Execução Fiscal 0000846-82.2015.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2015

Valor da Causa

R$ 114.405,73

Órgão julgador

Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA

CNPJ

Autor

JOSE PINHEIRO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRENO AUGUSTO CAVALCANTE DA FONSECA

OAB/AC 3442·CPF·Representa: Autor

GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO

OAB/AC 2952·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:28

Mero expediente

05/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:37

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0000846-82.2015.8.01.0003 - Execução Fiscal - Ambiental - DEVEDOR: B1José Pinheiro BarbosaB0 - Visando evitar eventuais alegações de nulidade por cerceamento de defesa, defiro o pedido de suspensão feito pelo executado. Intime-se o devedor para manifestação em 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 10:30

Mero expediente

19/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:01

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:17

Todas as movimentações(219)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:28

Mero expediente

05/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:37

Documentos

Despacho

•23/06/2015, 15:40

Despacho

•30/09/2015, 16:37

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0000846-82.2015.8.01.0003 - Execução Fiscal - Ambiental - DEVEDOR: B1José Pinheiro BarbosaB0 - Visando evitar eventuais alegações de nulidade por cerceamento de defesa, defiro o pedido de suspensão feito pelo executado. Intime-se o devedor para manifestação em 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/08/2025, 10:30

Mero expediente

19/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:01

Conclusos para decisão

04/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 03:17

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0000846-82.2015.8.01.0003 - Execução Fiscal - Ambiental - DEVEDOR: B1José Pinheiro BarbosaB0 - Teor do ato: Autos n.º 0000846-82.2015.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte executada por intimada através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da petição apresentada pelo exequente às fls. 258/260. Brasileia (AC), 15 de julho de 2025. Advogados(s): Geraldo Pereira de Ma

18/07/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 11:02

Ato ordinatório

15/07/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

15/07/2025, 09:40

Juntada de Certidão

15/07/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0000846-82.2015.8.01.0003 - Execução Fiscal - Ambiental - DEVEDOR: B1José Pinheiro BarbosaB0 - ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e ACOLHO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento nos arts. 1.022, incisos I e III, e 1.024, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Atribuo EFEITOS INFRINGENTES ao present

11/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:05

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 10:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 11:27

Conclusos para decisão

27/05/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 04:45

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:43

Mero expediente

11/03/2025, 10:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2025, 10:09

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:39

Mero expediente

08/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 00:52

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:10

Ato ordinatório

21/10/2024, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 11:37

Ato ordinatório

12/09/2024, 08:50

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 10:13

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 12:43

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:52

Juntada de Outros Documentos

24/04/2024, 14:27

Juntada de Outros Documentos

23/04/2024, 09:45

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 09:35

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 09:35

Mero expediente

23/01/2024, 18:18

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 13:36

Juntada de Outros Documentos

13/10/2023, 12:15

Expedição de Ofício.

13/10/2023, 12:11

Mero expediente

09/08/2023, 15:02

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:40

Juntada de Ofício

28/02/2023, 09:08

Mero expediente

03/02/2023, 08:19

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:11

Juntada de Outros Documentos

18/10/2022, 14:00

Expedição de Ofício.

18/10/2022, 13:53

Mero expediente

30/08/2022, 11:39

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:07

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 08:45

Expedida/Certificada

30/06/2022, 12:40

Outras Decisões

28/06/2022, 09:09

Conclusos para despacho

09/05/2022, 13:59

Mero expediente

09/05/2022, 08:58

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:06

Mero expediente

18/04/2022, 16:45

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2021, 12:55

Juntada de Mandado

30/11/2021, 12:55

Mero expediente

23/11/2021, 15:16

Juntada de Outros Documentos

23/11/2021, 10:02

Ato ordinatório

23/11/2021, 08:53

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 08:42

Mero expediente

29/06/2021, 16:10

Conclusos para despacho

18/06/2021, 16:50

Processo Desarquivado

18/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 08:53

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 21:16

Mero expediente

02/03/2021, 14:18

Conclusos para despacho

24/02/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 15:32

Juntada de Ofício

06/01/2021, 12:07

Expedição de Ofício.

18/12/2020, 17:11

Juntada de Outros Documentos

17/12/2020, 17:10

Mero expediente

17/12/2020, 14:23

Conclusos para despacho

24/11/2020, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 08:23

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 20:16

Arquivado Provisoramente

21/08/2020, 10:53

Mero expediente

21/08/2020, 09:56

Conclusos para despacho

18/08/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 20:13

Mero expediente

04/06/2020, 10:52

Conclusos para despacho

27/05/2020, 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2020, 09:27

Juntada de Outros Documentos

27/05/2020, 09:26

Desapensado do processo numero_do_processo

27/05/2020, 09:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2019, 08:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2019, 08:19

Apensado ao processo

03/12/2018, 16:41

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 16:39

Expedição de Outros Documentos.

