Procedimento Comum Cível 0704487-43.2015.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2015

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo

28/04/2026, 12:31

Apensado ao processo

28/04/2026, 12:31

Apensado ao processo

28/04/2026, 12:31

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Durival Brito e Silva FilhoB Intimação - ADV: ANDRÉ GIL AFONSO PEREIRA (OAB 2847/AC), ADV: LUANA MARIA HALUEN MAIA (OAB 5503/AC), ADV: EMILSON PÉRICLES DE ARAÚJO BRASIL (OAB 2377/AC), ADV: RAPHAEL BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC), ADV: GABRIEL GONÇALVES DE LIMA (OAB 3982/AC), ADV: LUIZ EDUARDO COÊLHO DE ÁVILA (OAB 4257/AC), ADV: GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 2518-E/AC) - Processo 0704487-43.2015.8.01.0001 (apensado ao processo 0706205-75.2015.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória -

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:50

Mero expediente

24/02/2026, 17:28

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2026, 17:08

Conclusos para decisão

29/12/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 04:01

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Durival Brito e Silva FilhoB0 - B1Companhia de Habitação do Acre - COHAB/ACREB0 e outros - Intimação - ADV: LUIZ EDUARDO COÊLHO DE ÁVILA (OAB 4257/AC), ADV: EMILSON PÉRICLES DE ARAÚJO BRASIL (OAB 2377/AC) - Processo 0704487-43.2015.8.01.0001 (apensado ao processo 0706205-75.2015.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Defiro o pedido de p. 649 e concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Rio Branco junte aos autos o aludido termo de acordo

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 09:14

Todas as movimentações(213)

Apensado ao processo

28/04/2026, 12:31

Apensado ao processo

28/04/2026, 12:31

Apensado ao processo

28/04/2026, 12:31

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Durival Brito e Silva FilhoB Intimação - ADV: ANDRÉ GIL AFONSO PEREIRA (OAB 2847/AC), ADV: LUANA MARIA HALUEN MAIA (OAB 5503/AC), ADV: EMILSON PÉRICLES DE ARAÚJO BRASIL (OAB 2377/AC), ADV: RAPHAEL BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC), ADV: GABRIEL GONÇALVES DE LIMA (OAB 3982/AC), ADV: LUIZ EDUARDO COÊLHO DE ÁVILA (OAB 4257/AC), ADV: GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 2518-E/AC) - Processo 0704487-43.2015.8.01.0001 (apensado ao processo 0706205-75.2015.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória -

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:50

Mero expediente

24/02/2026, 17:28

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2026, 17:08

Conclusos para decisão

29/12/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 04:01

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Durival Brito e Silva FilhoB0 - B1Companhia de Habitação do Acre - COHAB/ACREB0 e outros - Intimação - ADV: LUIZ EDUARDO COÊLHO DE ÁVILA (OAB 4257/AC), ADV: EMILSON PÉRICLES DE ARAÚJO BRASIL (OAB 2377/AC) - Processo 0704487-43.2015.8.01.0001 (apensado ao processo 0706205-75.2015.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Defiro o pedido de p. 649 e concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Rio Branco junte aos autos o aludido termo de acordo

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:25

Outras Decisões

03/11/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição inicial

27/10/2025, 06:15

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - RÉU: B1Durival Brito e Silva FilhoB0 - B1José Augusto Araújo GonçalvesB0 - B1Companhia de Habitação do Acre - COHAB/ACREB0 - B1Gilvan Ramalho da PáscoaB0 - B1Dirceu de Souza LimaB0 - B1Iderval P Intimação - ADV: EMILSON PÉRICLES DE ARAÚJO BRASIL (OAB 2377/AC), ADV: LUIZ EDUARDO COÊLHO DE ÁVILA (OAB 4257/AC) - Processo 0704487-43.2015.8.01.0001 (apensado ao processo 0706205-75.2015.8.01.0001) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória -

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:01

Mero expediente

03/08/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição inicial

30/06/2025, 20:45

Conclusos para despacho

24/06/2025, 08:47

Ato ordinatório

24/06/2025, 08:47

Juntada de Certidão

05/05/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Durival Brito e Silva Filho, José Augusto Araújo Gonçalves, Companhia de Habitação do Acre - COHAB/ACRE, MILTON LENE HILÁRIO DA ROCHA, Jaila Intimação - ADV: Emilson Péricles de Araújo Brasil (OAB 2377/AC), Raphael Beyruth Borges (OAB 2852/AC), Gustavo Lima Rabim (OAB 2518-E/AC), Gabriel Gonçalves de Lima (OAB 3982/AC), Luiz Eduardo Coêlho de Ávila (OAB 4257/AC), André Gil Afonso Pereira (OAB 2847/AC), Luana Maria Haluen Maia (OAB 5503/AC) Processo 0704487-43.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:59

