Procedimento Comum Cível 0700948-90.2020.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 254.094,27

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Gabinete do Desª. Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

Partes do Processo

JOSé GEORGETE DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

FABIO LOUREIRO PIMENTEL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/PR 99886·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

04/05/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:18

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:08

Outras Decisões

20/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1José Georgete dos Santos AlvesB0 - Despacho Verifica-se que a ficha financeira mensal de outubro/2025 demonstra que não está sendo realizado desconto a título de Imposto de Renda na remuneração do autor, evidenciando, assim, o cumprimento da obrigação Intimação - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 99886PR), ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS), ADV: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB 10789/MS) - Processo 0700948-90.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 12:22

Mero expediente

20/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição inicial

07/10/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 00:37

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:53

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de Petição inicial

04/05/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 01:18

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:08

Outras Decisões

20/02/2026, 12:19

Documentos

Despacho

•18/06/2020, 23:55

Interlocutória

•24/07/2020, 17:24

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1José Georgete dos Santos AlvesB0 - Despacho Verifica-se que a ficha financeira mensal de outubro/2025 demonstra que não está sendo realizado desconto a título de Imposto de Renda na remuneração do autor, evidenciando, assim, o cumprimento da obrigação Intimação - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 99886PR), ADV: GUILHERME FERREIRA DE BRITO (OAB 9982/MS), ADV: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO (OAB 10789/MS) - Processo 0700948-90.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 12:22

Mero expediente

20/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição inicial

07/10/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 00:37

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:52

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:32

Processo Reativado

04/09/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: José Georgete dos Santos Alves - Apelante: José Georgete dos Santos Alves - Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência) - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93 Nº 0700948-90.2020.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul -

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: José Georgete dos Santos Alves - Apelante: José Georgete dos Santos Alves - Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência) - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - HE Nº 0700948-90.2020.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul -

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelado: José Georgete dos Santos Alves - Apelante: José Georgete dos Santos Alves - Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre (acreprevidência) - 3. A ser assim, determino: a) a intimação das partes, para se pronunciarem em 2 dias úteis, quanto a oposição ao julgamento em ambiente virtual, sob pena de preclusão, a teor do art. 93, §2º do RITJAC; b) a intimação da parte Embargada para, Nº 0700948-90.2020.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

22/10/2024, 11:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

22/10/2024, 10:59

Ato ordinatório

22/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição inicial

01/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 12:29

Ato ordinatório

18/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de Apelação

13/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 01:08

Expedida/Certificada

21/08/2024, 08:23

Expedida/Certificada

20/08/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:13

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/08/2024, 12:10

Conclusos para decisão

18/07/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:11

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 09:04

Expedida/Certificada

05/07/2024, 13:44

Mero expediente

05/07/2024, 11:46

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:03

Conclusos para decisão

25/04/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição inicial

16/04/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:37

Ato ordinatório

05/04/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 07:19

Processo Reativado

29/02/2024, 09:52

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

31/10/2023, 09:47

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

31/10/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:42

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2023, 17:23

Expedida/Certificada

28/09/2023, 11:25

Ato ordinatório

28/09/2023, 10:54

Determinada Requisição de Informações

22/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de Apelação

08/08/2023, 15:48

Conclusos para despacho

05/07/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 17:19

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:05

Expedida/Certificada

14/06/2023, 12:53

Julgado procedente o pedido

24/05/2023, 12:55

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 07:59

Juntada de Petição de Alegações finais

13/02/2023, 13:01

Juntada de Petição de Alegações finais

09/02/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 00:45

Expedida/certificada

16/01/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 15:49

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 15:49

Expedida/Certificada

03/01/2023, 12:29

Ato ordinatório

19/12/2022, 09:12

Expedida/certificada

08/12/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:23

Expedida/Certificada

09/11/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:33

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:21

Ato ordinatório

07/11/2022, 08:11

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 08:07

Ato ordinatório

07/11/2022, 08:02

Ato ordinatório

07/11/2022, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2022, 11:03

Juntada de Mandado

27/10/2022, 11:03

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 08:45

Determinada Requisição de Informações

24/08/2022, 13:35

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 10:49

Expedida/certificada

05/08/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 13:05

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 13:05

Expedida/Certificada

03/08/2022, 12:40

Ato ordinatório

03/08/2022, 12:03

Ato ordinatório

03/08/2022, 12:00

Juntada de Ofício

03/08/2022, 11:53

Juntada de Ofício

06/07/2022, 12:33

Expedição de Ofício.

30/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 11:32

Expedida/Certificada

23/06/2022, 08:52

Expedida/Certificada

22/06/2022, 09:47

Ato ordinatório

21/06/2022, 11:54

Juntada de Ofício

21/06/2022, 11:50

Juntada de Ofício

02/06/2022, 13:43

Expedida/certificada

24/05/2022, 07:52

Expedida/Certificada

23/05/2022, 07:17

Ato ordinatório

20/05/2022, 09:46

Juntada de Ofício

20/05/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 16:37

Juntada de Outros Documentos

12/05/2022, 11:09

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 21:30

Juntada de Petição de Petição inicial

09/05/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 08:07

Expedida/certificada

25/04/2022, 08:34

Expedida/Certificada

20/04/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:46

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 15:07

deferimento

08/04/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 11:17

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 20:53

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 12:53

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 12:52

Juntada de Carta Precatória

19/11/2021, 12:51

Expedida/certificada

18/11/2021, 07:05

Expedida/Certificada

12/11/2021, 15:11

deferimento

04/11/2021, 20:54

Conclusos para decisão

30/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 18:17

Expedida/certificada

05/08/2021, 07:51

Expedida/Certificada

04/08/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 08:14

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 21:01

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:28

Expedida/Certificada

13/05/2021, 16:10

Ato ordinatório

13/05/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 10:36

Expedida/Certificada

25/02/2021, 15:22

Ato ordinatório

07/01/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 13:01

Expedição de Carta Precatória.

17/12/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

21/11/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 00:31

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 23:25

Mero expediente

15/10/2020, 14:51

Conclusos para despacho

21/08/2020, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 21:46

Ato ordinatório

11/08/2020, 07:22

Expedida/certificada

04/08/2020, 11:21

Expedida/Certificada

31/07/2020, 09:02

Outras Decisões

24/07/2020, 17:24

Conclusos para despacho

20/07/2020, 07:58

Juntada de Outros Documentos

17/07/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 10:48

Expedida/Certificada

24/06/2020, 11:06

Mero expediente

18/06/2020, 23:55

Conclusos para despacho

01/06/2020, 08:55

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 18:12

Despacho

•15/10/2020, 14:51

Interlocutória

•04/11/2021, 20:54

Interlocutória

•08/04/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 12:03

Despacho

•24/08/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 08:02

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 08:11

CARIMBO

•24/05/2023, 12:55

Despacho

•22/08/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 07:26

Despacho

•05/07/2024, 11:46

CARIMBO

•14/08/2024, 12:10

Todos os documentos(19)

Despacho

•18/06/2020, 23:55

Interlocutória

•24/07/2020, 17:24

Despacho

•15/10/2020, 14:51

Interlocutória

•04/11/2021, 20:54

Interlocutória

•08/04/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 12:03

Despacho

•24/08/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 08:02

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 08:11

CARIMBO

•24/05/2023, 12:55

Despacho

•22/08/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 07:26

Despacho

•05/07/2024, 11:46

CARIMBO

•14/08/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 08:52

Despacho

•20/10/2025, 10:19

Interlocutória

•20/02/2026, 12:19