Execução de Título Extrajudicial 0700345-42.2024.8.01.0013 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: RICARDO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5303/SE), ADV: WILLIAM DE JESUS SANTOS (OAB 4918/SE) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: Adevaldo de Holanda Machado - DEVEDOR: Sebastião Silva de Sousa - Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Adevaldo de Holanda Machado em face de Sebastião Silva de Sousa, na qual a parte requer a devolução dos imóveis e suas benfeitorias, bem como o pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a título de honorários advocatícios, tendo em vista o descumprimento do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Direito Possessórios e de Benfeitorias de Imóvel Rural em caráter irrevogável e irretratável, conforme documento de fls. 16-18. Às fls. 28-30, decisão recebendo a inicial e determinando a citação do executado para o pagamento dos valores cobrados em 3 dias, sendo fixados honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil. Às fls. 36-37, o executado fora citado para efetuar o pagamento da dívida e indicou a penhora o bem imóvel Fazenda Água Bela. Às fls. 38-39, petição da parte exequente informando que o executado não efetuou o pagamento a dívida e ainda indicou a penhora o imóvel, objeto do contato que está sendo executado nestes autos. Diante desse contexto, requereu: 1 - a atualização do valor da causa, incluindo o valor dos honorários da execução, bem como das custas; 2 - pugnou pela expedição de certidão de execução; 3 - Requereu a busca via sistema SISBAJUD e outros; 4 - seja expedido Mandado de Imissão na Posse. Juntou documentos às fls. 40-41. À fl. 42, decisão deferindo o pedido de atualização do valor da causa, emissão de certidão de execução e pesquisa nos sistemas requeridos. No mesmo ato, fora determinada a intimação do executado para manifestação quanto ao pedido de imissão na posse. À fl. 48, Certidão de Dívida Judicial. À fl. 50, Mandado de Imissão na Posse. Às fls. 53-54, Certidão do Oficial de Justiça, dando conta do cumprimento do mandado de imissão na posse e entrega ao procurador do autor, Senhor José Deoclécio Souza do Nascimento. Na mesma diligência, o executado fora citado/intimado do referido ato. Às fls. 55-56, petição do exequente requerendo a confirmação do Mandado de Imissão na Posse e a intimação do executado para que retire o rebanho bovino que se encontra no local, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Juntou documentos às fls. 57-61. Às fls. 62-65, juntada de procuração do autor em favor do Senhor José Deoclécio Souza do Nascimento. Às fls. 66-68, decisão confirmando Mandado de Imissão na Posse expedido nestes autos e determinando o recolhimento de custas iniciais. À fl. 69, petição da parte autora informando o recolhimento das custas processuais e pugnando pela análise do pedido de retirada do rebanho do executado da área em comento. Juntou documentos às fls. 70-72. Às fls. 73-76, bloqueio de valores do executado no sistema SISBAJUD. Às fls. 77-79, decisão determinando a intimação do executado acerca do bloqueio via SISBAJUD, bem como para retirar o seu rebanho bovino que se encontra no imóvel objeto desta ação, sob pena de multa diária, conforme requerido às fls. 55-56. Certificado o cumprimento do mandado de intimação à fl. 83. Certificado o decurso de prazo para manifestação do executado à fl. 85. O exequente informa o descumprimento da ordem de retirada do rebanho bovino pelo executado e requer o reconhecimento da multa diária de R$ 500,00 pelo período de 30 dias, totalizando R$ 15.000,00; a atualização da dívida para R$ 177.298,52 conforme planilha apresentada; a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 884,29 e R$ 21.617,30), com transferência para conta judicial; a expedição de nova certidão de execução com o valor atualizado do débito, abatidos os valores penhorados e acrescida a multa requerida; a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes; a penhora e avaliação dos bovinos existentes no imóvel, permanecendo sob sua guarda como fiel depositário; e, por fim, o cumprimento integral da decisão de fl. 42, com realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Em decisão de fls. 111-112, o juízo reconheceu a incidência da multa cominatória pelo descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 15.000,00; converteu em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 884,29 e R$ 21.617,30) com transferência para conta judicial; ordenou a expedição de nova certidão de crédito atualizada; autorizou a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes; deferiu a penhora e avaliação dos bovinos, mantendo-os sob a guarda do exequente como fiel depositário; e, por fim, determinou a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Cálculo de atualização