Procedimento Comum Cível 0602650-29.2015.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2015

Valor da Causa

R$ 25.723,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

RAIMUNDA JUSSILENE DA SILVA AQUINO

CPF

Autor

THIEGO LIMA DE SOUZA

CPF

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE RIO BRANCO - EMURB

CNPJ

Reu

SOL ENGENHARIA E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AC 3743·CPF·Representa: Autor

LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA

OAB/AC 3874·CPF·Representa: Réu

JOSE ALBERTO FLORES DA SILVA

OAB/AC 4993·CPF·Representa: Réu

MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA

OAB/AC 3272·CPF·Representa: Réu

DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA

OAB/AC 5587·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AC 3743·CPF·Representa: Autor

LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA

OAB/AC 3874·CPF·Representa: Réu

JOSE ALBERTO FLORES DA SILVA

OAB/AC 4993·CPF·Representa: Réu

MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA

OAB/AC 3272·CPF·Representa: Réu

DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA

OAB/AC 5587·CPF·Representa: Réu

LAURO BORGES DE LIMA NETO

OAB/AC 1514·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de precatório/rpv

27/04/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 05:52

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 08:52

Juntada de Outros Documentos

13/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:44

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:42

Juntada de Ofício

06/01/2026, 14:56

Juntada de Outros Documentos

06/01/2026, 10:59

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA (OAB 5587/AC) - Processo 0602650-29.2015.8.01.0070 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: B1Raimunda Jussilene da Silva AquinoB0 - RECLAMADO: B1EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO ¿ EMURBB0 e outro -: B1Estado do AcreB0 - A hipótese é de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo em vista que o valor da execução não ultrapassa o teto para essa modalidade de pagamento, isso considerando que não é possível

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:43

Todas as movimentações(262)

Expedição de precatório/rpv

27/04/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 05:52

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 08:52

Juntada de Outros Documentos

13/04/2026, 09:49

Documentos

Despacho

•26/06/2015, 14:31

Ato Ordinatório

•03/07/2015, 12:09

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:44

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:42

Juntada de Ofício

06/01/2026, 14:56

Juntada de Outros Documentos

06/01/2026, 10:59

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA (OAB 5587/AC) - Processo 0602650-29.2015.8.01.0070 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: B1Raimunda Jussilene da Silva AquinoB0 - RECLAMADO: B1EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO ¿ EMURBB0 e outro -: B1Estado do AcreB0 - A hipótese é de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo em vista que o valor da execução não ultrapassa o teto para essa modalidade de pagamento, isso considerando que não é possível

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:43

Por Expedição de RPV

11/11/2025, 13:08

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição inicial

25/06/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 00:51

Expedida/Certificada

30/04/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:39

Outras Decisões

25/04/2025, 10:31

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:41

Juntada de Outros Documentos

22/04/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:17

Mero expediente

27/06/2024, 21:22

Conclusos para decisão

18/04/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 00:58

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 13:54

Expedida/Certificada

26/10/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:40

Outras Decisões

25/10/2023, 12:51

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 15:30

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 00:41

Expedida/Certificada

18/05/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:38

Mero expediente

13/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:08

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 19:38

Mero expediente

16/03/2022, 07:26

Juntada de Decisão

10/02/2022, 10:23

Conclusos para despacho

15/12/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 13:34

Juntada de Ofício

30/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 13:03

Mero expediente

29/11/2021, 12:20

Juntada de Outros Documentos

18/11/2021, 10:11

Juntada de Ofício

18/11/2021, 09:59

Juntada de Outros Documentos

28/10/2021, 11:35

Expedição de Ofício.

08/10/2021, 14:35

Mero expediente

28/07/2021, 10:55

Conclusos para despacho

25/05/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 20:43

Juntada de Outros Documentos

27/02/2021, 01:06

Juntada de Outros Documentos

26/02/2021, 23:55

Outras Decisões

23/02/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 11:36

Conclusos para despacho

04/12/2020, 13:12

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 13:11

Recebidos os autos

26/10/2020, 21:55

Remetidos os autos da Contadoria

26/10/2020, 21:55

Juntada de Outros Documentos

30/09/2020, 11:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2020, 14:44

Juntada de Certidão

16/09/2020, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 13:53

Expedida/Certificada

27/08/2020, 14:48

Juntada de Outros Documentos

25/08/2020, 16:52

Outras Decisões

24/08/2020, 17:06

Conclusos para decisão

10/07/2020, 16:26

Transitado em Julgado em 10/07/2020

10/07/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 17:06

Juntada de Outros Documentos

24/06/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 14:21

Julgado improcedente o pedido

23/04/2020, 12:31

Expedição de Outros Documentos.

01/04/2020, 12:04

Conclusos para julgamento

27/02/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 11:39

Expedida/Certificada

06/11/2019, 15:37

Ato ordinatório

06/11/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 11:49

Expedida/Certificada

30/10/2019, 16:00

Mero expediente

30/10/2019, 13:42

Conclusos para despacho

10/10/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 12:37

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.

