Execução Fiscal 0705911-86.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 3.841,70

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

ADRIANA ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

10/04/2026, 10:15

Deferimento em Parte

10/04/2026, 10:15

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 12:53

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0705911-86.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Adriana Alves de SouzaB0 - Antes de manifestar-me acerca do pedido de penhora do salário da devedora, esclareço que embora a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, amitigaçãodaimpenhorabilidadedos salários para a satisfação de crédito não alimentar, deve o Magistrado lev

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 11:58

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:22

Mero expediente

25/09/2025, 11:22

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição inicial

23/07/2025, 03:40

Arquivado Provisoramente

09/06/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:44

Todas as movimentações(133)

Recebidos os autos

10/04/2026, 10:15

Deferimento em Parte

10/04/2026, 10:15

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 12:53

Documentos

Despacho

•30/06/2016, 11:03

Despacho

•11/10/2016, 08:47

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0705911-86.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Adriana Alves de SouzaB0 - Antes de manifestar-me acerca do pedido de penhora do salário da devedora, esclareço que embora a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, amitigaçãodaimpenhorabilidadedos salários para a satisfação de crédito não alimentar, deve o Magistrado lev

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 11:58

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:22

Mero expediente

25/09/2025, 11:22

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição inicial

23/07/2025, 03:40

Arquivado Provisoramente

09/06/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:30

Juntada de Certidão

05/05/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

05/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0705911-86.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Adriana Alves de Souza - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1004.0492.0074.001. No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (art. 11, IV, da LEF). Além disso, o

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:54

Recebidos os autos

24/04/2025, 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2025, 17:17

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição inicial

06/03/2025, 11:01

Arquivado Provisoramente

14/01/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:08

Arquivado Provisoramente

09/10/2024, 07:53

Arquivado Provisoramente

02/08/2024, 11:54

Arquivado Provisoramente

02/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:37

Recebidos os autos

09/05/2024, 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2024, 09:11

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:29

Expedida/Certificada

21/09/2023, 07:37

Expedida/Certificada

20/09/2023, 11:29

Expedida/Certificada

20/09/2023, 11:28

Recebidos os autos

25/07/2023, 07:49

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 07:49

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição inicial

27/06/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 00:42

Expedida/Certificada

05/04/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:06

Expedida/Certificada

04/04/2023, 11:03

Recebidos os autos

26/01/2023, 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2023, 09:15

Conclusos para despacho

24/06/2022, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 19:02

Expedida/Certificada

29/03/2022, 10:21

Recebidos os autos

22/02/2022, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2022, 10:36

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 19:34

Ato ordinatório

02/09/2021, 09:20

Juntada de Outros Documentos

02/09/2021, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2021, 09:13

Juntada de Mandado

02/09/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

28/07/2020, 11:10

Juntada de Outros Documentos

24/04/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 19:44

Juntada de Outros Documentos

25/03/2020, 17:39

Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

04/10/2019, 09:32

Expedida/Certificada

03/10/2019, 14:02

Recebidos os autos

24/09/2019, 09:48

Mero expediente

24/09/2019, 09:48

Conclusos para despacho

17/12/2018, 11:33

Juntada de Outros Documentos

17/12/2018, 10:46

Publicado ato_publicado em 30/11/2018.

30/11/2018, 08:27

Expedida/Certificada

29/11/2018, 14:51

Ato ordinatório

29/11/2018, 11:33

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 10:09

Juntada de Outros Documentos

29/11/2018, 10:08

Expedição de Mandado.

13/09/2018, 12:34

Juntada de Outros Documentos

28/08/2018, 13:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

13/08/2018, 08:10

Expedida/Certificada

10/08/2018, 10:16

Recebidos os autos

25/07/2018, 09:17

Mero expediente

25/07/2018, 09:17

Conclusos para despacho

12/03/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 16:49

Publicado ato_publicado em 29/01/2018.

29/01/2018, 10:26

Expedida/Certificada

26/01/2018, 14:59

Ato ordinatório

26/01/2018, 10:23

Juntada de Outros Documentos

11/01/2018, 09:18

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 09:18

Expedição de Mandado.

07/12/2017, 09:59

Juntada de Outros Documentos

29/11/2017, 17:26

Publicado ato_publicado em 11/10/2017.

11/10/2017, 09:59

Expedida/Certificada

10/10/2017, 14:52

Ato ordinatório

10/10/2017, 09:36

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 09:33

Juntada de Outros Documentos

10/10/2017, 09:32

Expedição de Mandado.

03/08/2017, 13:00

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 10:44

Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

26/05/2017, 11:30

Expedida/Certificada

25/05/2017, 14:58

Recebidos os autos

28/04/2017, 10:41

Outras Decisões

28/04/2017, 10:41

Conclusos para despacho

17/04/2017, 07:17

Juntada de Outros Documentos

17/04/2017, 07:16

Publicado ato_publicado em 07/04/2017.

07/04/2017, 08:50

Expedida/Certificada

06/04/2017, 14:36

Ato ordinatório

06/04/2017, 09:25

Juntada de Outros Documentos

06/04/2017, 07:38

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 09:39

Expedição de Outros Documentos.

16/03/2017, 16:15

Recebidos os autos

11/10/2016, 08:47

Mero expediente

11/10/2016, 08:47

Conclusos para decisão

31/08/2016, 12:50

Juntada de Outros Documentos

31/08/2016, 12:49

Publicado ato_publicado em 29/08/2016.

29/08/2016, 12:51

Expedida/Certificada

26/08/2016, 14:35

Ato ordinatório

25/08/2016, 15:40

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 15:23

Juntada de Outros Documentos

25/08/2016, 15:21

Expedição de Certidão.

16/08/2016, 08:58

Expedição de Outros Documentos.

15/08/2016, 09:33

Recebidos os autos

30/06/2016, 11:03

Mero expediente

30/06/2016, 11:03

Conclusos para despacho

09/06/2016, 18:09

Distribuído por sorteio

09/06/2016, 10:02

Interlocutória

•28/04/2017, 10:41

Despacho

•25/07/2018, 09:17

Despacho

•24/09/2019, 09:48

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 09:20

Interlocutória

•22/02/2022, 10:36

Interlocutória

•26/01/2023, 09:15

Interlocutória

•25/07/2023, 07:49

Interlocutória

•09/05/2024, 09:11

Interlocutória

•24/04/2025, 17:17

Despacho

•25/09/2025, 11:22

Interlocutória

•10/04/2026, 10:15