Cumprimento de sentença 0014424-26.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2012

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

JOSE CAETANO FILHO

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE LIMA

CPF

Autor

CELIA FIDELIS CAETANO

CPF

Autor

ELVIRA JUNQUEIRA DE AZEVEDO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ROBERTO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, REPRESENTADO POR ELVIRA JUNQUEIRA DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYARA CORREIA LIMA

OAB/AC 4376·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO LIMA

OAB/AC 1420·CPF·Representa: Autor

NÁTTALY CRISTINE VIDAL DE ALMEIDA

OAB/AC 5543·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO LIMA

OAB/AC 1420·Representa: Autor

CRISTINA DE MACEDO VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JOSE CAETANO FILHO

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE LIMA

CPF

Autor

CELIA FIDELIS CAETANO

CPF

Autor

ELVIRA JUNQUEIRA DE AZEVEDO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ROBERTO JUNQUEIRA DE AZEVEDO, REPRESENTADO POR ELVIRA JUNQUEIRA DE AZEVEDO

CPF

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO ACRE

TERCEIRO

PAULO ROBERTO PAZA

TERCEIRO

LAURINETE FIGUEIREDO DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

MARCOS AURELIO RODRIGUES DE MESQUITA

TERCEIRO

GERSON REIS

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO)

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ACRE)

TERCEIRO

FRANCISCO LIMA SOBRINHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ROBERTO PAZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 13:30

Juntada de Outros Documentos

17/04/2026, 08:01

Juntada de Outros Documentos

17/04/2026, 08:01

Expedição de Carta.

12/02/2026, 14:16

Expedição de Carta.

12/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:59

Expedição de Carta.

10/10/2025, 08:38

Expedição de Carta.

10/10/2025, 08:37

Juntada de Outros Documentos

01/09/2025, 08:16

Juntada de Outros Documentos

01/09/2025, 08:16

Expedição de Carta.

13/08/2025, 17:06

Expedição de Carta.

13/08/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.

12/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAIMUNDO NONATO LIMA (OAB 1420/AC), ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: MAYARA CORREIA LIMA (OAB 4376/AC), ADV: NÁTTALY CRISTINE VIDAL DE ALMEIDA (OAB 5543/AC) - Processo 0014424-26.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1Jose Caetano FilhoB0 - B1Célia Fidelis CaetanoB0 - CREDOR: B1Raimundo Nonato de LimaB0 - DEVEDOR: B1Roberto Junqueira de AzevedoB0 - B1Elvira Junqueira d

01/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(262)

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 13:30

Juntada de Outros Documentos

17/04/2026, 08:01

Juntada de Outros Documentos

17/04/2026, 08:01

Expedição de Carta.

12/02/2026, 14:16

Expedição de Carta.

12/02/2026, 14:16

Documentos

Despacho

•19/10/2012, 09:26

Despacho

•09/09/2013, 16:04

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:59

Expedição de Carta.

10/10/2025, 08:38

Expedição de Carta.

10/10/2025, 08:37

Juntada de Outros Documentos

01/09/2025, 08:16

Juntada de Outros Documentos

01/09/2025, 08:16

Expedição de Carta.

13/08/2025, 17:06

Expedição de Carta.

13/08/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.

12/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAIMUNDO NONATO LIMA (OAB 1420/AC), ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: MAYARA CORREIA LIMA (OAB 4376/AC), ADV: NÁTTALY CRISTINE VIDAL DE ALMEIDA (OAB 5543/AC) - Processo 0014424-26.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1Jose Caetano FilhoB0 - B1Célia Fidelis CaetanoB0 - CREDOR: B1Raimundo Nonato de LimaB0 - DEVEDOR: B1Roberto Junqueira de AzevedoB0 - B1Elvira Junqueira d

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 16:07

Indeferimento

30/07/2025, 08:04

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 08:02

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:01

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 11:26

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAIMUNDO NONATO LIMA (OAB 1420/AC), ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: MAYARA CORREIA LIMA (OAB 4376/AC), ADV: NÁTTALY CRISTINE VIDAL DE ALMEIDA (OAB 5543/AC) - Processo 0014424-26.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1Jose Caetano FilhoB0 - B1Célia Fidelis CaetanoB0 - CREDOR: B1Raimundo Nonato de LimaB0 - DEVEDOR: B1Roberto Junqueira de AzevedoB0 - B1Elvira Junqueira d

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 06:11

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:36

Juntada de Outros Documentos

14/04/2025, 07:02

Expedição de Carta.

26/03/2025, 11:16

Expedição de Carta.

26/03/2025, 11:12

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 09:12

Expedida/Certificada

06/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 10:26

Ato ordinatório

03/12/2024, 22:51

Juntada de Aviso de Recebimento

11/11/2024, 08:16

Juntada de Outros Documentos

08/11/2024, 08:09

Expedição de Carta.

