutter (OAB 124532/RJ), Aline Chaves Pereira (OAB 167339/MG), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC), Mariana Rabelo Madureira (OAB 4975/AC), Fernanda Catarina Bezerra de Souza (OAB 4865/AC), Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Décio Freire (OAB 56543/MG), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Andressa Me

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:27

Mero expediente

11/03/2025, 17:45

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:28

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 08:30

Expedida/Certificada

04/11/2024, 09:56

Mero expediente

09/10/2024, 12:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:25

Juntada de Outros Documentos

13/08/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 14:42

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 09:11

Expedida/Certificada

25/01/2024, 11:04

Ato ordinatório

10/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 07:01

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 12:15

Expedida/Certificada

10/11/2023, 12:00

Ato ordinatório

10/11/2023, 10:31

Expedida/Certificada

10/10/2023, 12:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição inicial

26/07/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 01:34

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:11

Ato ordinatório

05/07/2023, 12:04

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 12:35

Expedida/Certificada

03/05/2023, 13:18

Determinada Requisição de Informações

03/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:53

Conclusos para despacho

12/04/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 15:21

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 09:55

Expedida/Certificada

29/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 07:31

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 08:32

Expedida/Certificada

09/03/2023, 10:21

deferimento

10/11/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:39

Recebidos os autos

24/05/2022, 11:00

Decisão de Saneamento e Organização

24/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 08:48

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:02

Recebidos os autos

17/02/2022, 11:53

Acolhimento

17/02/2022, 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/02/2022, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 20:01

Conclusos para decisão

10/11/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:32

Expedida/certificada

14/10/2021, 07:37

Expedida/Certificada

08/10/2021, 13:43

Ato ordinatório

08/10/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:47

Juntada de Outros Documentos

06/10/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 20:51

deferimento

12/08/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 14:48

Sem descrição

26/07/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:16

Juntada de Outros Documentos

19/07/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 15:40

Expedida/certificada

22/03/2021, 09:32

Expedida/Certificada

19/03/2021, 15:18

Ato ordinatório

19/03/2021, 11:13

Processo Reativado

15/03/2021, 16:25

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

28/08/2019, 09:26

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

28/08/2019, 09:21

Ato ordinatório

28/08/2019, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 09:18

Publicado ato_publicado em 11/07/2019.

11/07/2019, 08:49

Expedida/Certificada

19/06/2019, 09:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 14:11

Juntada de Outros Documentos

18/06/2019, 14:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2019.

07/05/2019, 10:55

Juntada de Outros Documentos

06/05/2019, 13:47

Expedida/Certificada

30/04/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 13:06

Publicado ato_publicado em 09/04/2019.

09/04/2019, 11:11

Expedida/Certificada

27/03/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 11:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

25/03/2019, 10:38

Juntada de Outros Documentos

12/02/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 08:03

Juntada de Outros Documentos

08/11/2018, 08:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 09:11

Recebidos os autos

08/10/2018, 15:55

Mero expediente

08/10/2018, 15:55

Conclusos para despacho

20/09/2018, 08:36

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 08:34

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 17:10

Juntada de Outros Documentos

20/07/2018, 17:07

Juntada de Outros Documentos

16/07/2018, 10:43

Publicado ato_publicado em 03/07/2018.

03/07/2018, 17:04

Expedida/Certificada

29/06/2018, 09:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 10:25

Ato ordinatório

21/06/2018, 10:21

Juntada de Outros Documentos

19/04/2018, 13:03

Juntada de Outros Documentos

11/04/2018, 09:12

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 16:25

Juntada de Outros Documentos

15/02/2018, 16:25

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 09:33

Publicado ato_publicado em 24/01/2018.

24/01/2018, 10:06

Expedida/Certificada

19/01/2018, 14:05

Recebidos os autos

13/12/2017, 16:23

Mero expediente

13/12/2017, 16:23

Conclusos para despacho

06/10/2017, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 11:53

Publicado ato_publicado em 06/09/2017.

06/09/2017, 15:05

Expedida/Certificada

01/09/2017, 16:43

Recebidos os autos

22/07/2017, 16:01

Mero expediente

22/07/2017, 16:01

Conclusos para despacho

07/04/2017, 11:52

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 11:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2017, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2017, 18:25

Ato ordinatório

27/01/2017, 12:38

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 13:21

Juntada de Outros Documentos

26/01/2017, 13:21

Juntada de Outros Documentos

26/01/2017, 13:19

Expedição de Mandado.

13/09/2016, 17:15

Recebidos os autos

21/07/2016, 12:30

Mero expediente

21/07/2016, 12:30

Conclusos para despacho

12/04/2016, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2016, 09:14

Conclusos para despacho

06/04/2016, 09:37

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 09:37

Expedição de Certidão.

22/03/2016, 14:31

Juntada de Outros Documentos

22/03/2016, 14:31

Expedição de Mandado.

