Execução Fiscal 0800567-35.2016.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) - Processo 0800567-35.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa constante das CDA's que instruíram a inicial (pp. 02/31). O credor trouxe aos autos a comunicação pagamento parcial da dívida, pedido de extinção da execução em relação às CDA's quitadas e às canceladas/inativadas, bem como de inclusão dos novos proprietários adquirentes dos imóveis no polo passivo da demanda (pp. 533/541). A seguir, apresenta-se quadro demonstrativo que permite identificar a situação individualizada de cada Certidão de Dívida Ativa (CDA) constante nos autos: nº CDA no Folha Inscrição Imobiliária Proprietário Situação 1 317329/2016 2-3 100210890302001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Cancelado - p. 542 2 317629/2016 4-5 100210100012001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Cancelado - p. 543 3 318015/2016 6-7 100102330405001 EDMILSON BUIM Em aberto -p. 544 4 353935/2016 8-9 100208280079001 E L DOS SANTOS Cancelado/parcelado - p. 545 5 323737/2016 10-11 100212390291001 LUANA FEITOSA DE SOUZA Cancelado/parcelado - p. 546 6 318504/2016 12-13 100102420325001 CRISTINA LOPES DA SILVA - Em aberto - p. 547 7 328979/2016 14-15 100214510082001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Cancelado/parcelado - p. 548 8 347402/2016 16-17 100102450230001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parcelado - p. 549 9 319311/2016 18-19 100211200105001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Cancelado/Parcelado -. 550 10 308283/2015 20-21 100213940315001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Desistência - p. 551 11 325458/2016 22-23 100407950176001 MIKELINE VILAS BOAS DA COSTA Pago - p. 552 12 326348/2016 24-25 100210830133001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Cancelado - p. 553 13 304863/2015 26-27 100214120208001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Desistência - p. 554 14 326541/2016 28-29 100211100293001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Cancelado - p. 555 15 307643/2015 30/31 100212000239001 IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Pago - p. 556 2. Defiro o pedido de redirecionamento da execução para os adquirentes dos imóveis com débitos ajuizados, levando em conta que o IPTU tem como fato geradora a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. Sendo assim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Veja-se. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (grifo). Trata-se de obrigação cuja natureza épropterrem, ou seja, que persegue a coisa, impondo-se a responsabilidade pelo pagamento do tributo a todos aqueles que sucederem o titular do imóvel, admitindo-se o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VERBETE Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. A transferência da propriedade para após a constituição do crédito tributário, confecção da certidão de dívida ativa e correspondente propositura da execução fiscal não reverte em prejuízo à Fazenda Pública, porquanto não configurada qualquer irregularidade, admitindo-se o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente. Trata-se de obrigação cuja natureza é propter rem, ou seja, que persegue a coisa, impondo-se a responsabilidade pelo pagamento do tributo a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. Precedentes do STJ. Inaplicável o enunciado nº 392 da Súmula do STJ. Não se trata de substituição da CDA, mas de mero redirecionamento ao responsável tributário. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063987416, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 01/07/2015). (TJ-RS - AC: 70063987416 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 01/07/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/07/2015). Assim, existe a possibilidade de redirecionar a execução, sem que haja qualquer mudança no título executivo representado pela CDA, com total respeito à súmula 392 do STJ. Em outras palavras, não se trata de substituição da CDA, mas de mero redirecionamento ao responsável tributário. No caso concreto, verifica-se que houve alteração no registro de alguns imóveis durante a execução fiscal, consistente na transferência da titularidade do imóvel de referências cadastrais nº 100102330405001, 100208280079001, 100212390291001 e 100102420325001, fato este que autoriza o redirecionamento da execução, com a consequente responsabilização solidária do adquirente e do antigo proprietário pela dívida exequenda. 3. Determino o desmembramento das peças processuais essenciais a saber: petição inicial, Certidão de Dívida Ativa correspondente ao devedor redirecionado, comprovante de citação do devedor originário, a presente decisão e o demonstrativo atualizado do débito para formação de autos apartados em face de cada adquirente. Os novos autos deverão ser devidamente autuados e, em seguida, apensados a este processo principal, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução fiscal em face da devedora originária e dos responsáveis tributários ora redirecionados. 4. Ao analisar os documentos juntados à p. 436, verifica-se que os débitos referentes às inscrições cadastrais nº 100407950176001 (CDA nº 325458/2016 -pp. 22/23) e 100212000239001 (CDA nº 307643/2015 - pp. 30/31) já foram devidamente quitadas. Com efeito, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil, a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença, e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, consoante o artigo 924, inciso II do mesmo Código. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, acompanhada do documento de pp. 552 e 556 com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc. II, ambos do CPC, declaro extinta esta execução referente à CDA nº 325458/2016 -pp. 22/23 e 307643/2015 - pp. 30/31. 5. Condeno a parte executada ao pagamento das custas em relação às CDA's nº 325458/2016 -pp. 22/23 e 307643/2015 - pp. 30/31. 6. Quanto às demais Certidões de Dívida Ativa constantes nos autos, observa-se que se encontram com as situações desistência, "parcelado" e cancelado, sem que haja nos autos qualquer documentação ou manifestação formal da exequente que justifique tais alterações. Nessas condições, não é possível extinguir a execução fiscal em relação a esses títulos, sem a devida comprovação, por meio de documentos ou informações administrativas, acerca das razões que motivaram eventual cancelamento ou quitação dos créditos. 7. Assim, determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida, ocasião na qual deverá apresentar, conforme o caso, a comprovação das baixas das CDA's que instruem a inicial. 8. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

