Processo 0012972-93.2003.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Homicídio QualificadoContra a vidaAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Tribunal do Juri de Rio Branco

Processos relacionados

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CNPJ

Autor

VILMAR VIEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

DORIVALDO SARDINHA DA COSTA

CPF

Reu

MAURO MOREIRA BRAGA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES

Representa: Réu

SUZANA NUNES DOS SANTOS

Representa: Réu

JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

EMANUEL JOSE RODRIGUES DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 12:16

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 09:52

Juntada de Outros Documentos

10/11/2025, 09:51

Juntada de Outros Documentos

10/11/2025, 09:39

Confirmada

10/11/2025, 09:17

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 16:33

Juntada de Outros Documentos

07/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 03:16

Mero expediente

28/10/2025, 13:35

Juntada de Ofício

28/10/2025, 13:01

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:52

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:51

Conclusos para despacho

28/10/2025, 12:14

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:08

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:07

Todas as movimentações(434)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 12:16

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 09:52

Juntada de Outros Documentos

10/11/2025, 09:51

Juntada de Outros Documentos

10/11/2025, 09:39

Confirmada

10/11/2025, 09:17

Documentos

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

•19/04/2012, 09:56

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

•19/04/2012, 09:56

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Expedição de Ofício.

07/11/2025, 16:33

Juntada de Outros Documentos

07/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 03:16

Mero expediente

28/10/2025, 13:35

Juntada de Ofício

28/10/2025, 13:01

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:52

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:51

Conclusos para despacho

28/10/2025, 12:14

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:08

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:07

Juntada de Outros Documentos

28/10/2025, 12:03

Juntada de Mandado

28/10/2025, 07:41

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

13/10/2025, 12:51

Juntada de Outros Documentos

17/09/2025, 16:50

Juntada de Mandado

17/09/2025, 15:49

Juntada de Outros Documentos

27/08/2025, 12:18

Expedição de Carta Precatória.

26/08/2025, 10:03

Juntada de Outros Documentos

25/08/2025, 12:34

Juntada de Mandado

25/08/2025, 12:19

Mero expediente

19/08/2025, 08:49

Classe retificada de 283 para 282

24/07/2025, 12:33

Conclusos para despacho

14/07/2025, 07:45

Processo Reativado

11/07/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vilmar Vieira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Nº 0012972-93.2003.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Vistos, etc... Ante o falecimento do advogado do Apelante e conforme o decidido às fls. 2169/2170, há a necessidade de verificar o interesse daquele na impetração de recurso em face do Acórdão de fls. 2119/2149, porém, o Apelante não restou encontrado para este fim (fls. 2260). Neste contexto: (1) certifique-se nos autos a expedição de mandad

02/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

04/07/2024, 09:29

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

03/07/2024, 08:09

Outras Decisões

28/06/2024, 09:28

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 20:02

Mero expediente

24/06/2024, 07:44

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:22

Processo Reativado

20/06/2024, 07:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

18/12/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:05

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

18/12/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição inicial

15/12/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:12

Expedida/Certificada

01/12/2023, 09:47

Ato ordinatório

01/12/2023, 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2023, 20:01

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 13:27

Expedida/Certificada

21/11/2023, 10:20

Mero expediente

20/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:06

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:18

Julgado procedente o pedido

14/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de Apelação

13/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de Apelação

13/11/2023, 14:05

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/11/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:03

Juntada de Outros Documentos

01/11/2023, 08:49

Juntada de Outros Documentos

17/10/2023, 07:35

Mero expediente

19/09/2023, 17:19

Juntada de Outros Documentos

19/09/2023, 17:03

Conclusos para decisão

18/09/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição inicial

15/09/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:39

Expedida/Certificada

12/09/2023, 08:25

Ato ordinatório

12/09/2023, 08:25

Juntada de Carta

12/09/2023, 08:23

Juntada de Outros Documentos

24/07/2023, 11:45

Expedição de Ofício.

24/07/2023, 10:25

Juntada de Carta

20/07/2023, 12:33

Juntada de Outros Documentos

18/07/2023, 09:15

Juntada de Outros Documentos

19/06/2023, 09:30

Expedição de Carta Precatória.

