Execução Fiscal 0802410-06.2014.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2014

Valor da Causa

R$ 813.754,78

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado do Acre - Procuradoria Geral - DEVEDOR: V M Noleto Importaçao e Exportaçao - 1) DETERMINO a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC para que proceda ao levantamento/cancelamento das penhoras oriundas deste processo (nº 0802410-06.2014.8.01.0001) que incidem, exclusivamente, sobre os imóveis de matrículas nº 1.672 (atual 57.625) e nº 12.833, em razão de sua comprovada arrematação em outros juízos. 2) MANTENHO hígidas as penhoras que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 8.865 e nº 11.739, devendo a execução prosseguir em relação a eles. 3) Intimação - ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC) - Processo 0802410-06.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - INTIME-SE o Estado do Acre para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento dos atos expropriatórios, apresentando, se possível, avaliação atualizada e requerendo a designação de hasta pública. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a suspensão do feito. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 03:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:58

Outras Decisões

21/01/2026, 19:30

Conclusos para despacho

05/01/2026, 14:53

Juntada de Ofício

05/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 20:00

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 09:46

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 09:44

Juntada de Ofício

18/09/2025, 11:34

Juntada de Ofício

18/09/2025, 11:34

Juntada de Outros Documentos

10/09/2025, 14:09

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 12:41

Todas as movimentações(281)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado do Acre - Procuradoria Geral - DEVEDOR: V M Noleto Importaçao e Exportaçao - 1) DETERMINO a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC para que proceda ao levantamento/cancelamento das penhoras oriundas deste processo (nº 0802410-06.2014.8.01.0001) que incidem, exclusivamente, sobre os imóveis de matrículas nº 1.672 (atual 57.625) e nº 12.833, em razão de sua comprovada arrematação em outros juízos. 2) MANTENHO hígidas as penhoras que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 8.865 e nº 11.739, devendo a execução prosseguir em relação a eles. 3) Intimação - ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RENATA CORBUCCI CORREA DE SOUZA (OAB 3115/AC) - Processo 0802410-06.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - INTIME-SE o Estado do Acre para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento dos atos expropriatórios, apresentando, se possível, avaliação atualizada e requerendo a designação de hasta pública. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a suspensão do feito. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 03:39

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:58

Outras Decisões

21/01/2026, 19:30

Conclusos para despacho

05/01/2026, 14:53

Juntada de Ofício

05/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 20:00

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 09:46

Expedição de Ofício.

24/09/2025, 09:44

Juntada de Ofício

18/09/2025, 11:34

Juntada de Ofício

18/09/2025, 11:34

Juntada de Outros Documentos

10/09/2025, 14:09

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 12:41

Expedição de Ofício.

29/07/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:51

Juntada de Certidão

05/05/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB 3115/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC) Processo 0802410-06.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: V M Noleto Importaçao e Exportaçao - Intime-se o Estado do Acre dessa decisão, bem como para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de pp.605 e que diligencie junto ao devedor à avaliação e o prosseguimento do feito para futuro leilão relacionado ao débito objeto destes autos.

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:30

Deferimento em Parte

28/04/2025, 09:50

Conclusos para decisão

06/03/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:08

Juntada de Outros Documentos

06/03/2025, 07:05

Juntada de Outros Documentos

25/02/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:52

Mero expediente

11/10/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:04

Conclusos para decisão

08/07/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:47

Bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 07:15

Conclusos para decisão

04/12/2023, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2023, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:09

Juntada de Ofício

21/03/2023, 09:38

Mero expediente

28/09/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:04

Expedida/Certificada

06/07/2022, 13:27

Conclusos para decisão

06/07/2022, 12:45

Juntada de Ofício

06/07/2022, 12:40

Mero expediente

09/05/2022, 10:47

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

06/01/2022, 19:13

Ato ordinatório

06/01/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2021, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 19:16

Mero expediente

22/06/2021, 11:53

Conclusos para despacho

31/05/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:00

Juntada de Ofício

10/05/2021, 21:08

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 19:54

Juntada de Outros Documentos

28/04/2021, 10:55

Expedição de Ofício.

28/04/2021, 10:46

Ato ordinatório

28/04/2021, 10:26

Juntada de Ofício

28/04/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 07:11

Expedida/Certificada

08/10/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 18:53

Enviar para publicação

07/10/2020, 14:52

Mero expediente

15/09/2020, 11:23

Conclusos para despacho

18/08/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 19:01

Juntada de Outros Documentos

03/08/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 19:09

Expedida/Certificada

13/07/2020, 15:47

Enviar para publicação

13/07/2020, 15:10

Mero expediente

13/07/2020, 10:47

Conclusos para despacho

18/05/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 14:35

Juntada de Outros Documentos

13/05/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 02:05

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 19:53

Mero expediente

28/11/2019, 15:12

Conclusos para decisão

13/09/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 14:04

Expedição de Ofício.

