Execução Fiscal 0007261-39.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2013

Valor da Causa

R$ 18.061,15

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

E. COSTA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAÚJO RODRIGUES

OAB/AC 26541·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 01:00

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:57

Ato ordinatório

17/01/2026, 18:55

Expedição de Alvará.

17/01/2026, 18:44

Juntada de Outros Documentos

10/12/2025, 12:17

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0007261-39.2005.8.01.0001 (001.05.007261-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1E. Costa dos SantosB0 - Expeça-se o respectivo alvará para levantamento do valor bloqueado no montante de R$ 307,55 (trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Após, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório como determi

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 12:06

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:12

Mero expediente

25/09/2025, 11:12

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição inicial

18/07/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 00:30

Todas as movimentações(256)

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 01:00

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 18:57

Ato ordinatório

17/01/2026, 18:55

Documentos

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Expedição de Alvará.

17/01/2026, 18:44

Juntada de Outros Documentos

10/12/2025, 12:17

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0007261-39.2005.8.01.0001 (001.05.007261-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1E. Costa dos SantosB0 - Expeça-se o respectivo alvará para levantamento do valor bloqueado no montante de R$ 307,55 (trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Após, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório como determi

30/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/09/2025, 12:06

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:12

Mero expediente

25/09/2025, 11:12

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição inicial

18/07/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 00:30

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 12:26

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0007261-39.2005.8.01.0001 (001.05.007261-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1E. Costa dos SantosB0 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Edna Costa dos Santos, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Acre, nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Acre, na qual a impugnante ale

28/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:34

Juntada de Outros Documentos

27/05/2025, 13:33

Expedida/Certificada

27/05/2025, 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 08:36

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:29

Recebidos os autos

15/04/2025, 19:36

Mero expediente

15/04/2025, 19:36

Conclusos para despacho

24/02/2025, 13:52

Juntada de Ofício

24/02/2025, 13:51

Juntada de Outros Documentos

24/02/2025, 13:50

Juntada de Outros Documentos

18/02/2025, 13:49

Juntada de Outros Documentos

17/02/2025, 13:12

Expedição de Ofício.

17/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 13:35

Juntada de Outros Documentos

12/09/2024, 09:53

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 10:21

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:10

Expedida/Certificada

17/07/2024, 11:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:36

Mero expediente

03/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:04

Ato ordinatório

04/04/2024, 10:29

Juntada de Outros Documentos

04/04/2024, 10:19

Juntada de Outros Documentos

04/04/2024, 10:18

Juntada de Outros Documentos

20/03/2024, 13:35

Juntada de Outros Documentos

19/03/2024, 09:39

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 08:24

Recebidos os autos

14/12/2023, 08:27

Mero expediente

14/12/2023, 08:26

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 00:49

Expedida/Certificada

16/08/2023, 08:53

Expedida/Certificada

15/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:39

Ato ordinatório

14/08/2023, 09:28

Recebidos os autos

07/07/2023, 10:48

Determinada Requisição de Informações

07/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 00:55

Conclusos para despacho

28/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:08

Expedida/Certificada

26/04/2023, 09:20

Expedida/Certificada

25/04/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:04

Recebidos os autos

13/02/2023, 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2023, 09:36

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 14:36

Ato ordinatório

20/07/2022, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2022, 13:46

Juntada de Mandado

18/04/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:41

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 09:38

Juntada de Outros Documentos

30/11/2021, 11:07

Juntada de Outros Documentos

01/09/2021, 10:29

Juntada de Outros Documentos

18/08/2021, 14:20

Expedida/Certificada

12/05/2021, 08:05

Expedida/Certificada

11/05/2021, 10:16

Recebidos os autos

17/03/2021, 13:45

Bloqueio/penhora on line

17/03/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 07:31

Conclusos para despacho

25/01/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2021, 22:01

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 20:08

Ato ordinatório

15/01/2021, 14:26

Processo Reativado

15/01/2021, 14:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2019, 13:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/09/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 20:55

Publicado ato_publicado em 10/04/2019.

10/04/2019, 09:12

Expedida/Certificada

09/04/2019, 14:58

Recebidos os autos

25/02/2019, 07:37

Outras Decisões

25/02/2019, 07:37

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 19:48

Conclusos para despacho

14/05/2018, 15:05

Juntada de Outros Documentos

14/05/2018, 13:23

Juntada de Outros Documentos

14/05/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 16:20

Recebidos os autos

07/03/2018, 09:21

Outras Decisões

07/03/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 20:43

Conclusos para despacho

07/12/2017, 07:44

Juntada de Outros Documentos

07/12/2017, 07:25

Publicado ato_publicado em 01/12/2017.

