Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0802298-90.2021.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Lesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2021

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

2ª Vara do Tribunal do Juri de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Samoel Martins Evangelista

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

SD PM A. LUIZ

Terceiro

SGT PM L. BARRETO

Terceiro

TEN PM BARRETO

Terceiro

SGT PM EDINALDO

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC 3807·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DA COSTA MOURA

OAB/AC 5492·CPF·Representa: Réu

MICHELI SANTOS ANDRADE

OAB/AC 5247·CPF·Representa: Réu

LAUANE MELO DA COSTA

OAB/AC 5384·Representa: Réu

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC 5665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

SD PM A. LUIZ

Terceiro

SGT PM L. BARRETO

Terceiro

TEN PM BARRETO

Terceiro

SGT PM EDINALDO

Terceiro

SD PM R. PEREIRA

Terceiro

SUBTEN PM ALMEIDA

Terceiro

EDINALDO QUEIROZ DE SOUSA

CPF

Reu

RENAN PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

LEANDRO CAMURCA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

KARLOS MELO BRILHANTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL QUEIROZ DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

SD PM AUGUSTO LUIZ FAINO ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SGT PM LEANDRO SILVA BARRETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO BARRETO COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIA GURGEL DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA LUCIENE MELA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WILIAN SOUSA MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SAMARA LOPES DE MELO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/AC 3807·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DA COSTA MOURA

OAB/AC 5492·CPF·Representa: Réu

MICHELI SANTOS ANDRADE

OAB/AC 5247·CPF·Representa: Réu

LAUANE MELO DA COSTA

OAB/AC 5384·Representa: Réu

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC 5665·CPF·Representa: Réu

DENILSON HENRIQUE TELES SANTANA

OAB/AC 2675·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:46

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 08:16

Juntada de Outros Documentos

02/07/2025, 11:28

Expedição de Ofício.

02/07/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: DENILSON HENRIQUE TELES SANTANA (OAB 2675E/AC), ADV: DENILSON HENRIQUE TELES SANTANA (OAB 2675E/AC), ADV: DENILSON HENRIQUE TELES SANTANA (OAB 2675E/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: LAUANE ME

19/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:14

Expedida/Certificada

16/05/2025, 08:14

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:13

Expedida/Certificada

16/05/2025, 08:09

Todas as movimentações(190)

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2025, 18:31

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:46

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 08:16

Juntada de Outros Documentos

02/07/2025, 11:28

Documentos

Ata de Audiência (Outras)

•13/08/2021, 12:40

Interlocutória

•13/09/2021, 09:56

Expedição de Ofício.

02/07/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: DENILSON HENRIQUE TELES SANTANA (OAB 2675E/AC), ADV: DENILSON HENRIQUE TELES SANTANA (OAB 2675E/AC), ADV: DENILSON HENRIQUE TELES SANTANA (OAB 2675E/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: LAUANE ME

19/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:14

Expedida/Certificada

16/05/2025, 08:14

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:13

Expedida/Certificada

16/05/2025, 08:09

Mero expediente

15/04/2025, 18:59

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:01

Processo Reativado

18/03/2025, 09:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

12/09/2024, 08:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

12/09/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 08:17

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2024, 15:49

Mero expediente

19/08/2024, 10:22

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:51

Conclusos para decisão

19/08/2024, 08:47

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 10:22

Expedida/Certificada

08/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição inicial

05/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:20

Mero expediente

17/07/2024, 12:33

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:02

Expedida/Certificada

15/07/2024, 09:39

Ato ordinatório

15/07/2024, 09:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/07/2024, 10:37

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição inicial

09/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:47

Expedida/Certificada

24/06/2024, 13:04

Expedida/Certificada

24/06/2024, 12:50

Ato ordinatório

24/06/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:39

Julgado procedente em parte do pedido

23/04/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de Alegações finais

29/01/2024, 16:50

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:41

Expedida/Certificada

19/01/2024, 07:23

Ato ordinatório

19/01/2024, 07:19

Juntada de Petição de Petição inicial

21/12/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:45

Ato ordinatório

19/12/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 00:56

Mero expediente

05/12/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:40

Ato ordinatório

04/12/2023, 08:26

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.