do débito elaborado pela Contadoria Judicial, fl. 127. Auto de penhora e depósito, fl. 129. Em manifestação de fls. 133-134, o exequente informou a insuficiência dos valores bloqueados para a satisfação integral do débito e requereu o prosseguimento da execução mediante a adjudicação dos semoventes penhorados, indicando que 12 bovinos deveriam ser adjudicados em seu nome e 44 bovinos em nome de seu advogado, como forma de satisfação parcial do crédito executado. Às fls. 135-136, pedido de habilitação dos advogados LAÍS QUEIROZ AZEVEDO - OAB/BA 63.653, e LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO - OAB/BA 40.892, para defesa do executado. Despacho de fls. 140-141, determinando a intimação do executado, por seus advogados, para se manifestar sobre o cálculo Judicial de fl. 127, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. O Executado, por intermédio de novo patrono constituído WILLIAM DE JESUS SANTOS - OAB/SE 4.918 (fl. 146), requereu a dilação do prazo assinado às fls. 140-141 para manifestação acerca do cálculo judicial de fl. 127, alegando a necessidade de tempo adicional em razão da substituição de advogado. Às fls. 149-152, o exequente se manifestou acerca do cálculo apresentado nos autos, reiterando a regularidade da execução e pugnando pelo prosseguimento das medidas executivas, com a homologação do valor atualizado da dívida e a adoção das providências necessárias à satisfação do crédito, inclusive quanto à manutenção dos atos constritivos já realizados e à efetivação da adjudicação dos bens penhorados. Em decisão de fls. 157-159, o juízo indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo executado para manifestação sobre os cálculos apresentados, ao fundamento de que a substituição de advogado não tem o condão de reabrir prazo processual já iniciado, reconhecendo a ocorrência de preclusão temporal. Na mesma decisão, foram homologados os cálculos de atualização do débito (fl. 127), bem como deferida a adjudicação dos semoventes penhorados, nos termos requeridos pelo exequente. Alvará Judicial expedido à fl. 172. Em manifestação de fls. 173-183, o executado requereu o chamamento do feito à ordem, sustentando, em síntese, nulidade da citação quanto à obrigação de entrega do imóvel, alegando que não foi observado o procedimento próprio da execução de obrigação de entregar coisa certa; a inadequação da execução da cláusula contratual que prevê honorários advocatícios de 20% sobre o valor do negócio em caso de inadimplemento; abusividade da cláusula penal que determina a retenção integral dos valores pagos; excesso na cobrança das astreintes, sustentando que o valor correto seria R$ 15.000,00, mas que o exequente teria incluído indevidamente R$ 18.000,00 no cálculo da dívida, requerendo a revisão dessas questões e o ajuste do valor executado. Em resposta (fls. 200-204), o exequente sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita pelo executado para suscitar as questões levantadas, bem como a ocorrência de preclusão consumativa, ao argumento de que tais matérias deveriam ter sido arguidas oportunamente por meio de embargos à execução. No mérito, defendeu a regularidade da citação, das cláusulas contratuais executadas e dos atos processuais praticados, rebatendo as alegações do executado e requerendo o prosseguimento da execução nos termos anteriormente determinados pelo Juízo. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Embora a manifestação apresentada pelo executado não tenha sido formalmente intitulada como exceção de pré-executividade, verifica-se que o seu conteúdo veicula alegações que se enquadram nas hipóteses tradicionalmente admitidas para exame por essa via incidental, notadamente aquelas relacionadas à regularidade dos atos processuais e à própria conformidade do crédito executado com o título que embasa a execução. Nessa perspectiva, privilegiando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mostra-se adequado conferir à petição de fls. 173-183 o tratamento jurídico de exceção de pré-executividade, na medida em que a nomenclatura atribuída pela parte não se sobrepõe ao conteúdo efetivamente deduzido em juízo. Assim, a análise do referido requerimento deve restringir-se às matérias que, por sua natureza, admitem apreciação incidental no processo executivo, isto é, aquelas cognoscíveis de ofício ou suscetíveis de verificação imediata, independentemente de dilação probatória, especialmente quando relacionadas ao controle de legalidade da execução. A jurisprudência tem reiteradamente admitido tal providência, reconhecendo a possibilidade de o magistrado receber simples petição do executado como exceção de pré-executividade quando veiculadas matérias de ordem pública ou questões passíveis de verificação de plano, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DE PETIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTURMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO PROVIDO. - É cediço que as matérias de ordem pública (como a suposta nulidade da citação) podem ser analisadas a partir do recebimento da petição como exceção de pré-executividade, que diferentemente dos embargos à execução, não está sujeita à prazo processual - À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, cabe ao Magistrado a quo processar a petição protocolada no bojo da execução como sendo exceção de pré-executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 53064441420248130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/05/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO (ERRO GROSSEIRO) - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM PETIÇÃO SIMPLES - TOMADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Admite-se, em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, o recebimento da simples petição do executado como exceção de pré-executividade, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. Em princípio, o excesso de execução deve ser arguido em impugnação ou embargos, a tempo e modo, sob pena de preclusão. Todavia, se a alegação de excesso está fundamentada em elaboração de cálculo em manifesta inobservância do título judicial exequendo, essa situação constitui matéria de ordem pública, em respeito à coisa julgada e à vedação do enriquecimento sem causa." (n. 1.0000.19.100455-5/002). [...] (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2314013-54.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) Diante disso, recebo a petição de fls. 173-183 como exceção de pré-executividade, limitada, contudo, às questões que podem ser conhecidas por essa via, especialmente aquelas de ordem pública ou suscetíveis de verificação imediata, relacionadas à regularidade da execução e à conformidade do crédito executado com o título que a fundamenta. Passo à análise das questões suscitadas. No tocante à alegada nulidade da citação, não assiste razão ao executado. A análise dos autos demonstra que o demandado foi regularmente citado para integrar a relação processual e tomar ciência da presente execução, tendo-lhe sido assegurada a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação constitui o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da demanda, possibilitando sua participação no processo, sendo considerada válida quando realizada em conformidade com as formas legalmente previstas e quando alcança sua finalidade essencial. No caso concreto, verifica-se que o executado teve inequívoca ciência da demanda, circunstância que evidencia o atingimento da finalidade do ato citatório. Ademais, ao longo do trâmite processual, foi regularmente intimado dos atos subsequentes, tendo-lhe sido oportunizadas diversas ocasiões para manifestação nos autos. Ainda assim, manteve-se inerte durante todo esse período, vindo a suscitar a alegada nulidade apenas neste momento processual. Tal circunstância revela que não houve qualquer prejuízo ao exercício de sua defesa, tampouco irregularidade capaz de comprometer a validade da relação processual. Eventual inconformismo quanto à forma de condução da execução, especialmente no que se refere à obrigação de entrega do imóvel, não possui o condão de macular a validade da citação, porquanto não se demonstra a existência de vício que tenha comprometido a ciência da parte ou restringido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. Quanto à cláusula contratual que prevê honorários advocatícios de 20% sobre o valor do negócio em caso de inadimplemento, observa-se que a estipulação atribui tal verba ao patrono da parte credora, tratando-se, em princípio, de crédito pertencente ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. Nessa hipótese, a cobrança direta dessa parcela pelo próprio exequente revela-se inadequada, pois o crédito não integra o seu patrimônio jurídico, mas sim o do advogado, titular da verba. Todavia, considerando que a referida verba decorre do mesmo instrumento contratual que fundamenta a execução, revela-se possível a sua cobrança nos próprios autos, desde que promovida pelo titular do crédito. Assim, faculto ao patrono da parte exequente que, querendo, requeira sua habilitação nos autos como exequente quanto à verba honorária contratual, hipótese em que poderá prosseguir na cobrança dessa parcela específica do crédito. No que se refere à cláusula penal que prevê retenção integral dos valores pagos, verifica-se que a estipulação contratual que impõe perda total das quantias adimplidas revela-se manifestamente excessiva, sobretudo quando cumulada com outras consequências decorrentes do inadimplemento contratual. O art. 413 do Código Civil autoriza expressamente a redução da cláusula penal quando se mostrar desproporcional. Desse modo, a retenção integral das parcelas pagas não pode ser admitida para fins de composição do crédito executado, sob pena de enriquecimento sem causa, razão pela qual afasto a aplicação da cláusula penal na extensão em que prevê retenção integral dos valores pagos, devendo o cálculo do débito observar parâmetros compatíveis com a finalidade compensatória da penalidade contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, admite-se a retenção de parte das parcelas pagas pelo vendedor, porém em patamar moderado, usualmente situado entre 10% e 25% do total pago, vedada a perda integral das prestações. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 3. Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1701206 SP 2020/0110897-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Considerando tais parâmetros e a necessidade de preservar o equilíbrio contratual sem suprimir completamente o direito de retenção do vendedor, fixo o limite máximo de retenção em 25% (vinte e cinco por cento) das quantias efetivamente pagas pelo comprador. No tocante às astreintes, não procede a alegação de excesso. Conforme se verifica do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial à fl. 127, a multa cominatória foi corretamente considerada no valor de R$ 15.000,00, em conformidade com o limite estabelecido na decisão de fls. 111-112. Assim, não há excesso a ser corrigido nesse ponto. Diante do exposto, recebo a manifestação de fls. 173-183 como exceção de pré-executividade e a ACOLHO PARCIALMENTE, para: (i) rejeitar a alegação de nulidade da citação; (ii) afastar, por ora, da execução a cobrança da verba correspondente aos honorários contratuais de 20%, facultando-se ao patrono da parte exequente requerer sua habilitação nos autos como exequente quanto a essa parcela; (iii) reconhecer a abusividade da cláusula penal que prevê retenção integral dos valores pagos, limitando a retenção ao percentual de 25% das quantias efetivamente pagas; e (iv) reconhecer a regularidade do valor das astreintes consideradas no cálculo de fl. 127. Considerando as alterações ora determinadas na composição do débito executado, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de novo cálculo do débito, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, especialmente: a exclusão provisória da verba referente aos honorários contratuais de 20%, salvo posterior habilitação do respectivo titular; e a limitação da retenção das parcelas pagas ao percentual de 25%. Apresentado o novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso se verifique, após a elaboração do novo cálculo, que a adjudicação realizada implicou satisfação do crédito em montante superior ao apurado, deverá o exequente promover a restituição do excesso, o que poderá ocorrer mediante devolução dos bens adjudicados que excedam o valor do crédito ou, não sendo isso possível, mediante depósito judicial da quantia correspondente ao excesso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação específica para esse fim. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: RICARDO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5303/SE), ADV: WILLIAM DE JESUS SANTOS (OAB 4918/SE) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: Adevaldo de Holanda Machado - DEVEDOR: Sebastião Silva de Sousa - Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos à fl. 218 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para o fim de sanar a omissão apontada. Por conseguinte, integro à decisão de fls. 209-217 o seguinte comando, que passa a fazer parte integrante do seu dispositivo: "Em razão da sucumbência parcial no incidente (acolhimento parcial da exceção de pré-executividade), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado. Fixo a referida verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao montante que for decotado do cálculo exequendo inicial (isto é, a diferença entre o valor exigido inicialmente pelo exequente e o novo valor apurado após a exclusão dos honorários contratuais de 20% e a redução da retenção da cláusula penal para 25%), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." No mais, mantenho a decisão embargada tal como lançada em seus demais termos. Aguarde-se a apresentação do novo cálculo pela Contadoria Judicial, conforme já determinado à fl. 216. Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes na forma previamente estabelecida.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: WILLIAM DE JESUS SANTOS (OAB 4918/SE) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: Adevaldo de Holanda Machado - DEVEDOR: Sebastião Silva de Sousa - Autos n.º 0700345-42.2024.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as partes por intimadas para ciência e manifestação acerca dos cálculos efetuado pela Contadoria Judicial - págs. 232/237, prazo de 05 (cinco) dias, conforme já determinado na decisão anterior.