24/10/2024, 07:34

Expedição de Carta.

24/10/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 06:00

Ato ordinatório

27/06/2024, 13:55

Juntada de Outros Documentos

20/03/2024, 14:06

Juntada de Outros Documentos

20/03/2024, 13:51

Juntada de Outros Documentos

20/03/2024, 13:33

Juntada de Outros Documentos

20/03/2024, 13:33

Juntada de Outros Documentos

20/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:30

Realizado cálculo de custas

01/09/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 06:39

deferimento

29/08/2023, 16:26

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 07:44

Outras Decisões

19/06/2023, 11:58

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 18:17

Ato ordinatório

17/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 09:21

Juntada de Outros Documentos

04/05/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 19:26

Juntada de Outros Documentos

19/04/2023, 19:14

Juntada de Outros Documentos

14/04/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 08:23

Juntada de Outros Documentos

31/03/2023, 08:20

Expedição de Carta.

06/03/2023, 10:21

Expedição de Carta.

06/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 10:20

Juntada de Outros Documentos

06/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2023, 08:44

Expedida/Certificada

19/01/2023, 10:29

Ato ordinatório

17/01/2023, 08:31

Juntada de Outros Documentos

17/01/2023, 08:26

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:27

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:48

deferimento

31/08/2022, 11:17

Conclusos para decisão

22/08/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2022, 08:29

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 18:15

Outras Decisões

11/08/2022, 17:32

Conclusos para decisão

13/07/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 11:30

Juntada de Outros Documentos

20/04/2022, 15:19

Juntada de Outros Documentos

20/04/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2022, 11:05

Expedida/Certificada

24/01/2022, 11:54

Outras Decisões

21/01/2022, 19:22

Conclusos para decisão

11/11/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2021, 09:20

Expedida/Certificada

08/11/2021, 11:55

Ato ordinatório

05/11/2021, 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2021, 22:05

Juntada de Mandado

03/11/2021, 22:04

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2021, 13:30

Realizado cálculo de custas

18/02/2021, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 08:48

Expedida/Certificada

12/02/2021, 15:51

Ato ordinatório

11/02/2021, 14:37

Recebidos os autos

22/12/2020, 09:52

Remetidos os autos da Contadoria

22/12/2020, 09:52

Juntada de Outros Documentos

22/12/2020, 09:51

Realizado cálculo de custas

22/12/2020, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 09:29

Expedida/Certificada

14/12/2020, 15:55

Sem descrição

14/12/2020, 14:17

Outras Decisões

14/12/2020, 09:24

Conclusos para decisão

09/12/2020, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 18:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/12/2020, 12:13

Transitado em Julgado em 07/12/2020

07/12/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2020, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 08:47

Expedida/Certificada

09/11/2020, 15:42

Julgado procedente o pedido

09/11/2020, 10:00

Conclusos para decisão

24/10/2020, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 12:21

Expedida/Certificada

16/10/2020, 15:41

Suscitado Conflito de Competência

16/10/2020, 12:33

Conclusos para julgamento

01/10/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2020, 17:56

Juntada de Outros Documentos

18/06/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 17:37

Juntada de Outros Documentos

12/02/2020, 09:00

Juntada de Outros Documentos

05/02/2020, 10:01

Juntada de Outros Documentos

03/02/2020, 10:21

Expedição de Ofício.

30/01/2020, 18:04

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 14:17

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 20:34

Publicado ato_publicado em 15/05/2019.

15/05/2019, 09:59

Expedida/Certificada

14/05/2019, 15:02

Mero expediente

14/05/2019, 10:25

Conclusos para decisão

10/04/2019, 15:38

Juntada de Outros Documentos

10/04/2019, 15:36

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.

27/03/2019, 10:33

Expedida/Certificada

26/03/2019, 15:11

Ato ordinatório

26/03/2019, 11:25

Juntada de Outros Documentos

26/03/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 14:18

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 11:59

Juntada de Outros Documentos

13/11/2018, 11:18

Publicado ato_publicado em 06/11/2018.

06/11/2018, 10:04

Expedida/Certificada

01/11/2018, 15:04

Mero expediente

31/10/2018, 17:25

Conclusos para julgamento

05/09/2018, 13:28

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 09:08

Expedição de Outros Documentos.

12/06/2018, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 18:01

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.

18/05/2018, 08:41

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2018 09:30:00, 2ª Vara Cível.

17/05/2018, 17:13

Expedida/Certificada

17/05/2018, 15:17

Outras Decisões

15/05/2018, 09:33

Conclusos para decisão

30/01/2018, 14:25

Juntada de Outros Documentos

29/01/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 14:49

Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

25/01/2018, 08:49

Expedida/Certificada

24/01/2018, 15:12

Outras Decisões

19/01/2018, 16:34

Conclusos para julgamento

25/10/2017, 14:29

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 14:28

Juntada de Outros Documentos

31/08/2017, 10:42

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 15:40

Juntada de Outros Documentos

01/08/2017, 15:40

Expedição de Outros Documentos.