Mero expediente

26/04/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição inicial

14/04/2025, 22:45

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:39

Expedida/Certificada

09/12/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 00:03

Mero expediente

24/10/2024, 21:33

Conclusos para despacho

10/10/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:17

Mero expediente

29/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:34

Mero expediente

08/05/2024, 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 11:00:00, Vara de Execução Fiscal.

07/05/2024, 12:04

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição inicial

09/04/2024, 18:46

Expedida/Certificada

08/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:47

Ato ordinatório

05/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição inicial

02/04/2024, 12:39

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

21/03/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:33

Ato ordinatório

19/03/2024, 15:09

Expedida/Certificada

15/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:32

Mero expediente

07/03/2024, 19:34

Conclusos para despacho

14/12/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 20:15

Mero expediente

16/11/2023, 14:28

Conclusos para despacho

13/10/2023, 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:35

Ato ordinatório

07/06/2023, 12:24

Publicado ato_publicado em 20/12/2022.

20/12/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:31

Expedida/Certificada

16/12/2022, 14:21

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/10/2022, 09:01

Conclusos para decisão

14/10/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:01

Mero expediente

09/06/2022, 15:12

Conclusos para decisão

17/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2022, 09:23

Expedida/Certificada

04/02/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 19:02

Mero expediente

11/01/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 11:31

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 06:46

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 19:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2021, 14:30

Ato ordinatório

14/06/2021, 14:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2020, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 16:30

Expedida/Certificada

04/02/2020, 15:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes

23/01/2020, 11:38

Juntada de Outros Documentos

09/01/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 12:16

Conclusos para decisão

03/12/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 11:31

Expedida/Certificada

26/11/2019, 15:43

Ato ordinatório

26/11/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 11:50

Expedida/Certificada

30/10/2019, 16:00

Mero expediente

30/10/2019, 13:48

Conclusos para despacho

10/10/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 09:16

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.

02/08/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 16:42

Expedida/Certificada

01/08/2019, 15:36

Mero expediente

01/08/2019, 12:55

Conclusos para despacho

12/04/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 13:46

Juntada de Outros Documentos

25/03/2019, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 17:04

Juntada de Outros Documentos

14/03/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 13:34

Expedição de Mandado.

01/02/2019, 12:54

Publicado ato_publicado em 28/01/2019.

28/01/2019, 11:29

Expedida/Certificada

24/01/2019, 14:05

Outras Decisões

23/01/2019, 12:38

Conclusos para despacho

14/09/2018, 12:36

Juntada de Outros Documentos

27/08/2018, 17:43

Publicado ato_publicado em 13/07/2018.

13/07/2018, 08:09

Expedida/Certificada

12/07/2018, 15:41

Ato ordinatório

12/07/2018, 12:22

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 12:07

Expedição de Mandado.

24/05/2018, 13:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2018.

23/05/2018, 11:49

Expedida/Certificada

22/05/2018, 16:00

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 13:52

Mero expediente

21/05/2018, 12:32

Conclusos para despacho

20/02/2018, 14:22

Juntada de Outros Documentos

19/02/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2018.

10/01/2018, 08:39

Expedida/Certificada

09/01/2018, 15:58

Mero expediente

19/12/2017, 11:34

Conclusos para despacho

09/11/2017, 13:54

Juntada de Outros Documentos

07/11/2017, 17:30

Publicado ato_publicado em 06/10/2017.

06/10/2017, 08:56

Expedida/Certificada

05/10/2017, 15:55

Ato ordinatório

03/10/2017, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2017, 12:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2017, 10:34

Publicado ato_publicado em 29/12/2016.

29/12/2016, 14:16

Expedida/Certificada

27/12/2016, 15:41

Mero expediente

21/12/2016, 09:52

Conclusos para despacho

17/11/2016, 11:45

Juntada de Outros Documentos

03/11/2016, 17:21

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 08:20

Expedida/Certificada

04/10/2016, 15:32

Mero expediente

04/10/2016, 09:51

Conclusos para despacho

08/09/2016, 09:47

Expedição de Certidão.

