Execução de Título Extrajudicial 0700536-67.2022.8.01.0010 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Santander SA - Autos n.º 0700536-67.2022.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco Santander SA Réu N de Almeida Nascimento Me Decisão Examino a viabilidade do pedido de penhora sobre o faturamento formulado pela instituição exequente (pags. 287/288). A inteligência do art. 866 do Código de Processo Civil admite a constrição sobre o faturamento da empresa quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou se os indicados forem de difícil alienação ou insuficientes. Contudo, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e a própria disciplina do provimento legal exigem o preenchimento de requisitos cumulativos estritos, dada a excepcionalidade da medida. Constata-se que a penhora sobre o faturamento possui natureza subsidiária e pressupõe, além da demonstração do esgotamento de buscas por outros bens, a comprovação de que a medida não inviabilizará a continuidade da atividade empresarial (CPC, art. 866, §1º). Adicionalmente, faz-se imperiosa a indicação de um administrador e a apresentação de um plano de administração e pagamento (art. 866, §2º, do CPC). No caso em apreço, verifica-se que a parte exequente limitou-se a requerer a constrição em percentual elevado (30%) de forma genérica (pags. 287/288), sem colacionar aos autos elementos concretos que demonstrem a saúde financeira da empresa ou que comprovem que o patamar pleiteado não comprometerá a subsistência do empreendimento. Outrossim, omitiu-se o credor em indicar a figura do administrador-depositário e em delinear as formas de arrecadação do numerário, descumprindo o ônus processual que lhe competia. Dessarte, revela-se inviável o deferimento da medida nos moldes genéricos pretendidos, sob pena de violação ao princípio da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução. Ressalta-se, ademais, que os autos demonstram o esgotamento das diligências ordinárias e eletrônicas, inclusive com o uso recente do sistema SNIPER, restando frustradas todas as tentativas de localização de bens. Não possuindo a parte devedora patrimônio passível de constrição, a hipótese atrai a incidência do comando do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo-se a suspensão do feito. Assim sendo, o indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento e a suspensão da tramitação processual são medidas que se impõem. Posto isso: 1. Intimação - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0700536-67.2022.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada formulado na petição de pags. 287/288, por ausência dos requisitos previstos no art. 866, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, período durante o qual restará suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, §1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo estipulado no item anterior sem que sejam localizados bens penhoráveis, determino o arquivamento automático dos autos, dando-se início ao prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). 4. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 14 de maio de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:33

Juntada de Certidão

20/04/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Banco Santander SAB0 - Autos n.º 0700536-67.2022.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco Santander SA Réu N de Almeida Nascimento Me Decisão Intimação - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0700536-67.2022.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Trata-se de pedido formulado pelo exequente (p. 281) objetivando a consulta ao sistema CCS-BACEN, sob o argumento de identificar instituições financeiras e contas de pagamento para subsid

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 11:35

Indeferimento

15/04/2026, 12:41

Conclusos para despacho

15/04/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:32

Juntada de Certidão

06/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700536-67.2022.8.01.0010. AUTOR: B1Banco Santander SAB0 - Processo: 0700536-67.2022.8.01.0010 Classe:Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco Santander SA Réu: N de Almeida Nascimento Me Despacho Dê-se vista ao requerendo para ciência e manifestação quanto ao resultado da pesquisa de páginas 275/276. Bujari- AC, 12 de março de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Intimação - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0700536-67.2022.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 11:22

Mero expediente

12/03/2026, 17:25

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:51

Juntada de Outros Documentos

05/03/2026, 08:46

Juntada de Ofício

04/12/2025, 09:16

Juntada de Outros Documentos

27/11/2025, 10:44

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 13:22

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Banco Santander SAB0 - Autos n.º 0700536-67.2022.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco Santander SA Réu N de Almeida Nascimento Me Decisão Intimação - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0700536-67.2022.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Trata-se de pedido de juntada de documentos formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., bem como requer, ainda, que em todas as intimaçoes/notificações dos atos processuais extraídos do

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 08:40

deferimento

30/05/2025, 13:15

Conclusos para decisão

30/05/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Santander SA - Autos n.º 0700536-67.2022.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco Santander SA Réu N de Almeida Nascimento Me Decisão Intimação - ADV: David Sombra Peixoto (OAB 16477/CE) Processo 0700536-67.2022.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Trata-se de ação de execução (Processo nº 0700536-67.2022.8.01.0016) movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra N DE ALMEIDA NASCIMENTO ME e NERIVANE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO. O exequente, por meio de petição elabo

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 09:07

deferimento

19/02/2025, 17:18

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:32

Juntada de Certidão

10/12/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:39

Expedida/Certificada

09/12/2024, 10:22

Execução frustrada

11/11/2024, 18:14

Conclusos para decisão

11/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:53

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 07:50

Expedida/Certificada

25/10/2024, 10:44

Ato ordinatório

17/10/2024, 11:36

Juntada de Outros Documentos

28/08/2024, 14:06

Juntada de Outros Documentos

26/07/2024, 14:09

Juntada de Outros Documentos

26/07/2024, 12:55

Juntada de Outros Documentos

26/07/2024, 12:55

Juntada de Outros Documentos

22/05/2024, 12:01

Juntada de Outros Documentos

22/05/2024, 08:57

Juntada de Outros Documentos

07/05/2024, 13:33

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 09:19

Expedida/Certificada

25/04/2024, 17:35

Mero expediente

25/04/2024, 15:02

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:32

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 15:23

Expedida/Certificada

12/04/2024, 08:33

Ato ordinatório

03/04/2024, 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2024, 19:33

Ato ordinatório

24/02/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:25

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 14:24

Expedida/Certificada

25/10/2023, 08:28

Ato ordinatório

23/10/2023, 12:12

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 07:42

Expedida/Certificada

06/10/2023, 11:49

Bloqueio/penhora on line

04/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 08:37

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:23

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 08:16

Expedida/Certificada

19/09/2023, 11:27

Ato ordinatório

11/09/2023, 08:52

Evoluída a classe de 40 para 12154

14/08/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 08:33

Juntada de Mandado

28/06/2023, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 08:48

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 09:17

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 10:16

Expedida/Certificada

27/04/2023, 11:40

Expedida/Certificada

27/04/2023, 11:40

Outras Decisões

04/04/2023, 16:00

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 10:27

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 09:29

Expedida/Certificada

28/02/2023, 13:32

Mero expediente

30/11/2022, 08:43

Conclusos para decisão

29/11/2022, 07:53

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 13:33

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Indeferimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros Documentos

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