Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0702612-73.2025.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.593,16

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

EGIDE COMERCIO DE VESTUARIO E ELETRODOMESTICO LTDA,

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE ISABELA CAPELESSO CENI

OAB/RS 116954·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 07:50

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 07:50

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Isabela Capelesso Ceni (OAB 116954/RS) Processo 0702612-73.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Egide Comércio de Vestuário e Eletrodoméstico Ltda, - Reclamado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente reclamação cível e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custa

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 07:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/04/2025, 09:28

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:07

Classe retificada de 436 para 14695

15/04/2025, 09:19

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 07:35

Documentos

CARIMBO

•29/04/2025, 09:28