14/06/2023, 12:15

Juntada de Carta

14/06/2023, 09:43

Juntada de Outros Documentos

06/06/2023, 11:02

Juntada de Ofício

06/06/2023, 10:55

Juntada de Outros Documentos

30/05/2023, 11:55

Juntada de Carta

30/05/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:10

Juntada de Outros Documentos

29/05/2023, 14:00

Juntada de Outros Documentos

29/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:06

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:11

Expedição de Carta Precatória.

11/05/2023, 13:11

Expedição de Carta Precatória.

11/05/2023, 13:11

Expedida/Certificada

11/05/2023, 12:38

Ato ordinatório

11/05/2023, 12:35

Juntada de Ofício

11/05/2023, 12:33

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 12:27

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 09:39

Expedida/Certificada

17/04/2023, 12:56

Mero expediente

30/03/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão

29/03/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição inicial

29/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 04:00

Expedida/Certificada

16/03/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:06

Ato ordinatório

09/03/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:51

Juntada de Outros Documentos

15/02/2023, 12:33

Outras Decisões

05/12/2022, 10:52

Conclusos para decisão

30/11/2022, 12:49

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 09:01

Expedida/Certificada

10/11/2022, 09:53

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 09:27

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.

09/11/2022, 13:55

Mero expediente

08/11/2022, 09:51

Conclusos para decisão

07/11/2022, 12:01

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 11:57

Expedida/Certificada

21/10/2022, 09:50

Ato ordinatório

21/10/2022, 09:44

Recebidos os autos

21/10/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição inicial

20/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 15:15

Expedida/Certificada

10/10/2022, 14:01

Ato ordinatório

10/10/2022, 14:01

Mero expediente

07/10/2022, 09:39

Conclusos para decisão

06/10/2022, 12:25

Processo Reativado

05/10/2022, 14:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

13/07/2022, 11:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

11/07/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:30

Outras Decisões

23/06/2022, 11:27

Conclusos para decisão

23/06/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição inicial

22/06/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:07

Ato ordinatório

20/06/2022, 08:48

Expedida/Certificada

20/06/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 13:33

Expedida/Certificada

01/06/2022, 12:05

Ato ordinatório

01/06/2022, 12:04

Outras Decisões

01/06/2022, 11:23

Conclusos para decisão

30/05/2022, 11:15

Juntada de Carta

30/05/2022, 11:14

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2022, 18:00

Expedida/Certificada

25/05/2022, 09:11

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 09:09

Juntada de Carta Precatória

25/05/2022, 09:06

Juntada de Outros Documentos

14/03/2022, 11:16

Expedição de Ofício.

14/03/2022, 10:58

Mero expediente

17/02/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2022, 11:33

Conclusos para despacho

31/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 15:46

Expedida/Certificada

20/01/2022, 12:51

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 19:02

Ato ordinatório

17/01/2022, 10:22

Expedida/Certificada

17/01/2022, 10:22

Expedição de Carta Precatória.

18/11/2021, 15:28

Expedida/Certificada

17/11/2021, 14:08

Proferida Sentença de Pronúncia

17/11/2021, 12:14

Conclusos para julgamento

06/09/2021, 09:14

Conclusos para decisão

06/09/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2021, 11:57

Expedida/Certificada

25/08/2021, 10:04

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 19:38

Ato ordinatório

12/08/2021, 09:56

Mero expediente

12/08/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 09:17

Juntada de Outros Documentos

29/06/2021, 15:59

Juntada de Ofício

25/06/2021, 09:33

Juntada de Outros Documentos

25/06/2021, 09:32

Juntada de Ofício

25/06/2021, 09:32

Mero expediente

28/05/2021, 09:11

Conclusos para despacho

27/05/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 10:31

Mero expediente

25/05/2021, 10:38

Conclusos para decisão

24/05/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:32

Expedição de Ofício.

12/05/2021, 10:33

Expedida/Certificada

11/05/2021, 17:46

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 17:45

Mero expediente

07/05/2021, 11:39

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 08:23

Expedida/Certificada

27/04/2021, 15:53

Mero expediente

31/03/2021, 10:57

Juntada de Outros Documentos

29/03/2021, 11:26

Conclusos para decisão

29/03/2021, 10:59

Expedição de Ofício.