12/12/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 04:06

Juntada de Petição de Petição inicial

17/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:36

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC) - Processo 0800567-35.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Considerando que a parte devedora foi intimada por duas vezes (pp. 501 e 504) para identificar e apontar no processo de dação em pagamento (ou na própria escritura pública) as inscrições cadastrais/CDA's constante nestes autos que foram satisfeitas, a fim de comprovar

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:48

Recebidos os autos

10/09/2025, 14:07

Mero expediente

10/09/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição inicial

13/06/2025, 03:24

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 13:53

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:42

Expedida/Certificada

11/03/2025, 10:25

Recebidos os autos

18/02/2025, 17:17

Indeferimento

18/02/2025, 17:17

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição inicial

23/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:52

Expedida/Certificada

09/10/2024, 14:47

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:37

Mero expediente

08/10/2024, 14:37

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição inicial

16/04/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 01:11

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:30

Expedida/Certificada

03/04/2024, 10:24

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:06

Mero expediente

02/04/2024, 14:06

Conclusos para despacho

02/04/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição inicial

23/01/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:02

Recebidos os autos

19/12/2023, 08:09

Mero expediente

19/12/2023, 08:09

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:24

Processo Reativado

27/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 08:05

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

11/07/2022, 12:23

Expedida/Certificada

06/07/2022, 13:35

Expedição de Carta.

01/07/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 11:31

Recebidos os autos

07/06/2022, 15:50

Quebra de sigilo bancário

07/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão

01/06/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição inicial

21/02/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 19:46

Ato ordinatório

25/10/2021, 12:15

Recebidos os autos

19/10/2021, 15:30

Mero expediente

19/10/2021, 15:30

Conclusos para decisão

11/05/2021, 01:10

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 01:46

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 01:46

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 01:46

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 01:46

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 01:46

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 01:46

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 01:46

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 01:46

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 10:26

Ato ordinatório

17/02/2020, 18:37

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 12:54

Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

09/09/2019, 12:54

Expedida/Certificada

05/09/2019, 10:23

Ato ordinatório

04/09/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 10:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2018, 09:25

Juntada de Outros Documentos

04/10/2018, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 11:25

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2018 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

25/07/2018, 17:35

Ato ordinatório

25/07/2018, 17:16

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.

16/07/2018, 14:07

Expedida/Certificada

13/07/2018, 10:43

Recebidos os autos

11/07/2018, 19:31

Mero expediente

11/07/2018, 19:31

Conclusos para despacho

10/07/2018, 19:51

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.

10/05/2018, 13:26

Expedida/Certificada

09/05/2018, 13:46

Ato ordinatório

24/04/2018, 17:35

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 16:16

Expedida/Certificada

12/01/2018, 15:53

Recebidos os autos

12/01/2018, 14:49

Mero expediente

12/01/2018, 14:49

Conclusos para despacho

11/01/2018, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 16:17

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.

26/07/2017, 16:25

Expedida/Certificada

25/07/2017, 15:41

Recebidos os autos

24/07/2017, 13:49

Mero expediente

24/07/2017, 13:49

Conclusos para despacho

03/07/2017, 21:50

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 21:27

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.

02/12/2016, 15:17

Expedida/Certificada

30/11/2016, 15:24

Mero expediente

30/11/2016, 11:56

Recebidos os autos

30/11/2016, 11:56

Conclusos para decisão

18/11/2016, 15:04

Juntada de Outros Documentos

18/11/2016, 14:59

Juntada de Outros Documentos

13/09/2016, 14:46

Expedição de Outros Documentos.

15/08/2016, 11:31

Publicado ato_publicado em 14/04/2016.

14/04/2016, 14:30

Expedida/Certificada

13/04/2016, 14:11

Outras Decisões

11/04/2016, 17:21

Conclusos para decisão

07/04/2016, 08:50

Distribuído por sorteio

06/04/2016, 10:14

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição inicial

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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