02/08/2019, 11:28

Expedida/Certificada

01/08/2019, 15:36

Mero expediente

01/08/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 09:09

Conclusos para despacho

17/05/2019, 08:20

Juntada de Outros Documentos

24/04/2019, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 16:53

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

16/04/2019, 08:38

Expedida/Certificada

15/04/2019, 15:40

Mero expediente

12/04/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 13:40

Juntada de Outros Documentos

09/04/2019, 13:39

Juntada de Outros Documentos

09/04/2019, 13:39

Conclusos para despacho

28/02/2019, 07:38

Juntada de Outros Documentos

07/02/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 12:09

Publicado ato_publicado em 24/01/2019.

24/01/2019, 11:34

Expedida/Certificada

23/01/2019, 15:42

Mero expediente

23/01/2019, 12:39

Juntada de Outros Documentos

11/01/2019, 10:14

Conclusos para despacho

18/12/2018, 10:38

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 15:54

Juntada de Outros Documentos

05/09/2018, 17:36

Publicado ato_publicado em 03/09/2018.

03/09/2018, 11:19

Expedida/Certificada

31/08/2018, 15:36

Mero expediente

31/08/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 17:35

Juntada de Outros Documentos

29/06/2018, 17:33

Conclusos para despacho

14/06/2018, 09:30

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 09:23

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 14:30

Publicado ato_publicado em 19/03/2018.

19/03/2018, 10:10

Expedida/Certificada

12/03/2018, 15:58

Mero expediente

09/03/2018, 16:03

Conclusos para despacho

15/02/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 14:52

Juntada de Outros Documentos

15/02/2018, 14:28

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 12:57

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 12:50

Publicado ato_publicado em 10/01/2018.

10/01/2018, 08:39

Expedida/Certificada

09/01/2018, 15:58

Mero expediente

19/12/2017, 12:09

Conclusos para despacho

28/11/2017, 13:24

Expedição de Alvará.

28/11/2017, 12:04

Publicado ato_publicado em 24/11/2017.

24/11/2017, 11:19

Expedida/Certificada

22/11/2017, 15:52

Mero expediente

22/11/2017, 11:51

Ato ordinatório

21/11/2017, 12:43

Juntada de Outros Documentos

13/11/2017, 09:09

Conclusos para despacho

07/11/2017, 10:33

Juntada de Outros Documentos

07/11/2017, 08:24

Juntada de Outros Documentos

06/11/2017, 17:13

Publicado ato_publicado em 31/10/2017.

31/10/2017, 08:41

Expedida/Certificada

30/10/2017, 15:28

Expedição de Mandado.

27/10/2017, 16:58

Ato ordinatório

26/10/2017, 17:17

Juntada de Outros Documentos

26/10/2017, 17:13

Publicado ato_publicado em 11/10/2017.

11/10/2017, 08:56

Expedida/Certificada

10/10/2017, 15:54

Outras Decisões

09/10/2017, 10:49

Conclusos para decisão

04/10/2017, 12:54

Mero expediente

02/10/2017, 10:53

Conclusos para despacho

28/09/2017, 09:33

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 11:42

Juntada de Outros Documentos

05/09/2017, 16:39

Publicado ato_publicado em 31/08/2017.

31/08/2017, 08:26

Expedida/Certificada

30/08/2017, 15:53

Mero expediente

25/08/2017, 13:32

Conclusos para despacho

22/06/2017, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 16:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 08:16

Expedida/Certificada

16/06/2017, 13:52

Mero expediente

14/06/2017, 15:33

Conclusos para despacho

27/04/2017, 08:13

Juntada de Outros Documentos

25/04/2017, 17:03

Juntada de Outros Documentos

19/04/2017, 17:07

Juntada de Outros Documentos

10/04/2017, 17:20

Publicado ato_publicado em 05/04/2017.

05/04/2017, 08:09

Expedida/Certificada

04/04/2017, 15:28

Ato ordinatório

31/03/2017, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 09:38

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 09:53

Juntada de Outros Documentos

22/03/2017, 09:39

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 13:54

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 15:57

Outras Decisões

11/10/2016, 10:33

Publicado ato_publicado em 17/08/2016.

17/08/2016, 08:08

Expedida/Certificada

16/08/2016, 15:20

Ato ordinatório

16/08/2016, 10:14

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2016 10:30:00, Vara de Execução Fiscal.

16/08/2016, 10:00

Mero expediente

15/08/2016, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2016, 10:59

Juntada de Outros Documentos

10/08/2016, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 11:40

Publicado ato_publicado em 28/07/2016.

28/07/2016, 08:12

Expedida/Certificada

27/07/2016, 15:46

Ato ordinatório

27/07/2016, 11:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2016 10:00:00, Vara de Execução Fiscal.

27/07/2016, 10:55

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 10:57

Juntada de Outros Documentos

12/07/2016, 10:55

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.

27/06/2016, 08:09

Expedida/Certificada

24/06/2016, 15:55

Outras Decisões

22/06/2016, 14:11

Conclusos para decisão

25/05/2016, 15:14

Mero expediente

25/05/2016, 09:00

Conclusos para despacho

11/05/2016, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 17:20

Publicado ato_publicado em 22/04/2016.

