Execução Fiscal 0803948-51.2016.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC), ADV: ERIKE RAILAN SANTOS DE MORAIS (OAB 7167/AC) - Processo 0803948-51.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Francisco Joao de Souza Lima - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Branco em face de Francisco João de Souza Lima. No curso do feito, foi realizada a penhora do veículo Fiat Uno Mille Fire, ano/modelo 2002/2002, placa NCD 5774, tendo sido nomeado como depositário judicial o filho do executado, Georgilton Clementino de Lima, auto de penhora p. 64. O bem foi submetido aos atos expropriatórios, sendo levado a leilão na data de 22 de janeiro de 2026, ocasião em que foi arrematado por Erike Railan Santos de Morais, pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme auto lavrado pela leiloeira oficial Deonizia Kiratch (p. 141). Consta dos autos que o arrematante efetuou o pagamento integral do valor da arrematação mediante depósito em conta judicial, bem como quitou a comissão da leiloeira, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). O bem foi descrito como em regular estado de conservação, com funcionamento mecânico e elétrico normais, apresentando, contudo, avarias na lataria e pintura, ausência de estepe e dois vidros quebrados. Sobreveio ainda, a manifestação do arrematante informando que não logrou êxito em localizar o veículo no endereço indicado, tampouco o depositário judicial, requerendo providências para verificação da existência e estado do bem, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos (pp. 156/157). É o relatório. Decido. O depositário judicial atua como auxiliar da justiça, incumbindo-lhe o dever indeclinável de guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 159 do Código de Processo Civil. Ao aceitar o encargo, o depositário assume responsabilidade direta pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar às partes. Na hipótese vertente, o desaparecimento do veículo Fiat Uno Mille Fire de posse do próprio depositário configura grave descumprimento do munus público, sendo a situação agravada pelo vínculo de parentesco (filho) com o devedor, o que reforça os indícios de ocultação patrimonial. Com fundamento no poder geral de cautela e visando proteger a confiança do arrematante de boa-fé, bem como assegurar o resultado útil do processo, justifica-se o acolhimento imediato dos pedidos de constatação e suspensão do levantamento do preço. A medida visa resguardar o patrimônio do adquirente até que a integridade do objeto arrematado seja aferida. A resistência injustificada do depositário em apresentar o bem ou prestar informações caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às sanções do art. 77, inciso IV e §2º, do CPC, sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência e apropriação indébita majorada. Ante o exposto, defiro o requerimento do arrematante e DETERMINO: a) a expedição de Mandado de Constatação e Intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para verificar a existência, localização e estado de conservação do veículo Fiat Uno Mille Fire, placa NCD 5774, no endereço do depósito, certificando detalhadamente nos autos, procedendo, no mesmo ato, à intimação do depositário judicial, Georginilton Clementino de Lima, para que apresente o bem ou informe seu paradeiro, prestando esclarecimentos circunstanciados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, do Código de Processo Civil; b) a suspensão de qualquer liberação de valores (guias de levantamento) referentes ao preço da arrematação depositado nos autos, até a solução definitiva quanto à entrega do bem; c) verificado o paradeiro do bem e sendo ele localizado em condições regulares, expeça-se a carta de arrematação em favor do arrematante, com as cautelas legais; d) não sendo localizado o bem, ou constatada sua inexistência ou deterioração relevante, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao eventual desfazimento da arrematação, restituição de valores e responsabilização dos envolvidos, bem como para expedição de ofício à autoridade policial competente (Polícia Civil), com encaminhamento de cópias das peças pertinentes, para fins de apuração de eventual prática delitiva, notadamente quanto ao crime de apropriação indébita.

22/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 03:16

Juntada de Petição de Petição inicial

23/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 06:19

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:43

Recebidos os autos

11/02/2026, 14:17

Outras Decisões

11/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 03:24

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 03:15

Expedição de Edital.