08/03/2016, 15:41

Recebidos os autos

08/03/2016, 15:12

Mero expediente

08/03/2016, 15:12

Conclusos para despacho

07/03/2016, 10:44

Juntada de Outros Documentos

07/03/2016, 10:43

Conclusos para despacho

12/02/2016, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 10:32

Publicado ato_publicado em 11/02/2016.

11/02/2016, 09:24

Expedida/Certificada

05/02/2016, 15:48

Recebidos os autos

05/02/2016, 10:53

Mero expediente

05/02/2016, 10:53

Conclusos para despacho

03/12/2015, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 11:56

Conclusos para despacho

17/11/2015, 17:50

Juntada de Outros Documentos

17/11/2015, 17:49

Mero expediente

12/11/2015, 15:31

Expedição de Certidão.

03/11/2015, 10:10

Juntada de Outros Documentos

03/11/2015, 10:10

Expedição de Mandado.

21/10/2015, 08:18

Recebidos os autos

19/10/2015, 11:40

Mero expediente

19/10/2015, 11:40

Conclusos para despacho

09/10/2015, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2015, 15:06

Expedição de Certidão.

05/10/2015, 16:25

Juntada de Outros Documentos

05/10/2015, 16:24

Juntada de Outros Documentos

29/09/2015, 11:16

Expedição de Mandado.

17/09/2015, 15:52

Publicado ato_publicado em 17/09/2015.

17/09/2015, 08:25

Expedida/Certificada

16/09/2015, 15:14

Recebidos os autos

15/09/2015, 16:40

Mero expediente

15/09/2015, 16:40

Conclusos para despacho

26/08/2015, 11:15

Expedição de Certidão.

26/08/2015, 11:14

Juntada de Outros Documentos

25/08/2015, 14:54

Expedição de Mandado.

12/08/2015, 15:50

Publicado ato_publicado em 07/08/2015.

07/08/2015, 08:04

Expedida/Certificada

05/08/2015, 13:51

Recebidos os autos

30/06/2015, 15:38

Mero expediente

30/06/2015, 15:38

Conclusos para despacho

06/04/2015, 09:51

Processo Reativado

06/04/2015, 09:51

Conclusos para despacho

06/04/2015, 09:49

Expedição de Certidão.

06/04/2015, 09:49

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino

11/03/2014, 11:55

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2014, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2014, 15:40

Expedição de Outros Documentos.

12/02/2014, 15:17

Expedição de Certidão.

12/02/2014, 15:14

Ato ordinatório

12/02/2014, 11:54

Expedição de Certidão.

12/12/2013, 11:07

Juntada de Outros Documentos

12/12/2013, 11:07

Publicado ato_publicado em 04/12/2013.

04/12/2013, 15:41

Expedida/Certificada

03/12/2013, 11:31

Expedição de Mandado.

02/12/2013, 09:42

Declarada incompetência

22/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

22/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

09/09/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

09/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

13/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2013.

31/07/2013, 12:00

Expedida/Certificada

30/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

23/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/07/2013, 12:00

Mero expediente

07/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

27/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

27/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2013.

05/06/2013, 12:00

Expedida/Certificada

04/06/2013, 12:00

Mero expediente

08/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

28/02/2013, 12:00

Mero expediente

25/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

12/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 12:00

Despacho

•07/07/2013, 16:13

Interlocutória

•22/11/2013, 15:17

Despacho

•30/06/2015, 15:38

Despacho

•15/09/2015, 16:40

Despacho

•19/10/2015, 11:40

Despacho

•12/11/2015, 15:31

Despacho

•05/02/2016, 10:53

Despacho

•08/03/2016, 15:12

Despacho

•21/07/2016, 12:30

Despacho

•22/07/2017, 16:01

Despacho

•13/12/2017, 16:23

Despacho

•08/10/2018, 15:55

CARIMBO

•25/03/2019, 10:38

Todos os documentos(41)

Despacho

•25/02/2013, 21:24

Despacho

•08/05/2013, 12:01

Despacho

•07/07/2013, 16:13

Interlocutória

•22/11/2013, 15:17

Despacho

•30/06/2015, 15:38

Despacho

•15/09/2015, 16:40

Despacho

•19/10/2015, 11:40

Despacho

•12/11/2015, 15:31

Despacho

•05/02/2016, 10:53

Despacho

•08/03/2016, 15:12

Despacho

•21/07/2016, 12:30

Despacho

•22/07/2017, 16:01

Despacho

•13/12/2017, 16:23

Despacho

•08/10/2018, 15:55

CARIMBO

•25/03/2019, 10:38

Interlocutória

•12/08/2021, 18:21

CARIMBO

•17/02/2022, 11:53

Despacho

•24/05/2022, 11:00

Interlocutória

•10/11/2022, 15:24

Despacho

•03/05/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 12:04

Interlocutória

•24/09/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:31

Despacho

•09/10/2024, 12:25

Despacho

•11/03/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

ACÓRDÃO

•03/09/2025, 09:36

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•03/09/2025, 09:36

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•03/09/2025, 09:36

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR

•03/09/2025, 09:36

Despacho

•17/10/2025, 09:34

Despacho

•13/03/2026, 09:19