0700016-46.2023.8.01.0019

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Francisco Delvanir Bilo Pereira Kaxinawá - Intimação - ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700016-46.2023.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atual