Procedimento Comum Cível 0723531-33.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

07/05/2026, 09:26

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - RÉU: Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares - Pelo exposto, e com os fundamentos supra aduzidos, ACOLHO PARCIALME Intimação - ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 08:36

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 03:34

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Intimação - ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, c

06/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/04/2026, 21:18

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 16:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 15:31

Todas as movimentações(116)

Realizado cálculo de custas

07/05/2026, 09:26

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - RÉU: Espírito Santo Distribuidora de Produtos Hospitalares - Pelo exposto, e com os fundamentos supra aduzidos, ACOLHO PARCIALME Intimação - ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 08:36

Conclusos para despacho

10/04/2026, 07:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2026, 03:34

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Intimação - ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, c

06/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/04/2026, 21:18

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 16:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2026, 14:32

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Con Intimação - ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 11:43

Mero expediente

19/01/2026, 12:13

Conclusos para decisão

19/01/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição inicial

17/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 18:42

Publicado ato_publicado em 29/12/2025.

29/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Os Intimação - ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

29/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/12/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 18:07

Julgado procedente o pedido

17/12/2025, 14:13

Juntada de Outros Documentos

10/12/2025, 09:04

Juntada de Outros Documentos

10/12/2025, 09:04

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 06:49

Mero expediente

20/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

18/08/2025, 07:42

Juntada de Certidão

18/08/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição inicial

17/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 03:25

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 01:41

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Em Intimação - ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 16:25

Conclusos para decisão

29/07/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 01:41

Juntada de Certidão

24/07/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição inicial

23/07/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Intimação - ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trata-se de ação proposta pela FUNDHACRE em face da em

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:18

Juntada de Outros Documentos

17/07/2025, 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2025, 07:49

Conclusos para decisão

11/07/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição inicial

11/07/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 00:08

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 08:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - A p Intimação - ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

26/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:57

Mero expediente

24/06/2025, 19:25

Conclusos para decisão

18/06/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 04:05

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 09:24

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Dia Intimação - ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

13/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/06/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 14:38

Realizado cálculo de custas

11/06/2025, 12:54

Conclusos para decisão

10/06/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição inicial

10/06/2025, 03:40

Juntada de Petição de Petição inicial

10/06/2025, 03:34

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:08

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Det Intimação - ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB), ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução -

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 07:18

Mero expediente

04/06/2025, 17:15

Conclusos para decisão

04/06/2025, 06:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/06/2025, 22:47

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: B1Espírito Santo Distribuidora de Produtos HospitalaresB0 - Intimação - ADV: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB 17808/ES), ADV: THIAGO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 29792/ES), ADV: GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB 17327/ES), ADV: MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB 20208/ES), ADV: ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB 30550/ES) - Processo 0723531-33.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Indefiro o pedido de redução das astreintes fixadas na decisão de pp. 98/99. O valor arbitrado pelo Juízo a quo mos

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição inicial

22/03/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:28

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2025, 11:46

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:22

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 00:10

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 08:59

Expedida/Certificada

09/01/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:55

Mero expediente

09/01/2025, 10:33

Conclusos para decisão

08/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 00:23

Juntada de Certidão

24/12/2024, 12:41

Juntada de Outros Documentos

19/12/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:43

Expedida/Certificada

19/12/2024, 11:31

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 11:29

Concedida a Medida Liminar

19/12/2024, 10:36

Conclusos para despacho

19/12/2024, 07:46

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 06:10

Documentos

Interlocutória

•19/12/2024, 10:36

Despacho

•09/01/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:27

Interlocutória

•21/05/2025, 10:30

Despacho

•04/06/2025, 17:15

Interlocutória

•11/06/2025, 14:38

Despacho

•24/06/2025, 19:25

Interlocutória

•15/07/2025, 07:49

Interlocutória

•29/07/2025, 16:25

Despacho

•20/10/2025, 09:50

CARIMBO

•17/12/2025, 14:13

Despacho

•19/01/2026, 12:13

Interlocutória

•02/04/2026, 13:38

Interlocutória

•28/04/2026, 08:36