11/02/2021, 11:15

Mero expediente

11/12/2020, 08:50

Conclusos para decisão

09/12/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 16:52

Mero expediente

21/10/2020, 09:44

Conclusos para decisão

20/10/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 10:26

Juntada de Outros Documentos

20/10/2020, 10:24

Juntada de Outros Documentos

15/09/2020, 09:51

Expedição de Ofício.

11/09/2020, 11:01

Mero expediente

09/09/2020, 11:28

Conclusos para decisão

09/09/2020, 09:49

Juntada de Outros Documentos

09/09/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:58

Juntada de Outros Documentos

12/08/2020, 16:55

Mero expediente

12/08/2020, 09:16

Conclusos para decisão

05/08/2020, 19:57

Juntada de Outros Documentos

30/07/2020, 10:08

Juntada de Outros Documentos

29/07/2020, 14:56

Expedição de Ofício.

29/07/2020, 11:45

Juntada de Outros Documentos

28/07/2020, 12:16

Juntada de Outros Documentos

21/05/2020, 00:30

Juntada de Outros Documentos

15/04/2020, 17:14

Expedição de Ofício.

15/04/2020, 11:08

Mero expediente

14/04/2020, 11:03

Conclusos para decisão

13/04/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 11:25

Juntada de Outros Documentos

12/02/2020, 10:23

Juntada de Outros Documentos

30/01/2020, 09:04

Expedição de Ofício.

30/01/2020, 08:54

Mero expediente

17/01/2020, 12:00

Mero expediente

01/11/2019, 12:55

Conclusos para despacho

30/10/2019, 10:07

Juntada de Outros Documentos

13/09/2019, 10:46

Expedição de Outros Documentos.

11/09/2019, 15:13

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 16:10

Expedida/Certificada

22/05/2019, 12:37

Expedição de mandado.

22/05/2019, 12:18

Outras Decisões

17/05/2019, 11:10

Conclusos para decisão

16/05/2019, 15:06

Conclusos para despacho

02/05/2019, 11:13

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 11:12

Mero expediente

24/01/2019, 11:37

Juntada de Outros Documentos

23/01/2019, 16:38

Conclusos para despacho

21/01/2019, 15:49

Recebidos os autos

17/12/2018, 09:12

Juntada de Outros Documentos

17/12/2018, 09:10

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 16:33

Expedida/Certificada

11/12/2018, 13:08

Ato ordinatório

11/12/2018, 12:23

Mero expediente

30/11/2018, 11:04

Conclusos para despacho

30/11/2018, 09:04

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 09:04

Expedição de Outros Documentos.

16/10/2018, 15:54

Juntada de Outros Documentos

25/09/2018, 16:57

Juntada de Outros Documentos

12/09/2018, 15:50

Juntada de Outros Documentos

03/08/2018, 17:22

Publicado ato_publicado em 03/08/2018.

03/08/2018, 09:15

Juntada de Outros Documentos

31/07/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 16:28

Juntada de Outros Documentos

24/07/2018, 09:24

Expedida/Certificada

20/07/2018, 15:41

Ato ordinatório

20/07/2018, 15:37

Juntada de Outros Documentos

20/07/2018, 15:31

Expedição de Outros Documentos.

18/07/2018, 15:09

Juntada de Outros Documentos

21/06/2018, 15:27

Juntada de Outros Documentos

19/06/2018, 15:42

Expedição de Certidão.

05/04/2018, 18:15

Juntada de Outros Documentos

26/03/2018, 16:28

Expedição de Outros Documentos.

12/03/2018, 15:14

Expedição de Outros Documentos.

12/03/2018, 15:13

Expedição de Outros Documentos.

12/03/2018, 15:12

Mero expediente

15/02/2018, 12:06

Conclusos para despacho

15/02/2018, 09:41

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 09:40

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

02/02/2018, 10:37

Expedida/Certificada

01/02/2018, 15:23

Expedida/Certificada

01/02/2018, 15:22

Recebidos os autos

12/01/2018, 11:21

Juntada de Outros Documentos

12/01/2018, 11:21

Expedição de Certidão.

25/12/2017, 20:36

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 19:29

Expedida/Certificada

14/12/2017, 15:33

Ato ordinatório

14/12/2017, 15:31

Juntada de Outros Documentos

13/12/2017, 09:19

Publicado ato_publicado em 13/12/2017.

