0701486-96.2024.8.01.0013

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Orgao julgador

Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

MARIA MIRIAN SILVA E SILVA

CPF 966.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ODAIR DELFINO DE SOUZA

OAB/AC 3453•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 00:48

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 00:47

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 20:45

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 13:10

Juntada de Certidão

13/01/2026, 08:26

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Maria Mirian Silva e SilvaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à parte requerente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da sentença de fls. 111/114, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Feijó-AC, 12 de janeiro Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701486-96.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

13/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/01/2026, 08:20

Ato ordinatório

12/01/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição inicial

12/01/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Mirian Silva e SilvaB0 - Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701486-96.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Quanto à atualizaç

09/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 07:48

Documentos

Interlocutória

•11/11/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 07:31

Despacho

•15/10/2025, 10:30

CARIMBO

•19/12/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 07:45