01/08/2017, 15:40

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 10:33

Juntada de Outros Documentos

08/06/2017, 09:24

Juntada de Aviso de Recebimento

01/06/2017, 13:14

Juntada de Outros Documentos

01/06/2017, 13:00

Juntada de Outros Documentos

01/06/2017, 13:00

Juntada de Outros Documentos

01/06/2017, 12:51

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 20:44

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2017, 18:59

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 13:33

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2017, 10:18

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2017, 10:18

Ato ordinatório

17/05/2017, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2017, 12:44

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 22:44

Juntada de Outros Documentos

13/01/2017, 14:58

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 16:31

Juntada de Outros Documentos

11/11/2016, 16:31

Expedição de Outros Documentos.

11/11/2016, 16:30

Expedição de Mandado.

06/10/2016, 08:46

Juntada de Outros Documentos

30/09/2016, 17:21

Publicado ato_publicado em 28/09/2016.

28/09/2016, 07:26

Expedida/Certificada

27/09/2016, 11:43

Ato ordinatório

27/09/2016, 08:13

Expedição de Certidão.

29/08/2016, 10:13

Juntada de Outros Documentos

29/08/2016, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2016, 15:08

Expedição de Mandado.

30/06/2016, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2016, 12:43

Publicado ato_publicado em 15/03/2016.

15/03/2016, 07:48

Expedida/Certificada

14/03/2016, 12:42

Ato ordinatório

10/03/2016, 13:00

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 10:04

Juntada de Outros Documentos

27/11/2015, 10:04

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2015, 10:03

Juntada de Outros Documentos

05/11/2015, 09:45

Expedição de Ofício.

29/10/2015, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 13:10

Expedição de Mandado.

22/05/2015, 09:42

Publicado ato_publicado em 06/11/2014.

06/11/2014, 08:11

Expedida/Certificada

05/11/2014, 15:58

Mero expediente

27/10/2014, 10:11

Conclusos para despacho

05/05/2014, 14:25

Juntada de Outros Documentos

05/05/2014, 14:25

Publicado ato_publicado em 29/04/2014.

29/04/2014, 08:13

Expedida/Certificada

28/04/2014, 15:53

Ato ordinatório

25/04/2014, 17:28

Expedição de Certidão.

03/04/2014, 14:34

Juntada de Outros Documentos

03/04/2014, 14:34

Expedição de Outros Documentos.

02/04/2014, 17:33

Juntada de Outros Documentos

20/03/2014, 14:34

Expedição de Ofício.

14/03/2014, 07:55

Juntada de Outros Documentos

10/02/2014, 12:08

Juntada de Outros Documentos

18/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

05/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2013.

05/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

04/11/2013, 12:00

Expedição de Edital.

04/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2013, 12:00

Expedida/Certificada

04/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2013.

15/10/2013, 12:00

Mero expediente

14/10/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2013.

18/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

17/09/2013, 12:00

Mero expediente

09/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/07/2012, 12:00

Mero expediente

25/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

17/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/07/2012, 12:00

Despacho

•14/10/2013, 09:44

Ato Ordinatório

•04/11/2013, 13:31

Ato Ordinatório

•04/11/2013, 13:31

Ato Ordinatório

•04/11/2013, 13:31

Despacho

•27/10/2014, 10:11

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 10:12

Interlocutória

•19/01/2018, 16:34

Interlocutória

•15/05/2018, 09:33

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2018, 09:54

Despacho

•31/10/2018, 17:25

Despacho

•14/05/2019, 10:25

Interlocutória

•16/10/2020, 12:33

CARIMBO

•09/11/2020, 10:00

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/10/2012, 09:26

Despacho

•09/09/2013, 16:04

Despacho

•14/10/2013, 09:44

Ato Ordinatório

•04/11/2013, 13:31

Ato Ordinatório

•04/11/2013, 13:31

Ato Ordinatório

•04/11/2013, 13:31

Despacho

•27/10/2014, 10:11

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 10:12

Interlocutória

•19/01/2018, 16:34

Interlocutória

•15/05/2018, 09:33

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2018, 09:54

Despacho

•31/10/2018, 17:25

Despacho

•14/05/2019, 10:25

Interlocutória

•16/10/2020, 12:33

CARIMBO

•09/11/2020, 10:00

Interlocutória

•14/12/2020, 09:24

Interlocutória

•21/01/2022, 19:22

Interlocutória

•11/08/2022, 17:32

Interlocutória

•31/08/2022, 11:17

Interlocutória

•19/06/2023, 11:58

Interlocutória

•29/08/2023, 16:26

Interlocutória

•30/07/2025, 08:04