03/09/2019, 13:58

Juntada de Outros Documentos

03/09/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 09:28

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 02:55

Juntada de Outros Documentos

13/08/2019, 11:28

Juntada de Outros Documentos

13/08/2019, 11:28

Publicado ato_publicado em 12/08/2019.

12/08/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 16:35

Expedida/Certificada

09/08/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 13:21

Enviar para publicação

09/08/2019, 12:35

Mero expediente

09/08/2019, 12:28

Conclusos para decisão

09/08/2019, 11:18

Juntada de Outros Documentos

09/08/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 09:21

Juntada de Outros Documentos

05/08/2019, 13:27

Juntada de Outros Documentos

05/08/2019, 13:27

Expedição de Outros Documentos.

24/07/2019, 11:44

Juntada de Outros Documentos

23/07/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 08:06

Publicado ato_publicado em 16/05/2019.

16/05/2019, 11:37

Expedida/Certificada

15/05/2019, 15:31

Somente Publicar

15/05/2019, 15:24

Ato ordinatório

15/05/2019, 15:23

Expedição de Alvará.

13/05/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 15:08

Juntada de Outros Documentos

03/05/2019, 11:27

Juntada de Outros Documentos

26/04/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 12:05

Juntada de Outros Documentos

17/04/2019, 10:40

Juntada de Outros Documentos

21/03/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 23:32

Expedição de Mandado.

01/03/2019, 12:07

Juntada de Outros Documentos

01/03/2019, 11:09

Juntada de Outros Documentos

01/03/2019, 11:09

Juntada de Outros Documentos

27/02/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 13:33

Publicado ato_publicado em 21/02/2019.

21/02/2019, 11:26

Expedida/Certificada

20/02/2019, 15:52

Enviar para publicação

20/02/2019, 14:38

Outras Decisões

20/02/2019, 13:21

Juntada de Outros Documentos

12/02/2019, 09:33

Juntada de Outros Documentos

31/01/2019, 09:59

Juntada de Outros Documentos

30/01/2019, 11:43

Juntada de Outros Documentos

30/01/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 11:42

Conclusos para decisão

24/01/2019, 11:26

Juntada de Outros Documentos

17/01/2019, 09:52

Expedição de Mandado.

30/11/2018, 09:15

Mero expediente

09/11/2018, 11:19

Juntada de Outros Documentos

03/10/2018, 17:44

Juntada de Outros Documentos

28/09/2018, 10:52

Juntada de Outros Documentos

28/09/2018, 10:52

Conclusos para decisão

26/09/2018, 13:46

Juntada de Outros Documentos

26/09/2018, 13:43

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 19:51

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 16:23

Juntada de Outros Documentos

29/08/2018, 17:32

Mero expediente

28/08/2018, 09:51

Conclusos para decisão

24/08/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 12:44

Juntada de Outros Documentos

24/08/2018, 10:05

Juntada de Outros Documentos

24/08/2018, 10:03

Mero expediente

11/08/2018, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 15:10

Juntada de Outros Documentos

08/08/2018, 15:00

Conclusos para decisão

03/08/2018, 12:22

Juntada de Outros Documentos

03/08/2018, 11:44

Juntada de Outros Documentos

10/07/2018, 11:44

Juntada de Outros Documentos

21/06/2018, 12:42

Juntada de Outros Documentos

07/06/2018, 13:23

Juntada de Outros Documentos

07/06/2018, 13:17

Juntada de Outros Documentos

07/06/2018, 13:10

Juntada de Outros Documentos

30/05/2018, 10:48

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 09:10

Expedição de Edital.

09/05/2018, 12:43

Juntada de Outros Documentos

30/04/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 13:37

Ato ordinatório

17/04/2018, 10:23

Juntada de Outros Documentos

17/04/2018, 08:05

Mero expediente

13/04/2018, 12:11

Conclusos para despacho

05/04/2018, 13:39

Juntada de Outros Documentos

24/01/2018, 15:05

Juntada de Outros Documentos

19/01/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 09:36

Juntada de Outros Documentos

08/11/2017, 08:33

Juntada de Outros Documentos

08/11/2017, 08:33

Juntada de Outros Documentos

08/11/2017, 08:33

Publicado ato_publicado em 30/10/2017.

30/10/2017, 08:42

Expedida/Certificada

27/10/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 19:22

Enviar para publicação

26/10/2017, 17:23

Outras Decisões

26/10/2017, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 15:16

Expedição de Edital.

26/10/2017, 15:16

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:16

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:16

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:16

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:16

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:16

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:16

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Expedição de Ofício.

26/10/2017, 15:15

Conclusos para decisão

25/10/2017, 16:19

Juntada de Outros Documentos

25/10/2017, 16:18

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 16:36

Expedição de Edital.

24/10/2017, 11:41

Juntada de Outros Documentos

13/10/2017, 09:34

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 13:51

Expedição de Edital.

09/10/2017, 09:30

Expedição de Outros Documentos.

05/10/2017, 16:49

Juntada de Outros Documentos

16/08/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 16:31

Publicado ato_publicado em 19/07/2017.

