Execução Fiscal 0005287-45.1997.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,60

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC) - Processo 0005287-45.1997.8.01.0001 (001.97.005287-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Procuradoria Fiscal do Estado do Acre - Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado do Acre interpôs Recurso de Apelação (fls. 528-537) contra a sentença de fls. 521-522 que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Conforme despacho de fls. 538, determinei a intimação da parte apelada para apresentar contr

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2026, 08:29

Outras Decisões

16/04/2026, 08:29

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:34

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 12:25

Ato ordinatório

17/01/2026, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 12:18

Todas as movimentações(341)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC) - Processo 0005287-45.1997.8.01.0001 (001.97.005287-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Procuradoria Fiscal do Estado do Acre - Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado do Acre interpôs Recurso de Apelação (fls. 528-537) contra a sentença de fls. 521-522 que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Conforme despacho de fls. 538, determinei a intimação da parte apelada para apresentar contr

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2026, 08:29

Outras Decisões

16/04/2026, 08:29

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 00:34

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 12:25

Ato ordinatório

17/01/2026, 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2026, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 12:19

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 12:18

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC) - Processo 0005287-45.1997.8.01.0001 (001.97.005287-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Procuradoria Fiscal do Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Industrial Motta LtdaB0 - B1Nazir NakadB0 - B1Alipio MottaB0 - Intime-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. Findos o prazo supramencionado, remetam-se

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 13:22

Recebidos os autos

17/09/2025, 11:00

Mero expediente

17/09/2025, 11:00

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição inicial

09/07/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0005287-45.1997.8.01.0001 (001.97.005287-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Procuradoria Fiscal do Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Industrial Motta LtdaB0 e outros - Pelo exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 40,

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:13

Recebidos os autos

22/05/2025, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:54

Recebidos os autos

18/03/2025, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 10:14

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 17:45

Arquivado Provisoramente

27/11/2024, 13:59

Arquivado Provisoramente

19/08/2024, 09:21

Arquivado Provisoramente

22/05/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:26

Arquivado Provisoramente

16/05/2024, 14:17

Processo Reativado

16/05/2024, 14:17

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 21:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2023, 20:53

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 05:43

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 07:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/10/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2021, 12:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 15:05

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

14/05/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:51

Arquivado Provisoramente

16/03/2021, 11:12

Expedida/Certificada

12/01/2021, 08:55

Expedida/Certificada

11/01/2021, 14:26

Recebidos os autos

18/12/2020, 15:23

Mero expediente

18/12/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 07:40

Conclusos para despacho

15/10/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 19:34

Ato ordinatório

08/10/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 14:00

Processo Reativado

08/10/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 20:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2020, 11:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2020, 11:31

Ato ordinatório

13/02/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 10:44

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 10:41

Juntada de Outros Documentos

27/09/2019, 14:06

Juntada de Outros Documentos

26/06/2019, 14:14

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

26/06/2019, 09:02

Expedida/Certificada

25/06/2019, 14:57

Recebidos os autos

11/04/2019, 07:51

Outras Decisões

11/04/2019, 07:51

Juntada de Outros Documentos

22/05/2018, 15:13

Conclusos para despacho

18/05/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 20:24

Publicado ato_publicado em 05/04/2018.

05/04/2018, 08:45

Expedida/Certificada

04/04/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 13:28

Recebidos os autos

20/02/2018, 10:48

Mero expediente

20/02/2018, 10:48

Conclusos para despacho

10/11/2017, 13:29

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 13:24

Juntada de Outros Documentos

10/11/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

10/11/2017, 10:55

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 08:21

Expedida/Certificada

19/07/2017, 12:50

Recebidos os autos

28/06/2017, 07:37

Mero expediente

28/06/2017, 07:37

Conclusos para decisão

03/11/2016, 16:13

Juntada de Outros Documentos

03/11/2016, 16:12

Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

01/11/2016, 09:15

Expedida/Certificada

31/10/2016, 14:18

Ato ordinatório

31/10/2016, 10:36

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 10:30

Juntada de Outros Documentos

31/10/2016, 10:26

Publicado ato_publicado em 14/09/2016.

14/09/2016, 09:37

Expedida/Certificada

13/09/2016, 11:12

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:42

Mero expediente

01/08/2016, 10:42

Conclusos para decisão

28/04/2016, 17:47

Juntada de Outros Documentos

28/04/2016, 14:42

Publicado ato_publicado em 19/04/2016.