13/12/2017, 09:17

Expedida/Certificada

12/12/2017, 09:09

Outras Decisões

11/12/2017, 09:55

Conclusos para decisão

29/11/2017, 12:54

Juntada de Outros Documentos

29/11/2017, 12:53

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 19:59

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 13:37

Expedida/Certificada

13/11/2017, 12:20

Ato ordinatório

13/11/2017, 12:19

Mero expediente

13/11/2017, 12:04

Conclusos para despacho

10/11/2017, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2017, 15:21

Mero expediente

31/10/2017, 11:37

Conclusos para despacho

30/10/2017, 10:56

Juntada de Outros Documentos

30/10/2017, 10:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

22/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

22/04/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 12:00

Mero expediente

18/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/04/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/06/2011, 12:00

Mero expediente

20/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/06/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/06/2011, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

15/04/2011, 12:00

Mero expediente

04/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/04/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/03/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/03/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/03/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2011, 12:00

Mero expediente

07/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/02/2011, 12:00

Réu revel citado por edital

20/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/04/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

16/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

16/04/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2010.

01/04/2010, 12:00

Expedição de Edital.

15/03/2010, 12:00

Expedida/Certificada

15/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/03/2010, 12:00

Processo reativado

20/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

15/07/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

15/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

09/06/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

09/06/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2009, 12:00

Trânsito em julgado

28/02/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2009, 12:00

Remessa ao Arquivo Geral com baixa

28/02/2009, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

15/01/2009, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

14/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

13/01/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

13/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

12/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

04/12/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

01/12/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

01/12/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

28/11/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

26/11/2008, 12:00

Conclusos para decisão

26/11/2008, 12:00

Recebimento da Corregedoria Geral da Polícia

16/07/2008, 12:00

Remessa à Corregedoria Geral de Polícia

24/03/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

03/10/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

22/02/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

22/02/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

18/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

18/12/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

18/10/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/10/2006, 12:00

Processo de execução criminal iniciado

21/03/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

10/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

23/05/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

20/05/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

20/05/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

18/05/2005, 12:00

Recebimento da Corregedoria Geral da Polícia

16/09/2004, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

16/09/2004, 12:00

Remessa à Corregedoria Geral de Polícia

08/09/2004, 12:00

Remessa à Corregedoria Geral de Polícia

24/08/2004, 12:00

Recebimento da Corregedoria Geral da Polícia

24/08/2004, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

24/08/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

24/08/2004, 12:00

Conclusos para decisão

20/08/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

20/08/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/08/2004, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

17/08/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

17/08/2004, 12:00

Conclusos para decisão

13/08/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

13/08/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

12/08/2004, 12:00

Evolução de Classe - Saida

06/07/2004, 12:00

Evolução de Classe do Processo

06/07/2004, 12:00

Juntada de Mandado

08/06/2004, 12:00

Juntada de Certidão

08/06/2004, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/06/2004, 12:00

Juntada de Decisão

08/06/2004, 12:00

Sentença criminal condenatória

08/06/2004, 12:00

Sentença cível de mérito

08/06/2004, 12:00

Publicação de sentença

08/06/2004, 12:00

Expedição de Ofício.

08/06/2004, 12:00

Aguardando trânsito em julgado

08/06/2004, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/06/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

03/06/2004, 12:00

Mandado remetido à Central de Mandados

20/05/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

20/05/2004, 12:00

Sentença de pronúncia

19/05/2004, 12:00

Publicação de sentença

19/05/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

19/05/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

19/05/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

30/04/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

30/04/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/04/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

31/03/2004, 12:00

Devolvido pelo Ministério Público

31/03/2004, 12:00

Conclusos para decisão

25/03/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/03/2004, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

25/03/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

25/03/2004, 12:00

Recebimento do Defensor Público

17/03/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/03/2004, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/02/2004, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/02/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

19/02/2004, 12:00

Expedição de Ofício.