19/07/2017, 08:17

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 16:25

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 16:25

Expedida/Certificada

18/07/2017, 15:20

Enviar para publicação

18/07/2017, 13:42

Mero expediente

18/07/2017, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 17:13

Conclusos para decisão

13/12/2016, 11:54

Juntada de Outros Documentos

09/12/2016, 17:13

Publicado ato_publicado em 30/11/2016.

30/11/2016, 09:03

Expedida/Certificada

29/11/2016, 15:43

Somente Publicar

28/11/2016, 17:11

Ato ordinatório

28/11/2016, 16:10

Juntada de Outros Documentos

30/09/2016, 11:58

Juntada de Outros Documentos

21/09/2016, 09:36

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 09:36

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 17:40

Expedição de Mandado.

30/06/2016, 10:10

Enviar para publicação

03/05/2016, 17:27

Mero expediente

20/04/2016, 16:48

Conclusos para decisão

19/02/2016, 12:21

Juntada de Outros Documentos

19/02/2016, 12:20

Publicado ato_publicado em 03/02/2016.

03/02/2016, 08:22

Publicado ato_publicado em 03/02/2016.

03/02/2016, 08:22

Expedida/Certificada

02/02/2016, 15:54

Expedida/Certificada

02/02/2016, 15:54

Expedição de Certidão.

27/12/2015, 08:03

Expedição de Certidão.

27/12/2015, 08:03

Expedição de Certidão.

16/12/2015, 17:36

Expedição de Certidão.

16/12/2015, 17:36

Ato ordinatório

16/12/2015, 11:51

Ato ordinatório

16/12/2015, 11:46

Juntada de Outros Documentos

05/10/2015, 11:24

Expedição de Certidão.

05/10/2015, 11:24

Publicado ato_publicado em 22/09/2015.

22/09/2015, 08:25

Expedida/Certificada

21/09/2015, 15:29

Enviar para publicação

17/09/2015, 16:26

Outras Decisões

16/09/2015, 14:37

Expedição de Mandado.

01/09/2015, 10:58

Conclusos para despacho

31/08/2015, 12:40

Expedição de Mandado.

14/08/2015, 09:41

Juntada de Outros Documentos

29/07/2015, 10:46

Juntada de Outros Documentos

08/07/2015, 17:32

Publicado ato_publicado em 30/06/2015.

30/06/2015, 08:54

Expedida/Certificada

29/06/2015, 12:07

Somente Publicar

29/06/2015, 10:04

Ato ordinatório

29/06/2015, 10:03

Juntada de Outros Documentos

29/06/2015, 09:54

Expedição de Certidão.

29/06/2015, 09:54

Expedição de Certidão.

10/06/2015, 09:51

Expedição de Mandado.

01/04/2015, 18:13

Juntada de Aviso de Recebimento

27/01/2015, 00:00

Expedição de Outros Documentos.

13/01/2015, 16:19

Mero expediente

05/12/2014, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2014, 17:48

Conclusos para despacho

13/11/2014, 08:12

Distribuído por sorteio

13/11/2014, 08:12

Juntada de Outros Documentos

13/11/2014, 08:12

Juntada de Outros Documentos

13/11/2014, 08:12

Documentos

Despacho

•05/12/2014, 13:42

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 10:03

Interlocutória

•16/09/2015, 14:37

Ato Ordinatório

•16/12/2015, 11:46

Ato Ordinatório

•16/12/2015, 11:51

Despacho

•20/04/2016, 16:48

Ato Ordinatório

•28/11/2016, 16:10

Despacho

•18/07/2017, 09:30

Interlocutória

•26/10/2017, 15:16

Despacho

•13/04/2018, 12:11

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 10:23

Despacho

•11/08/2018, 20:20

Despacho

•28/08/2018, 09:51

Despacho

•09/11/2018, 11:19

Interlocutória

•20/02/2019, 13:21

Todos os documentos(29)

Despacho

•05/12/2014, 13:42

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 10:03

Interlocutória

•16/09/2015, 14:37

Ato Ordinatório

•16/12/2015, 11:46

Ato Ordinatório

•16/12/2015, 11:51

Despacho

•20/04/2016, 16:48

Ato Ordinatório

•28/11/2016, 16:10

Despacho

•18/07/2017, 09:30

Interlocutória

•26/10/2017, 15:16

Despacho

•13/04/2018, 12:11

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 10:23

Despacho

•11/08/2018, 20:20

Despacho

•28/08/2018, 09:51

Despacho

•09/11/2018, 11:19

Interlocutória

•20/02/2019, 13:21

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 15:23

Despacho

•09/08/2019, 12:28

Despacho

•28/11/2019, 15:12

Despacho

•13/07/2020, 10:47

Despacho

•15/09/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 10:26

Despacho

•22/06/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 09:36

Despacho

•09/05/2022, 10:47

Despacho

•28/09/2022, 14:56

Interlocutória

•26/02/2024, 11:06

Despacho

•11/10/2024, 14:42

Interlocutória

•28/04/2025, 09:50

Interlocutória

•21/01/2026, 19:30