08/09/2016, 09:46

Apensado ao processo

04/08/2016, 11:55

Publicado ato_publicado em 03/08/2016.

03/08/2016, 07:50

Expedida/Certificada

02/08/2016, 15:32

Mero expediente

02/08/2016, 14:52

Conclusos para despacho

12/07/2016, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2016, 17:43

Publicado ato_publicado em 04/07/2016.

04/07/2016, 08:26

Expedida/Certificada

01/07/2016, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2016, 12:49

Mero expediente

30/06/2016, 09:50

Conclusos para despacho

29/06/2016, 10:59

Juntada de Outros Documentos

28/06/2016, 17:34

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 08:43

Expedida/Certificada

20/06/2016, 15:11

Ato ordinatório

20/06/2016, 11:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/11/2015, 14:42

Mero expediente

19/11/2015, 15:43

Conclusos para despacho

17/11/2015, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2015, 17:23

Publicado ato_publicado em 03/11/2015.

03/11/2015, 08:32

Expedida/Certificada

29/10/2015, 15:46

Outras Decisões

29/10/2015, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2015, 17:54

Conclusos para decisão

19/10/2015, 11:02

Juntada de Outros Documentos

06/10/2015, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2015, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2015, 17:53

Publicado ato_publicado em 21/08/2015.

21/08/2015, 08:50

Expedida/Certificada

20/08/2015, 15:46

Mero expediente

19/08/2015, 15:46

Conclusos para decisão

19/08/2015, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2015, 17:48

Publicado ato_publicado em 28/07/2015.

28/07/2015, 08:31

Expedida/Certificada

27/07/2015, 15:45

Juntada de Outros Documentos

27/07/2015, 15:04

Expedição de Certidão.

27/07/2015, 15:04

Ato ordinatório

27/07/2015, 14:13

Expedição de Mandado.

24/06/2015, 15:49

Publicado ato_publicado em 05/06/2015.

05/06/2015, 08:51

Expedida/Certificada

03/06/2015, 12:22

Outras Decisões

01/06/2015, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2015, 17:04

Conclusos para decisão

19/05/2015, 17:41

Conclusos para despacho

15/05/2015, 11:22

Distribuído por sorteio

15/05/2015, 08:35

Documentos

Interlocutória

•01/06/2015, 16:50

Ato Ordinatório

•27/07/2015, 14:13

Despacho

•19/08/2015, 15:46

Interlocutória

•29/10/2015, 09:45

Despacho

•19/11/2015, 15:43

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 11:48

Despacho

•30/06/2016, 09:50

Despacho

•02/08/2016, 14:52

Despacho

•04/10/2016, 09:51

Despacho

•21/12/2016, 09:52

Ato Ordinatório

•03/10/2017, 12:52

Despacho

•19/12/2017, 11:34

Despacho

•21/05/2018, 12:32

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 12:22

Despacho

•23/01/2019, 12:38

Todos os documentos(38)

Interlocutória

•01/06/2015, 16:50

Ato Ordinatório

•27/07/2015, 14:13

Despacho

•19/08/2015, 15:46

Interlocutória

•29/10/2015, 09:45

Despacho

•19/11/2015, 15:43

Ato Ordinatório

•20/06/2016, 11:48

Despacho

•30/06/2016, 09:50

Despacho

•02/08/2016, 14:52

Despacho

•04/10/2016, 09:51

Despacho

•21/12/2016, 09:52

Ato Ordinatório

•03/10/2017, 12:52

Despacho

•19/12/2017, 11:34

Despacho

•21/05/2018, 12:32

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 12:22

Despacho

•23/01/2019, 12:38

Despacho

•01/08/2019, 12:55

Despacho

•30/10/2019, 13:48

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•09/01/2020, 14:30

Ata de Audiência (Outras)

•09/01/2020, 14:30

Despacho

•23/01/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 14:27

Despacho

•11/01/2022, 12:22

Despacho

•09/06/2022, 15:12

Despacho

•24/10/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:24

Despacho

•16/11/2023, 14:28

Despacho

•07/03/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 11:15

Ata de Audiência (Outras)

•08/05/2024, 15:16

Despacho

•29/05/2024, 16:05

Despacho

•24/10/2024, 21:33

Despacho

•26/04/2025, 01:09

Despacho

•03/08/2025, 23:36

Interlocutória

•03/11/2025, 17:39

Interlocutória

•19/01/2026, 17:08

Despacho

•24/02/2026, 17:28