19/04/2016, 09:07

Expedida/Certificada

18/04/2016, 15:01

Ato ordinatório

14/04/2016, 12:02

Juntada de Outros Documentos

14/04/2016, 11:59

Recebidos os autos

25/11/2015, 12:08

Mero expediente

25/11/2015, 12:08

Conclusos para decisão

20/11/2015, 15:23

Juntada de Outros Documentos

20/11/2015, 15:22

Publicado ato_publicado em 11/11/2015.

11/11/2015, 09:35

Expedida/Certificada

10/11/2015, 14:44

Recebidos os autos

19/10/2015, 10:49

Outras Decisões

19/10/2015, 10:49

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:49

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:49

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:49

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:48

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:48

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:47

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:47

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:46

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:42

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:42

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:41

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:40

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:37

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:37

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:37

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:36

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:36

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:34

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:32

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:31

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:31

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:30

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:30

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:29

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:29

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:24

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:23

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:23

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:17

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:17

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:17

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:16

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:16

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:16

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 13:15

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:14

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:14

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:03

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:02

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:02

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:02

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 13:01

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:49

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:49

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:48

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:48

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:48

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:48

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:48

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:47

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:47

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:47

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:47

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:43

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 11:37

Conclusos para despacho

06/07/2015, 17:53

Juntada de Outros Documentos

06/07/2015, 17:53

Publicado ato_publicado em 12/06/2015.

12/06/2015, 09:15

Expedida/Certificada

11/06/2015, 14:45

Recebidos os autos

25/05/2015, 12:09

Mero expediente

25/05/2015, 12:09

Conclusos para despacho

03/10/2014, 11:55

Juntada de Outros Documentos

03/10/2014, 11:54

Juntada de Outros Documentos

03/10/2014, 11:54

Publicado ato_publicado em 01/10/2014.

01/10/2014, 11:02

Expedida/Certificada

30/09/2014, 14:24

Recebidos os autos

26/09/2014, 10:46

Mero expediente

26/09/2014, 10:46

Conclusos para despacho

25/03/2014, 16:54

Expedição de Certidão.

25/03/2014, 16:12

Juntada de Outros Documentos

25/03/2014, 16:03

Juntada de Outros Documentos

07/03/2014, 11:18

Juntada de Outros Documentos

07/03/2014, 11:08

Recebidos os autos

28/02/2014, 10:06

Mero expediente

28/02/2014, 10:06

Conclusos para despacho

21/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/04/2013.

01/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/03/2013, 12:00

Mero expediente

26/03/2013, 12:00

Somente Publicar

26/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2013, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2012, 12:00

Outras Decisões

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/06/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/10/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

25/11/2010, 12:00

Despacho

24/11/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

24/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

22/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

22/10/2010, 12:00

Outras Decisões

06/10/2010, 12:00

Conclusos para decisão

18/05/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

08/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

03/04/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

03/04/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

01/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

24/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

24/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/09/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

01/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

21/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

17/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

24/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

09/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

09/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

08/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

04/10/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

01/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

12/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

26/06/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

15/05/2007, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2007 08:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

09/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

08/02/2007, 12:00

Aguardando pauta de audiência

08/02/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

22/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

30/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

30/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

22/08/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

15/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2006, 12:00

Conclusos para decisão

17/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

21/02/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

16/02/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/02/2006, 12:00

Conclusos para decisão

17/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

22/09/2004, 12:00

Processo suspenso

22/09/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2004, 12:00

Despacho de mero expediente

19/08/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2004, 12:00

Visto em Correição Ordinária

07/07/2004, 12:00

Juntada de Mandado

04/06/2004, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2004.

04/06/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

28/05/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2004, 12:00

Decisão Interlocutória

05/04/2004, 12:00

Recebimento em Cartório

31/03/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2004, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/03/2004, 12:00

Juntada de Mandado

22/03/2004, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2004.

22/03/2004, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2004, 12:00

Expedição de Mandado.

15/03/2004, 12:00

Visto em Correição Ordinária

09/07/2003, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

09/07/2003, 12:00

Conclusos para decisão

29/04/2003, 12:00

Despacho de mero expediente

29/04/2003, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

29/04/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2002, 12:00

Aguardando conclusão

09/11/2002, 12:00

Juntada de Mandado

08/11/2002, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2002.

