Execução Fiscal 0804370-26.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.956,82

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

MARIA CILEDA ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros Documentos

08/05/2026, 09:19

Juntada de Outros Documentos

26/01/2026, 10:33

Recebidos os autos

23/09/2025, 09:04

Bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 09:04

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 15:46

Arquivado Provisoramente

30/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804370-26.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Maria Cileda Alves de SouzaB0 - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1004.0389.0030.002. No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:13

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:46

Todas as movimentações(112)

Juntada de Outros Documentos

08/05/2026, 09:19

Juntada de Outros Documentos

26/01/2026, 10:33

Recebidos os autos

23/09/2025, 09:04

Bloqueio/penhora on line

23/09/2025, 09:04

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•24/11/2016, 10:16

Despacho

•20/11/2017, 07:51

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legal

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Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 15:46

Arquivado Provisoramente

30/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804370-26.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Maria Cileda Alves de SouzaB0 - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1004.0389.0030.002. No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:13

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição inicial

20/02/2025, 03:38

Arquivado Provisoramente

14/01/2025, 12:52

Arquivado Provisoramente

09/10/2024, 07:42

Arquivado Provisoramente

02/08/2024, 10:16

Arquivado Provisoramente

02/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:09

Processo Reativado

02/08/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:50

Ato ordinatório

27/02/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:31

Juntada de Outros Documentos

27/02/2024, 11:21

Juntada de Outros Documentos

23/01/2024, 13:19

Recebidos os autos

13/06/2023, 10:00

Bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 10:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição inicial

18/05/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:40

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 08:26

Expedida/Certificada

13/04/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:32

Arquivado Provisoramente

13/04/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:07

Recebidos os autos

26/01/2023, 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2023, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2022, 08:42

Conclusos para despacho

21/06/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição inicial

20/06/2022, 21:17

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/10/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 10:29

Expedida/Certificada

01/09/2021, 07:29

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 19:01

Expedida/Certificada

31/08/2021, 10:18

Recebidos os autos

16/08/2021, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2021, 09:24

Conclusos para despacho

29/07/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:14

Recebidos os autos

20/07/2021, 08:55

Mero expediente

20/07/2021, 08:55

Conclusos para despacho

28/05/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 19:56

Ato ordinatório

02/02/2021, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2021, 16:16

Juntada de Mandado

02/02/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 05:45

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 11:09

Juntada de Outros Documentos

24/04/2020, 09:16

Juntada de Outros Documentos

27/09/2019, 10:52

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 08:23

Juntada de Outros Documentos

07/06/2019, 08:22

Juntada de Outros Documentos

07/06/2019, 08:18

Recebidos os autos

07/02/2019, 08:45

Mero expediente

07/02/2019, 08:45

Conclusos para decisão

27/04/2018, 15:33

Juntada de Outros Documentos

27/04/2018, 15:10

Publicado ato_publicado em 21/03/2018.

21/03/2018, 10:46

Expedida/Certificada

20/03/2018, 15:05

Ato ordinatório

20/03/2018, 12:34

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 09:23

Expedida/Certificada

24/01/2018, 14:28

Mero expediente

20/11/2017, 07:51

Recebidos os autos

20/11/2017, 07:51

Conclusos para despacho

28/09/2017, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 13:49

Publicado ato_publicado em 26/09/2017.

26/09/2017, 09:38

Expedida/Certificada

25/09/2017, 14:54

Ato ordinatório

25/09/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 12:29

Juntada de Outros Documentos

25/09/2017, 12:29

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 13:21

Expedição de Mandado.

30/08/2017, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 09:01

Publicado ato_publicado em 01/08/2017.

01/08/2017, 13:11

Expedida/Certificada

31/07/2017, 14:20

Ato ordinatório

31/07/2017, 09:18

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 13:29

Juntada de Outros Documentos

27/07/2017, 13:29

Expedição de Mandado.

03/07/2017, 09:32

Juntada de Outros Documentos

28/06/2017, 14:38

Publicado ato_publicado em 21/06/2017.

21/06/2017, 09:14

Expedida/Certificada

20/06/2017, 11:07

Ato ordinatório

19/06/2017, 14:23

Juntada de Outros Documentos

19/06/2017, 14:21

Juntada de Outros Documentos

16/06/2017, 09:51

Expedição de Outros Documentos.

31/05/2017, 08:53

Mero expediente

24/11/2016, 10:16

Conclusos para decisão

04/11/2016, 16:00

Distribuído por sorteio

01/11/2016, 13:44

Despacho

•07/02/2019, 08:45

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 16:19

Despacho

•20/07/2021, 08:55

Interlocutória

•16/08/2021, 09:24

Interlocutória

•26/01/2023, 09:23

Interlocutória

•13/06/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:27

Interlocutória

•19/05/2025, 14:46

Interlocutória

•23/09/2025, 09:04