06/11/2025, 09:59

Juntada de Outros Documentos

06/11/2025, 09:58

Juntada de Outros Documentos

25/09/2025, 08:12

Juntada de Outros Documentos

25/09/2025, 08:11

Juntada de Outros Documentos

19/09/2025, 08:52

Juntada de Certidão

10/09/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803948-51.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Francisco Joao de Souza LimaB0 - Trata-se de pedido formulado pelo credor postulando a expedição de novo edital de Hasta Pública com a fixação de preço mínimo inferior a 50%. Após várias diligências, não foram localizados outros bens e as medidas constritivas se mostraram infrutíferas. Assim, defiro o pedido do credor vis

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 11:46

Recebidos os autos

27/07/2025, 11:14

Outras Decisões

27/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 05:56

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição inicial

03/06/2025, 23:08

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 07:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803948-51.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Francisco Joao de Souza LimaB0 - Intime-se o credor para tomar ciência da informação prestada pela leiloeira à p. 108, acerca do resultado negativo do leilão e, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito.

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 08:13

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:03

Mero expediente

19/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 03:29

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:45

Juntada de Outros Documentos

28/01/2025, 14:02

Expedição de Edital.

16/12/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição inicial

05/12/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 03:20

Juntada de Outros Documentos

01/11/2024, 12:11

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

01/11/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 04:07

Expedida/Certificada

31/10/2024, 11:38

Juntada de Outros Documentos

31/10/2024, 11:33

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2024, 13:19

Conclusos para despacho

13/06/2024, 07:04

Juntada de Petição de Petição inicial

12/06/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 10:19

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:44

Mero expediente

05/04/2024, 15:44

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:16

Juntada de Outros Documentos

16/02/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 12:04

Juntada de Ofício

29/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:42

Ato ordinatório

29/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 09:26

Juntada de Outros Documentos

29/11/2023, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2023, 09:25

Juntada de Mandado

29/11/2023, 09:25

Juntada de Mandado

29/11/2023, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2023, 11:42

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 08:07

Recebidos os autos

25/07/2023, 07:38

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 07:38

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição inicial

20/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:23

Arquivado Provisoramente

24/05/2023, 10:44

Arquivado Provisoramente

24/05/2023, 10:43

Recebidos os autos

08/05/2023, 08:59

Determinada Requisição de Informações

08/05/2023, 08:59

Conclusos para despacho

12/04/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:33

Recebidos os autos

22/11/2022, 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição inicial

15/09/2022, 11:02

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 19:33

Ato ordinatório

04/03/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 13:34

Juntada de Outros Documentos

21/02/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 13:41

Juntada de Outros Documentos

20/10/2021, 09:30

Expedida/Certificada

19/05/2021, 08:46

Expedida/Certificada

18/05/2021, 15:04

Recebidos os autos

18/03/2021, 14:07

Quebra de sigilo bancário

18/03/2021, 14:07

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:24

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 09:19

Arquivado Provisoramente

25/11/2020, 05:04

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 05:03

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 19:17

Ato ordinatório

23/09/2020, 05:49

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 05:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2020, 05:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2018, 12:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2018, 12:09

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 12:08

Publicado ato_publicado em 18/06/2018.

18/06/2018, 08:49

Expedida/Certificada

14/06/2018, 14:45

Recebidos os autos

17/04/2018, 07:47

Outras Decisões

17/04/2018, 07:47

Conclusos para decisão

26/01/2018, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 11:22

Recebidos os autos

01/11/2017, 11:50

Outras Decisões

01/11/2017, 11:50

Conclusos para despacho

29/08/2017, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 07:12

Publicado ato_publicado em 28/08/2017.

28/08/2017, 09:02

Expedida/Certificada

25/08/2017, 13:04

Ato ordinatório

25/08/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 11:01

Juntada de Outros Documentos

07/07/2017, 14:03

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 14:03

Expedição de Mandado.

31/05/2017, 13:20

Mero expediente

24/11/2016, 09:20

Conclusos para decisão

01/11/2016, 09:34

Distribuído por sorteio

26/10/2016, 08:12

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Edital.

Juntada de Outros Documentos

Juntada de Outros Documentos

Todas as movimentações(131)

legal