22/04/2016, 08:07

Expedida/Certificada

20/04/2016, 15:45

Mero expediente

19/04/2016, 15:42

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 11:29

Conclusos para decisão

19/04/2016, 10:14

Mero expediente

15/03/2016, 16:04

Conclusos para decisão

14/03/2016, 14:25

Expedição de Certidão.

14/03/2016, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2016, 10:26

Publicado ato_publicado em 03/03/2016.

03/03/2016, 08:24

Expedida/Certificada

01/03/2016, 15:54

Ato ordinatório

01/03/2016, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 14:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2016.

17/02/2016, 08:28

Expedida/Certificada

16/02/2016, 15:52

Mero expediente

16/02/2016, 14:15

Conclusos para despacho

11/02/2016, 16:58

Expedição de Certidão.

11/02/2016, 16:54

Juntada de Outros Documentos

18/01/2016, 10:51

Expedição de Certidão.

18/01/2016, 10:51

Mero expediente

19/11/2015, 14:41

Conclusos para despacho

27/10/2015, 16:56

Expedição de Mandado.

27/10/2015, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2015, 17:44

Publicado ato_publicado em 14/10/2015.

14/10/2015, 08:39

Expedida/Certificada

13/10/2015, 15:32

Concedida em parte a Medida Liminar

13/10/2015, 10:46

Conclusos para decisão

25/09/2015, 13:57

Recebidos os autos

24/09/2015, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

24/09/2015, 13:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2015, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2015, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

11/09/2015, 13:03

Expedição de Certidão.

11/09/2015, 11:12

Publicado ato_publicado em 11/09/2015.

11/09/2015, 08:27

Expedida/Certificada

10/09/2015, 13:59

Somente Publicar

10/09/2015, 07:41

Outras Decisões

09/09/2015, 17:23

Conclusos para decisão

27/07/2015, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2015, 16:46

Conclusos para decisão

17/07/2015, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2015, 09:43

Expedição de Outros Documentos.

17/07/2015, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2015, 08:20

Publicado ato_publicado em 06/07/2015.

06/07/2015, 08:34

Expedida/Certificada

03/07/2015, 13:48

Ato ordinatório

03/07/2015, 12:09

Juntada de Outros Documentos

03/07/2015, 12:08

Expedição de Outros Documentos.

02/07/2015, 08:51

Enviar para publicação

02/07/2015, 08:48

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2015 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.

02/07/2015, 08:47

Mero expediente

26/06/2015, 14:31

Conclusos para despacho

26/06/2015, 11:00

Distribuído por prevenção

25/06/2015, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•17/07/2015, 09:42

Interlocutória

•09/09/2015, 17:23

Interlocutória

•13/10/2015, 10:46

Despacho

•19/11/2015, 14:41

Despacho

•16/02/2016, 14:15

Ato Ordinatório

•01/03/2016, 14:46

Despacho

•15/03/2016, 16:04

Despacho

•19/04/2016, 15:42

Despacho

•25/05/2016, 09:00

Interlocutória

•22/06/2016, 14:11

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 11:00

Ata de Audiência (Outras)

•15/08/2016, 15:02

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 10:14

Todos os documentos(45)

Despacho

•26/06/2015, 14:31

Ato Ordinatório

•03/07/2015, 12:09

Ata de Audiência (Outras)

•17/07/2015, 09:42

Interlocutória

•09/09/2015, 17:23

Interlocutória

•13/10/2015, 10:46

Despacho

•19/11/2015, 14:41

Despacho

•16/02/2016, 14:15

Ato Ordinatório

•01/03/2016, 14:46

Despacho

•15/03/2016, 16:04

Despacho

•19/04/2016, 15:42

Despacho

•25/05/2016, 09:00

Interlocutória

•22/06/2016, 14:11

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 11:00

Ata de Audiência (Outras)

•15/08/2016, 15:02

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 10:14

Ata de Audiência (Outras)

•11/10/2016, 10:33

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 10:26

Despacho

•14/06/2017, 15:33

Despacho

•25/08/2017, 13:32

Despacho

•02/10/2017, 10:53

Interlocutória

•09/10/2017, 10:49

Ato Ordinatório

•26/10/2017, 17:17

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 12:43

Despacho

•22/11/2017, 11:51

Despacho

•19/12/2017, 12:09

Despacho

•09/03/2018, 16:03

Despacho

•31/08/2018, 14:29

Despacho

•23/01/2019, 12:39

Despacho

•12/04/2019, 11:59

Despacho

•01/08/2019, 13:44

Despacho

•30/10/2019, 13:42

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 13:59

CARIMBO

•23/04/2020, 12:31

Interlocutória

•24/08/2020, 17:06

Interlocutória

•23/02/2021, 11:34

Despacho

•28/07/2021, 10:55

Despacho

•29/11/2021, 12:20

Despacho

•16/03/2022, 07:26

Despacho

•13/05/2023, 08:29

Interlocutória

•25/10/2023, 12:51

Despacho

•27/06/2024, 21:22

Interlocutória

•25/04/2025, 10:31

Interlocutória

•11/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:44

Interlocutória

•27/04/2026, 17:35