01/12/2017, 10:32

Expedida/Certificada

30/11/2017, 15:43

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 13:28

Ato ordinatório

30/11/2017, 11:21

Ato ordinatório

30/11/2017, 11:20

Juntada de Outros Documentos

30/11/2017, 11:19

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 08:57

Expedida/Certificada

20/07/2017, 14:33

Recebidos os autos

07/07/2017, 08:12

Outras Decisões

07/07/2017, 08:12

Conclusos para decisão

09/05/2017, 12:47

Recebidos os autos

09/05/2017, 12:47

Conclusos para despacho

17/04/2017, 18:12

Juntada de Outros Documentos

17/04/2017, 18:11

Publicado ato_publicado em 07/04/2017.

07/04/2017, 08:50

Expedida/Certificada

06/04/2017, 14:36

Ato ordinatório

06/04/2017, 14:13

Juntada de Outros Documentos

06/04/2017, 14:13

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:17

Mero expediente

01/08/2016, 10:17

Conclusos para decisão

15/04/2016, 17:07

Juntada de Outros Documentos

15/04/2016, 17:07

Publicado ato_publicado em 11/04/2016.

11/04/2016, 08:46

Expedida/Certificada

08/04/2016, 13:24

Ato ordinatório

07/04/2016, 17:38

Juntada de Outros Documentos

07/04/2016, 17:36

Juntada de Outros Documentos

02/02/2016, 17:06

Expedição de Outros Documentos.

24/11/2015, 10:59

Mero expediente

28/09/2015, 12:14

Expedição de Outros Documentos.

26/11/2014, 13:29

Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

07/08/2014, 09:00

Expedida/Certificada

05/08/2014, 15:54

Recebidos os autos

28/07/2014, 11:52

Mero expediente

28/07/2014, 11:52

Conclusos para despacho

07/05/2014, 17:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.

27/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/03/2013, 12:00

Mero expediente

25/03/2013, 12:00

Somente Publicar

25/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2013, 12:00

Outras Decisões

31/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

14/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2011, 12:00

Outras Decisões

16/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

09/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

31/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/01/2011, 12:00

Mero expediente

04/01/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

20/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

09/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

17/06/2010, 12:00

Mero expediente

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

10/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

04/12/2009, 12:00

Mero expediente

28/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

08/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

21/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

21/09/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

10/09/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2009, 12:00

Mero expediente

27/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

03/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

08/06/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

08/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

01/06/2009, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2009, 12:00

Processo reativado

19/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

19/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

19/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

15/02/2008, 12:00

Processo suspenso

15/02/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

09/01/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2008.

09/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/01/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

17/12/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

06/11/2007, 12:00

Processo suspenso

06/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/10/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

17/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

04/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

22/06/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

20/06/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2007.

10/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

09/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2006, 12:00

Conclusos para decisão

15/12/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

15/12/2006, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

13/12/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2006.

13/12/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/11/2006, 12:00

Juntada de Mandado

22/09/2006, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

22/09/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

13/02/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

16/08/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

12/08/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/08/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

01/07/2005, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

21/06/2005, 12:00

Conclusos para decisão

21/06/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

21/06/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

20/06/2005, 12:00

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Interlocutória

•20/06/2012, 12:05

Interlocutória

•20/06/2012, 12:05

Interlocutória

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Interlocutória

•20/06/2012, 12:06

Interlocutória

•31/07/2012, 17:21

Todos os documentos(36)

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Despacho

•20/06/2012, 12:05

Interlocutória

•20/06/2012, 12:05

Interlocutória

•20/06/2012, 12:05

Interlocutória

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Despacho

•20/06/2012, 12:06

Interlocutória

•20/06/2012, 12:06

Interlocutória

•31/07/2012, 17:21

Despacho

•25/03/2013, 13:17

Despacho

•28/07/2014, 11:52

Despacho

•28/09/2015, 12:14

Despacho

•01/08/2016, 10:17

Interlocutória

•07/07/2017, 08:12

Ato Ordinatório

•30/11/2017, 11:21

Interlocutória

•07/03/2018, 09:21

Interlocutória

•25/02/2019, 07:37

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 14:26

Despacho

•17/03/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 13:30

Interlocutória

•13/02/2023, 09:36

Despacho

•07/07/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:28

Despacho

•14/12/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 10:29

Despacho

•03/06/2024, 17:35

Despacho

•15/04/2025, 19:36

Interlocutória

•23/05/2025, 08:36

Despacho

•25/09/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•17/01/2026, 18:55