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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 32.288,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA LINHARES

CPF

Autor

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(18)