06/11/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 16:51

Juntada de Outros Documentos

28/09/2018, 16:51

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 08:55

Juntada de Outros Documentos

28/08/2018, 08:40

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 13:47

Mero expediente

23/07/2018, 13:57

Conclusos para despacho

23/07/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 12:10

Juntada de Outros Documentos

16/05/2018, 12:10

Expedição de Mandado.

30/04/2018, 17:00

Juntada de Outros Documentos

30/04/2018, 11:50

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2018, 09:47

Bloqueio/penhora on line

03/04/2018, 21:41

Conclusos para decisão

03/04/2018, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 16:21

Juntada de Outros Documentos

15/03/2018, 16:20

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 13:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2018, 10:03

Outras Decisões

19/02/2018, 10:16

Conclusos para despacho

08/02/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 02:41

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 19:57

Ato ordinatório

26/01/2018, 17:11

Publicado ato_publicado em 19/12/2017.

19/12/2017, 12:52

Expedida/Certificada

14/12/2017, 08:38

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 08:36

Mero expediente

12/09/2017, 14:47

Conclusos para despacho

31/07/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 10:42

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 16:34

Publicado ato_publicado em 20/06/2017.

20/06/2017, 08:35

Expedida/Certificada

16/06/2017, 13:53

Mero expediente

13/06/2017, 15:54

Conclusos para despacho

11/05/2017, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 08:09

Expedição de Certidão.

19/04/2017, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2017, 15:59

Ato ordinatório

19/04/2017, 15:59

Mero expediente

20/09/2016, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2016, 16:05

Conclusos para despacho

12/08/2016, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2016, 15:56

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 19:52

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 17:52

Ato ordinatório

15/07/2016, 14:51

Ato ordinatório

15/07/2016, 14:24

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 14:22

Expedição de Certidão.

14/06/2016, 11:57

Outras Decisões

03/06/2016, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2016, 11:02

Conclusos para decisão

27/04/2016, 08:41

Juntada de Outros Documentos

22/04/2016, 10:36

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 20:05

Expedição de Certidão.

22/03/2016, 11:47

Mero expediente

17/03/2016, 17:52

Conclusos para despacho

02/03/2016, 16:19

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 20:16

Expedição de Certidão.

21/01/2016, 20:38

Ato ordinatório

21/01/2016, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 09:29

Expedição de Certidão.

20/11/2015, 19:36

Expedição de Certidão.

10/11/2015, 14:49

Ato ordinatório

10/11/2015, 12:53

Expedição de Certidão.

09/11/2015, 15:36

Juntada de Outros Documentos

09/10/2015, 14:32

Expedição de Certidão.

09/10/2015, 14:32

Juntada de Outros Documentos

09/10/2015, 14:32

Mero expediente

30/09/2015, 16:37

Conclusos para despacho

22/09/2015, 11:07

Juntada de Outros Documentos

22/09/2015, 11:06

Juntada de Outros Documentos

22/09/2015, 11:06

Ato ordinatório

20/08/2015, 12:07

Expedição de Mandado.

01/07/2015, 09:24

Mero expediente

23/06/2015, 15:40

Conclusos para despacho

08/06/2015, 16:37

Juntada de Outros Documentos

08/06/2015, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2015, 10:25

Distribuído por sorteio

08/06/2015, 10:10

Ato Ordinatório

•10/11/2015, 12:53

Ato Ordinatório

•21/01/2016, 17:21

Despacho

•17/03/2016, 17:52

Interlocutória

•03/06/2016, 15:51

Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

•23/06/2015, 15:40

Despacho

•30/09/2015, 16:37

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Ato Ordinatório

•21/01/2016, 17:21

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•17/03/2016, 17:52

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•03/06/2016, 15:51

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•17/12/2020, 14:23

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•02/03/2021, 14:18

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•23/11/2021, 15:16

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Despacho

•09/05/2022, 08:58

Interlocutória

•28/06/2022, 09:09

Despacho

•30/08/2022, 11:39

Despacho

•03/02/2023, 08:19

Despacho

•09/08/2023, 15:02

Despacho

•23/01/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:04

Despacho

•08/11/2024, 11:15

Interlocutória

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Despacho

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Interlocutória

•01/07/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 08:17

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•05/05/2026, 13:22