Apelação Cível 0800057-82.2017.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

ANSELMO RODRIGUES BARBARY

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC 3875·CPF·Representa: Autor

WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON

OAB/AC 4754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 17:24

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:16

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/04/2026, 19:28

Conclusos para decisão

20/04/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:26

Para Julgamento

07/04/2026, 11:25

Todas as movimentações(95)

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 17:24

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:00

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:49

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•06/05/2025, 17:40

TipoProcessoDocumento#22

•11/07/2025, 20:16

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:16

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/04/2026, 19:28

Conclusos para decisão

20/04/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:26

Para Julgamento

07/04/2026, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

21/11/2025, 08:04

Juntada de Petição de Parecer

19/11/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 13:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:49

Ato ordinatório

16/10/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 07:43

Mero expediente

15/10/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

22/09/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 21:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 21:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 21:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 14:00

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:21

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:19

Ato ordinatório

14/08/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 01:08

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 13:45

Mero expediente

22/07/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:02

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

21/07/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 13:44

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:48

Ato ordinatório

18/07/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 12:39

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 12:25

Ato ordinatório

18/07/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:42

Mero expediente

11/07/2025, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

09/07/2025, 08:23

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:47

Ato ordinatório

04/06/2025, 08:44

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 08:08

Mero expediente

06/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:55

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2024, 12:22

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2024, 08:54

TipoProcessoDocumento#22

•22/07/2025, 08:34

TipoProcessoDocumento#22

•15/10/2025, 08:50

TipoProcessoDocumento#536

•29/04/2026, 19:28