Execução Fiscal 0803048-68.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 2.395,83

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA BARROSO DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 05:12

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803048-68.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Maria de Fatima Barroso de AraujoB0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDAs nº 93442/2014 e 356375/2016, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do m

09/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/09/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 07:28

Recebidos os autos

29/08/2025, 09:39

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2025, 09:39

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição inicial

29/05/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0803048-68.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Maria de Fatima Barroso de Araujo - Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias e à luz do entendimento do STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 566, acerca da prescrição intercorrente.

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 10:22

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:46

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 05:12

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 09:10

Documentos

Interlocutória

•19/10/2016, 12:53

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 11:48

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803048-68.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Maria de Fatima Barroso de AraujoB0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDAs nº 93442/2014 e 356375/2016, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do m

09/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/09/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 07:28

Recebidos os autos

29/08/2025, 09:39

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2025, 09:39

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição inicial

29/05/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0803048-68.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Maria de Fatima Barroso de Araujo - Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias e à luz do entendimento do STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo 566, acerca da prescrição intercorrente.

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:45

Recebidos os autos

22/04/2025, 12:34

Mero expediente

22/04/2025, 12:34

Conclusos para decisão

30/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição inicial

25/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:21

Ato ordinatório

11/11/2024, 17:20

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

22/05/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição inicial

23/04/2024, 05:06

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:29

Mero expediente

08/04/2024, 21:29

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:08

Expedição de Carta.

22/01/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 08:45

Expedição de Carta.

22/09/2023, 08:29

Expedição de Carta.

19/07/2023, 15:21

Expedição de Carta.

30/06/2023, 10:57

Expedição de Carta.

15/03/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição inicial

09/11/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:06

Ato ordinatório

19/10/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 12:06

Ato ordinatório

20/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 15:01

Expedição de Carta.

06/05/2022, 14:56

Juntada de Outros Documentos

11/01/2022, 15:54

Expedição de Carta.

07/11/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 19:42

Ato ordinatório

06/10/2020, 09:58

Ato ordinatório

09/03/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:39

Juntada de Outros Documentos

26/11/2019, 08:44

Juntada de Outros Documentos

26/11/2019, 08:44

Expedição de Mandado.

29/08/2019, 10:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2019.

17/07/2019, 13:51

Expedida/Certificada

16/07/2019, 15:59

Recebidos os autos

01/07/2019, 09:44

Mero expediente

01/07/2019, 09:44

Conclusos para despacho

07/02/2019, 13:29

Juntada de Outros Documentos

31/08/2018, 14:04

Publicado ato_publicado em 13/08/2018.

13/08/2018, 16:58

Expedida/Certificada

09/08/2018, 16:32

Ato ordinatório

09/08/2018, 12:35

Juntada de Outros Documentos

08/06/2018, 13:56

Expedição de Outros Documentos.

02/04/2018, 15:47

Publicado ato_publicado em 16/01/2018.

16/01/2018, 16:45

Expedida/Certificada

15/01/2018, 16:00

Recebidos os autos

15/01/2018, 15:18

Mero expediente

15/01/2018, 15:18

Conclusos para despacho

11/01/2018, 11:18

Juntada de Outros Documentos

05/10/2017, 16:13

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.

05/10/2017, 14:31

Expedida/Certificada

04/10/2017, 15:48

Ato ordinatório

04/10/2017, 11:48

Juntada de Outros Documentos

04/10/2017, 11:48

Expedição de Outros Documentos.

27/04/2017, 07:48

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.

24/10/2016, 16:45

Expedida/Certificada

19/10/2016, 15:52

Outras Decisões

19/10/2016, 12:53

Conclusos para decisão

14/10/2016, 13:57

Distribuído por sorteio

13/10/2016, 14:58

Despacho

•15/01/2018, 15:18

Despacho

•01/07/2019, 09:44

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 09:58

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:00

Despacho

•08/04/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 17:20

Despacho

•22/04/2025, 12:34

CARIMBO

•29/08/2025, 09:39