Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602669-59.2020.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2020

Valor da Causa

R$ 32.316,10

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Lilian Deise Braga Paiva 2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Fernando Nóbrega da Silva 2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · José Augusto Cunha Fontes da Silva

Partes do Processo

MANOEL FERREIRA NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM FERNANDES RODRIGUES

OAB/AC 5000·CPF·Representa: Autor

AILA FREITAS PIRES

OAB/AC 5611·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA

OAB/AC 2270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 08:52

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 08:52

Juntada de Outros Documentos

17/12/2025, 13:43

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 16:08

Paga

04/12/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição inicial

04/12/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:02

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:32

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição inicial

16/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:00

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:54

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: WILLIAM FERNANDES RODRIGUES (OAB 5000/AC), ADV: FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA (OAB 2270/AC) - Processo 0602669-59.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CREDOR: B1Manoel Ferreira NetoB0 - DEVEDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem co

02/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 08:52

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 08:52

Juntada de Outros Documentos

17/12/2025, 13:43

Expedição de Alvará.

05/12/2025, 16:08

Paga

04/12/2025, 10:53

Documentos

Despacho

•17/06/2020, 09:16

CARIMBO

•17/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição inicial

04/12/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:02

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:32

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição inicial

16/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:00

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:54

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC), ADV: WILLIAM FERNANDES RODRIGUES (OAB 5000/AC), ADV: FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA (OAB 2270/AC) - Processo 0602669-59.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CREDOR: B1Manoel Ferreira NetoB0 - DEVEDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem co

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:32

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:07

Juntada de Ofício

01/10/2025, 13:00

Juntada de Outros Documentos

01/10/2025, 10:00

Juntada de Acórdão

01/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 06:52

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FRANCISCA ARAÚJO DA MOTA (OAB 2270/AC), ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602669-59.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CREDOR: B1Manoel Ferreira NetoB0 - DEVEDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - 1. Tendo em vista a concordância do devedor (p. 794), homologo os cálculos do exequente (pp. 784-787). 2. expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante,

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:32

Outras Decisões

21/09/2025, 18:55

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:01

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602669-59.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CREDOR: B1Manoel Ferreira NetoB0 - DEVEDOR: B1Município de Rio Branco ¿ Câmara MunicipalB0 - A Secretaria deste Juizado, conforme determinado na decisão de p. 768, intima o reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo discriminado e atualizado das verbas requeridas.

