Execução Fiscal 0015215-97.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 7.198,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

JOSE FERREIRA MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA

OAB/AC 2808·CPF·Representa: Autor

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO

OAB/AC 2920·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA

OAB/AC 4487·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:39

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:37

Juntada de Ofício

07/01/2026, 10:34

Juntada de Ofício

07/01/2026, 10:33

Juntada de Ofício

10/12/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0015215-97.2009.8.01.0001 (001.09.015215-9) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1José Ferreira MatosB0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhoras ou averbações relativas a ben

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:14

Recebidos os autos

17/07/2025, 21:44

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2025, 21:44

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição inicial

26/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:41

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:39

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 10:37

Juntada de Ofício

07/01/2026, 10:34

Juntada de Ofício

07/01/2026, 10:33

Juntada de Ofício

10/12/2025, 17:48

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2012, 16:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2012, 16:05

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0015215-97.2009.8.01.0001 (001.09.015215-9) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - DEVEDOR: B1José Ferreira MatosB0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo penhoras ou averbações relativas a ben

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:14

Recebidos os autos

17/07/2025, 21:44

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2025, 21:44

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição inicial

26/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0015215-97.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: José Ferreira Matos - Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias e à luz do entendimento do STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 566, acerca da prescrição intercorrente.

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:18

Recebidos os autos

22/04/2025, 12:34

Mero expediente

22/04/2025, 12:34

Conclusos para decisão

29/01/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 00:24

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.

04/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição inicial

27/09/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:05

Expedida/Certificada

26/09/2024, 13:55

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:07

Mero expediente

25/09/2024, 14:07

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2024, 23:30

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:51

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:37

Mero expediente

26/03/2024, 13:37

Conclusos para despacho

26/03/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:02

Arquivado Provisoramente

11/07/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:05

Arquivado Provisoramente

01/09/2022, 08:43

Recebidos os autos

15/07/2022, 10:42

Mero expediente

15/07/2022, 10:42

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 20:17

Ato ordinatório

08/04/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 21:54

Recebidos os autos

12/07/2021, 10:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal

12/07/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 11:48

Conclusos para decisão

22/01/2020, 13:29

Juntada de Outros Documentos

17/12/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 22:01

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 22:01

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

25/10/2019, 09:27

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

25/10/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 10:25

Expedida/Certificada

24/10/2019, 09:05

Expedida/Certificada

24/10/2019, 09:04

Ato ordinatório

16/10/2019, 15:16

Juntada de Outros Documentos

16/10/2019, 15:07

Juntada de Outros Documentos

14/10/2019, 10:41

Outras Decisões

14/10/2019, 10:41

Conclusos para decisão

26/04/2019, 16:24

Conclusos para decisão

25/07/2018, 20:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2018, 14:17

Juntada de Outros Documentos

19/04/2018, 09:37

Expedição de Certidão.

30/03/2018, 19:38

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 19:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2018, 17:06

Ato ordinatório

19/03/2018, 17:05

Juntada de Outros Documentos

07/12/2017, 10:44

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.

26/04/2017, 14:34

Expedida/Certificada

25/04/2017, 15:53

Recebidos os autos

25/04/2017, 13:04

Outras Decisões

25/04/2017, 13:04

Conclusos para decisão

13/01/2017, 11:55

Juntada de Outros Documentos

13/07/2016, 15:12

Publicado ato_publicado em 30/06/2016.

30/06/2016, 14:14

Expedida/Certificada

29/06/2016, 15:21

Ato ordinatório

29/06/2016, 10:04

Juntada de Outros Documentos

12/04/2016, 10:20

Expedição de Certidão.

12/04/2016, 10:20

Expedição de Mandado.

01/02/2016, 10:16

Publicado ato_publicado em 01/10/2015.

01/10/2015, 14:10

Expedida/Certificada

28/09/2015, 14:55

Recebidos os autos

18/09/2015, 12:40

Outras Decisões

18/09/2015, 12:40

Conclusos para despacho

23/03/2015, 19:28

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 19:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

22/10/2013, 12:00

Mero expediente

12/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2013.

03/07/2013, 12:00

Expedida/Certificada

02/07/2013, 12:00

Enviar para publicação

01/07/2013, 12:00

Somente Publicar

01/07/2013, 12:00

Mero expediente

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

30/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2012.

13/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/12/2012, 12:00

Mero expediente

11/12/2012, 12:00

Somente Publicar

11/12/2012, 12:00

Somente Publicar

10/12/2012, 12:00

Conclusos para decisão

07/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/12/2012, 12:00

Mero expediente

05/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/12/2012, 12:00

Conclusos para decisão

04/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2012.

03/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

30/11/2012, 12:00

Mero expediente

29/11/2012, 12:00

Somente Publicar

29/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2012.

21/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2012, 12:00

Conclusos para decisão

21/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

20/11/2012, 12:00

Mero expediente

14/11/2012, 12:00

Somente Publicar

14/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2012.

17/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/10/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

27/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

04/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/05/2012, 12:00

Outras Decisões

03/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/04/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/03/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2012.

24/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

23/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

17/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/02/2012, 12:00

Outras Decisões

17/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2012.

08/02/2012, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2012 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

08/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

08/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/02/2012, 12:00

Outras Decisões

07/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

07/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

06/02/2012, 12:00

Outras Decisões

01/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

31/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

27/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

11/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2011, 12:00

Outras Decisões

15/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2011, 12:00

Conclusos para decisão

07/12/2011, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2011, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

05/12/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

17/11/2011, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2011 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

16/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/11/2011, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2011, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2011, 12:00

Outras Decisões

07/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

27/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/05/2011, 12:00

Processo Reativado

02/05/2011, 12:00

Arquivado Provisoramente

02/05/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2010, 12:00

Outras Decisões

18/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

03/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2010, 12:00

Outras Decisões

05/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

21/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

09/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

15/10/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

09/10/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

29/09/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/09/2009, 12:00

Outras Decisões

25/08/2009, 12:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

13/08/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

07/08/2009, 12:00

Interlocutória

•27/06/2012, 16:05

Interlocutória

•27/06/2012, 16:05

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•24/09/2012, 17:04

Despacho

•14/11/2012, 11:48

Despacho

•29/11/2012, 11:47

Todos os documentos(32)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2012, 16:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2012, 16:05

Interlocutória

•27/06/2012, 16:05

Interlocutória

•27/06/2012, 16:05

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•27/06/2012, 16:06

Interlocutória

•24/09/2012, 17:04

Despacho

•14/11/2012, 11:48

Despacho

•29/11/2012, 11:47

Despacho

•05/12/2012, 11:01

Despacho

•11/12/2012, 10:28

Despacho

•28/06/2013, 15:25

Despacho

•12/08/2013, 11:23

Interlocutória

•18/09/2015, 12:40

Ato Ordinatório

•29/06/2016, 10:04

Interlocutória

•25/04/2017, 13:04

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 17:05

Interlocutória

•14/10/2019, 10:41

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 15:16

Interlocutória

•12/07/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 14:19

Despacho

•15/07/2022, 10:42

Despacho

•26/03/2024, 13:37

Despacho

•25/09/2024, 14:07

Despacho

•22/04/2025, 12:34

CARIMBO

•17/07/2025, 21:44