19/02/2004, 12:00

Distribuído por sorteio

01/10/2003, 12:00

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

•19/04/2012, 09:56

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

•19/04/2012, 09:56

Despacho

•19/04/2012, 10:07

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Todos os documentos(166)

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

•19/04/2012, 09:56

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

•19/04/2012, 09:56

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

•19/04/2012, 09:56

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

•19/04/2012, 09:56

Despacho

•19/04/2012, 10:07

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:58

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 11:57

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:05

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:05

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:05

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:05

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:05

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:05

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:04

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:04

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:04

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:04

Ata de Audiência (Outras)

•19/04/2012, 12:04

Despacho

•19/04/2012, 12:54

Despacho

•19/04/2012, 12:54

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2012, 10:01

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2012, 10:01

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2012, 10:01

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2012, 10:01

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2012, 10:01

Ata de Audiência (Outras)

•20/04/2012, 10:01

Despacho

•20/04/2012, 10:53

PRONÚNCIA

•20/04/2012, 11:02

PRONÚNCIA

•20/04/2012, 11:02

PRONÚNCIA

•20/04/2012, 11:02

PRONÚNCIA

•20/04/2012, 11:02

PRONÚNCIA

•20/04/2012, 11:02

PRONÚNCIA

•20/04/2012, 11:02

PRONÚNCIA

•20/04/2012, 11:02

Despacho

•20/04/2012, 11:08

Despacho

•20/04/2012, 11:09

Despacho

•20/04/2012, 11:30

Despacho

•20/04/2012, 11:40

Despacho

•20/04/2012, 11:40

Interlocutória

•20/04/2012, 11:44

Interlocutória

•20/04/2012, 11:44

Interlocutória

•20/04/2012, 11:44

Interlocutória

•20/04/2012, 11:44

Interlocutória

•20/04/2012, 11:44

Interlocutória

•20/04/2012, 11:44

Interlocutória

•20/04/2012, 11:44

Interlocutória

•20/04/2012, 11:44

Interlocutória

•20/04/2012, 11:43

Interlocutória

•20/04/2012, 11:43

Interlocutória

•20/04/2012, 11:43

Interlocutória

•20/04/2012, 11:43

Interlocutória

•20/04/2012, 11:43

Interlocutória

•20/04/2012, 11:43

Interlocutória

•20/04/2012, 11:43

Interlocutória

•20/04/2012, 11:43

Despacho

•20/04/2012, 11:47

Despacho

•20/04/2012, 11:55

Despacho

•20/04/2012, 11:55

Despacho

•20/04/2012, 11:55

Interlocutória

•20/04/2012, 12:00

Interlocutória

•20/04/2012, 12:02

Despacho

•20/04/2012, 12:02

Despacho

•20/04/2012, 12:04

Despacho

•20/04/2012, 12:06

Despacho

•20/04/2012, 12:12

Despacho

•18/04/2013, 11:54

Despacho

•31/10/2017, 11:37

Despacho

•13/11/2017, 12:04

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 12:19

Interlocutória

•11/12/2017, 09:55

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 15:31

Despacho

•15/02/2018, 12:06

Ato Ordinatório

•20/07/2018, 15:37

Ata de Audiência (Outras)

•16/10/2018, 15:54

Despacho

•30/11/2018, 11:04

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 12:23

Despacho

•24/01/2019, 11:37

Interlocutória

•17/05/2019, 11:10

Despacho

•01/11/2019, 12:55

Despacho

•17/01/2020, 12:00

Despacho

•14/04/2020, 11:03

Despacho

•12/08/2020, 09:16

Despacho

•09/09/2020, 11:28

Despacho

•21/10/2020, 09:44

Despacho

•11/12/2020, 08:50

Despacho

•31/03/2021, 10:57

Despacho

•07/05/2021, 11:39

Despacho

•25/05/2021, 10:38

Despacho

•28/05/2021, 09:11

Ata de Audiência (Outras)

•12/08/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:56

Interlocutória

•17/11/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 10:22

Despacho

•17/02/2022, 11:05

Interlocutória

•01/06/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 08:48

Interlocutória

•23/06/2022, 11:27

Despacho

•07/10/2022, 09:39

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 09:44

Despacho

•08/11/2022, 09:51

Interlocutória

•05/12/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:44

Despacho

•30/03/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 08:25

Despacho

•19/09/2023, 17:19

CARIMBO

•09/11/2023, 14:47

Ata de Audiência (Outras)

•14/11/2023, 09:15

Despacho

•20/11/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 09:47

Despacho

•24/06/2024, 07:44

Interlocutória

•28/06/2024, 09:28

Despacho

•19/08/2025, 08:49

Despacho

•28/10/2025, 13:35