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 12:04

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:48

Ato ordinatório

10/06/2025, 11:46

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 18:02

Outras Decisões

13/05/2025, 21:41

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:59

Processo Retirado de Suspensão

20/02/2025, 09:58

Juntada de Acórdão

19/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:30

Juntada de Outros Documentos

19/02/2025, 11:30

Juntada de Outros Documentos

06/11/2024, 07:39

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 07:35

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 03:55

Expedida/Certificada

04/11/2024, 11:50

Enviar para publicação

04/11/2024, 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2024, 16:27

Conclusos para despacho

01/11/2024, 08:47

Juntada de Decisão

01/11/2024, 08:32

Juntada de Ofício

01/11/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:24

Ato ordinatório

30/10/2024, 14:03

Somente Publicar

30/10/2024, 13:59

Classe retificada de 156 para 12078

22/10/2024, 14:04

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 10:04

Expedida/Certificada

09/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 03:48

Enviar para publicação

08/10/2024, 07:49

Outras Decisões

07/10/2024, 19:12

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de Contra-razões

30/07/2024, 14:05

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 10:06

Expedida/Certificada

19/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:43

Enviar para publicação

18/07/2024, 08:12

Outras Decisões

17/07/2024, 14:00

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 13:38

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 08:22

Expedida/Certificada

25/01/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:04

Enviar para publicação

19/01/2024, 14:50

Evoluída a classe de 156 para 12078

19/01/2024, 13:28

Mero expediente

19/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 17:18

Conclusos para despacho

20/11/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 07:38

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 08:21

Expedida/Certificada

19/10/2023, 11:50

Somente Publicar

18/10/2023, 13:19

Mero expediente

17/10/2023, 22:32

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:26

Processo Reativado

05/10/2023, 20:12

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

05/12/2022, 11:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

05/12/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2022, 09:31

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 08:30

Expedida/Certificada

16/11/2022, 11:54

Ato ordinatório

16/11/2022, 08:17

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 19:19

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 08:54

Expedida/Certificada

18/10/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 14:40

Enviar para publicação

17/10/2022, 13:32

Julgado procedente o pedido

14/10/2022, 15:08

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 08:02

Processo Reativado

03/04/2022, 15:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

10/11/2021, 09:27

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

10/11/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2021, 08:40

Expedida/Certificada

18/10/2021, 11:54

Ato ordinatório

15/10/2021, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2021, 08:08

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 19:48

Expedida/Certificada

23/09/2021, 11:54

Enviar para publicação

23/09/2021, 09:26

Outras Decisões

21/09/2021, 22:39

Conclusos para decisão

25/08/2021, 12:41

Conclusos para decisão

09/08/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:53

Publicado ato_publicado em 20/07/2021.

20/07/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 20:20

Expedida/Certificada

19/07/2021, 14:12

Enviar para publicação

19/07/2021, 09:25

Mero expediente

18/07/2021, 11:10

Conclusos para decisão

09/07/2021, 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 15:05

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.

22/06/2021, 09:36

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 19:40

Expedida/Certificada

21/06/2021, 14:50

Enviar para publicação

21/06/2021, 08:34

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

19/06/2021, 09:15

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 14:55

Publicado ato_publicado em 01/03/2021.

01/03/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 20:08

Expedida/Certificada

26/02/2021, 13:27

Enviar para publicação

26/02/2021, 09:06

Mero expediente

26/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 10:47

Processo Reativado

25/01/2021, 13:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

02/09/2020, 19:18

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

02/09/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 19:28

Ato ordinatório

24/08/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 14:48

Expedida/Certificada

04/08/2020, 10:04

Expedida/Certificada

03/08/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 19:19

Enviar para publicação

17/07/2020, 17:44

Julgado improcedente o pedido

17/07/2020, 11:28

Conclusos para julgamento

15/07/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 15:49

Publicado ato_publicado em 10/07/2020.

10/07/2020, 12:03

Expedida/Certificada

08/07/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 19:50

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 12:58

Enviar para publicação

17/06/2020, 12:56

Mero expediente

17/06/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 18:53

Conclusos para despacho

08/06/2020, 20:47

Distribuído por prevenção

06/06/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:06

Despacho

•26/02/2021, 00:00

CARIMBO

•19/06/2021, 09:15

Despacho

•18/07/2021, 11:10

Interlocutória

•21/09/2021, 22:39

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 07:45

CARIMBO

•14/10/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:17

Despacho

•17/10/2023, 22:32

Despacho

•19/01/2024, 13:05

Interlocutória

•17/07/2024, 14:00

Interlocutória

•07/10/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:03

Todos os documentos(29)

Despacho

•17/06/2020, 09:16

CARIMBO

•17/07/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:06

Despacho

•26/02/2021, 00:00

CARIMBO

•19/06/2021, 09:15

Despacho

•18/07/2021, 11:10

Interlocutória

•21/09/2021, 22:39

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 07:45

CARIMBO

•14/10/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:17

Despacho

•17/10/2023, 22:32

Despacho

•19/01/2024, 13:05

Interlocutória

•17/07/2024, 14:00

Interlocutória

•07/10/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:03

Interlocutória

•01/11/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 11:30

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 11:30

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 11:30

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 11:30

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 11:30

Interlocutória

•13/05/2025, 21:41

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 14:49

Interlocutória

•21/09/2025, 18:55

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 10:00

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:32