08/11/2002, 12:00

Juntada de Mandado

03/10/2002, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

03/10/2002, 12:00

Expedição de Mandado.

16/09/2002, 12:00

Visto em Correição Ordinária

08/05/2002, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/05/2002, 12:00

Despacho de mero expediente

31/10/2001, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

31/10/2001, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

31/10/2001, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2001, 12:00

Conclusos para decisão

08/08/2001, 12:00

Juntada de Mandado

03/08/2001, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2001.

03/08/2001, 12:00

Expedição de Mandado.

27/07/2001, 12:00

Visto em Correição Ordinária

25/06/2001, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

25/06/2001, 12:00

Visto em Correicão Geral

10/07/2000, 12:00

Despacho de mero expediente

10/07/2000, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

10/07/2000, 12:00

Juntada de Mandado

26/01/2000, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

26/01/2000, 12:00

Expedição de Mandado.

21/01/2000, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

05/01/2000, 12:00

Despacho de mero expediente

05/01/2000, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

05/01/2000, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/1999, 12:00

Conclusos para decisão

10/09/1999, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

31/08/1999, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/1999.

31/08/1999, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/1999, 12:00

Distribuído por dependência

22/06/1999, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

22/06/1999, 12:00

Visto em Correicão Geral

05/06/1998, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

05/06/1998, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

30/06/1997, 12:00

Distribuído por sorteio

26/06/1997, 12:00

Conclusos para decisão

26/06/1997, 12:00

Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

26/06/1997, 12:00

Documentos

Despacho

•20/06/2012, 15:04

Despacho

•20/06/2012, 15:05

Despacho

•20/06/2012, 15:07

Despacho

•20/06/2012, 15:09

Despacho

•20/06/2012, 15:10

Despacho

•20/06/2012, 15:10

Despacho

•20/06/2012, 15:11

Despacho

•20/06/2012, 15:12

Despacho

•20/06/2012, 15:12

Despacho

•20/06/2012, 15:13

Despacho

•20/06/2012, 15:13

Despacho

•20/06/2012, 15:14

Despacho

•20/06/2012, 15:15

Interlocutória

•20/06/2012, 15:16

Interlocutória

•20/06/2012, 15:16

Todos os documentos(89)

Despacho

•20/06/2012, 15:04

Despacho

•20/06/2012, 15:05

Despacho

•20/06/2012, 15:07

Despacho

•20/06/2012, 15:09

Despacho

•20/06/2012, 15:10

Despacho

•20/06/2012, 15:10

Despacho

•20/06/2012, 15:11

Despacho

•20/06/2012, 15:12

Despacho

•20/06/2012, 15:12

Despacho

•20/06/2012, 15:13

Despacho

•20/06/2012, 15:13

Despacho

•20/06/2012, 15:14

Despacho

•20/06/2012, 15:15

Interlocutória

•20/06/2012, 15:16

Interlocutória

•20/06/2012, 15:16

Despacho

•20/06/2012, 15:17

Interlocutória

•02/08/2012, 09:54

Despacho

•26/03/2013, 11:36

Despacho

•28/02/2014, 10:06

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•07/03/2014, 11:08

Despacho

•26/09/2014, 10:46

Despacho

•25/05/2015, 12:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/10/2015, 11:47

Interlocutória

•16/10/2015, 11:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/10/2015, 13:02

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/10/2015, 13:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/10/2015, 13:16

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:23

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:23

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:23

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:23

ACÓRDÃO

•16/10/2015, 13:23

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:33

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:32

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Agravo

•16/10/2015, 13:36

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:40

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:42

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:42

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2015, 13:42

Interlocutória

•16/10/2015, 13:49

Interlocutória

•19/10/2015, 10:49

Despacho

•25/11/2015, 12:08

Despacho

•01/08/2016, 10:42

Despacho

•28/06/2017, 07:37

Despacho

•20/02/2018, 10:48

Interlocutória

•11/04/2019, 07:51

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 11:20

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 14:11

Despacho

•18/12/2020, 15:23

Despacho

•14/05/2021, 11:07

Interlocutória

•18/03/2025, 10:14

CARIMBO

•22/05/2025, 10:39

Despacho

•17/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•17/01/2026, 12:19

Interlocutória

•16/04/2026, 08:29