04/12/2023, 07:54

Expedida/Certificada

01/12/2023, 08:35

Outras Decisões

30/11/2023, 17:30

Conclusos para decisão

29/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição inicial

23/11/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 20:34

Conclusos para despacho

20/11/2023, 13:51

Expedida/Certificada

20/11/2023, 13:20

Ato ordinatório

20/11/2023, 13:11

Juntada de Outros Documentos

20/11/2023, 12:52

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição inicial

15/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:31

Expedida/Certificada

09/11/2023, 16:12

Ato ordinatório

09/11/2023, 16:12

Mero expediente

09/11/2023, 10:20

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 10:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

30/10/2023, 10:37

Mero expediente

27/10/2023, 10:49

Conclusos para despacho

19/10/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2023, 11:11

Mero expediente

23/06/2023, 15:38

Conclusos para despacho

21/06/2023, 08:37

Mero expediente

20/06/2023, 14:41

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição inicial

25/05/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:45

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:31

Expedida/Certificada

16/05/2023, 15:13

Ato ordinatório

16/05/2023, 15:12

Ato ordinatório

16/05/2023, 15:07

Mero expediente

16/05/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:47

Juntada de Outros Documentos

10/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:25

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 09:56

Juntada de Ofício

08/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição inicial

05/05/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:04

Ato ordinatório

04/05/2023, 12:52

Expedida/Certificada

04/05/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:00

Mero expediente

02/05/2023, 10:58

Juntada de Outros Documentos

02/05/2023, 10:03

Juntada de Outros Documentos

02/05/2023, 10:03

Expedição de Ofício.

02/05/2023, 09:52

Expedição de Ofício.

02/05/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:39

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:04

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 07:47

Juntada de Mandado

25/04/2023, 07:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 08:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

24/04/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 09:20

Juntada de Outros Documentos

14/04/2023, 08:22

Juntada de Outros Documentos

05/04/2023, 13:56

Juntada de Outros Documentos

05/04/2023, 13:56

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 13:20

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 13:20

Mero expediente

03/04/2023, 15:34

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 12:48

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 12:20

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 08:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

03/04/2023, 11:48

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 14:46

Juntada de Outros Documentos

22/03/2023, 21:48

Juntada de Outros Documentos

22/03/2023, 21:47

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 21:39

Expedição de Ofício.

22/03/2023, 21:38

Juntada de Outros Documentos

22/03/2023, 21:21

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 21:17

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 21:15

Expedição de Ofício.

17/03/2023, 18:25

Expedição de Ofício.

17/03/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 08:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.

03/03/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:33

Ato ordinatório

05/07/2022, 15:30

Expedida/Certificada

05/07/2022, 15:23

Mero expediente

22/06/2022, 10:02

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:53

Juntada de Outros Documentos

15/03/2022, 10:55

Juntada de Ofício

15/03/2022, 10:08

Juntada de Decisão

15/03/2022, 10:08

Mero expediente

08/10/2021, 11:05

Conclusos para despacho

06/10/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 19:26

Ato ordinatório

24/09/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:31

Expedida/Certificada

24/09/2021, 14:20

Juntada de Outros Documentos

24/09/2021, 13:31

Juntada de Outros Documentos

24/09/2021, 13:31

Juntada de Outros Documentos

24/09/2021, 13:30

Juntada de Outros Documentos

24/09/2021, 13:30

Expedição de Ofício.

24/09/2021, 13:05

Expedição de Ofício.

24/09/2021, 13:04

Expedição de Ofício.

24/09/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 11:08

Juntada de Outros Documentos

24/09/2021, 11:01

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 09:55

Juntada de Outros Documentos

20/09/2021, 16:38

Juntada de Outros Documentos

20/09/2021, 16:38

Juntada de Outros Documentos

20/09/2021, 16:38

Recebida a denúncia

13/09/2021, 09:56

Evoluída a classe de 11037 para 11037

10/09/2021, 17:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 11037, classe_nova: 11037

10/09/2021, 00:00

Juntada de Outros Documentos

13/08/2021, 12:40

Juntada de Outros Documentos

13/08/2021, 10:47

Conclusos para decisão

02/08/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 09:02

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 14:40

Despacho

•08/10/2021, 11:05

Despacho

•22/06/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 15:30

Despacho

•03/04/2023, 15:34

Despacho

•02/05/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 12:52

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:07

Despacho

•20/06/2023, 14:41

Despacho

•23/06/2023, 15:38

Despacho

•27/10/2023, 10:49

Despacho

•09/11/2023, 10:20

Todos os documentos(29)

Ata de Audiência (Outras)

•13/08/2021, 12:40

Interlocutória

•13/09/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 14:40

Despacho

•08/10/2021, 11:05

Despacho

•22/06/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 15:30

Despacho

•03/04/2023, 15:34

Despacho

•02/05/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 12:52

Ata de Audiência (Outras)

•16/05/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:07

Despacho

•20/06/2023, 14:41

Despacho

•23/06/2023, 15:38

Despacho

•27/10/2023, 10:49

Despacho

•09/11/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 13:11

Interlocutória

•30/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:26

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 09:31

CARIMBO

•23/04/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 12:49

Interlocutória

•11/07/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:38

Despacho

•17/07/2024, 12:33

Despacho

•19/08/2024, 10:22

Despacho

•15/04/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 08:13