20/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 11:47

Conclusos para decisão

20/04/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 08:15

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 12:47

Juntada de Certidão

07/04/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Adevaldo de Holanda MachadoB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (xxx) dias, querendo, responder os embargos de declaração apresentado. Feijó (AC), 06 de abril de 2026.

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:01

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2026, 10:17

Outras Decisões

18/03/2026, 12:29

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:56

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WILLIAM DE JESUS SANTOS (OAB 4918/SE), ADV: RICARDO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5303/SE), ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Adevaldo de Holanda MachadoB0 - DEVEDOR: B1Sebastião Silva de SousaB0 - Relação: 0997/2025 Data da Disponibilização: 26/11/2025 Data da Publicação: 27/11/2025 Número do Diário: DJEN Página:

12/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/01/2026, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: WILLIAM DE JESUS SANTOS (OAB 4918/SE) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Adevaldo de Holanda MachadoB0 - DEVEDOR: B1Sebastião Silva de SousaB0 - Despacho Habilite-se o novo patrono da parte ré, conforme petição e documentos de pp. 146/148 e decisão de pp. 157/159. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestação acerca da petição de pp. 17

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 11:22

Mero expediente

14/11/2025, 09:55

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:20

Juntada de Certidão

28/10/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 28/10/2025.

28/10/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: RICARDO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5303/SE) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Adevaldo de Holanda MachadoB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao representante legal à tomar ciência da carta de adjudicação de fls. 189/190. Bem como sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Feijó-AC, 2

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 14:44

Expedida/Certificada

22/10/2025, 09:56

Expedição de Carta de Adjudicação .

22/10/2025, 09:05

Expedição de Carta de Adjudicação .

22/10/2025, 09:04

Juntada de Outros Documentos

20/10/2025, 11:37

Juntada de Outros Documentos

20/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:45

Expedição de Alvará.

15/10/2025, 15:05

Juntada de Outros Documentos

15/10/2025, 11:30

Juntada de Outros Documentos

15/10/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: RICARDO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5303/SE) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Adevaldo de Holanda MachadoB0 - DEVEDOR: B1Sebastião Silva de SousaB0 - Decisão Chamo o feito à ordem, a fim de assegurar a regularidade processual, para proceder à análise das petições de fls. 133-134, 146 e 149-152, ficando sem efeito as certidões de fls. 153-156. O Executado, por

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 11:55

Outras Decisões

30/09/2025, 10:18

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:01

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: RICARDO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5303/SE) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - DEVEDOR: B1Sebastião Silva de SousaB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte demandada por intimada, através de seu advogado habilitado à págs. 146/147, para os termos da decisão de págs. 140/141, prazo de 15 (quinze) dias. Feijó (AC), 24 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 12:11

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

27/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC), ADV: LAÍS QUEIROZ AZEVEDO (OAB 63653/BA), ADV: LUIZ PAULO QUEIROZ E AZEVEDO (OAB 40892/BA) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Adevaldo de Holanda MachadoB0 - Proceda a Secretaria à habilitação dos advogados outorgados pelo executado à fl. 136. Analisando detidamente o titulo extrajudicial ora executado (fls. 16/18), denoto que o objeto refere-se à retomada pelo exequen

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 13:12

Mero expediente

19/08/2025, 10:02

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 05:23

Juntada de Outros Documentos

30/06/2025, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:59

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:36

Remetidos os autos da Contadoria

02/06/2025, 11:36

Realizado Cálculo de Liquidação

02/06/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:33

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:49

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Adevaldo de Holanda MachadoB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), com

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212/AC) - Processo 0700345-42.2024.8.01.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Promessa de Compra e Venda - CREDOR: B1Adevaldo de Holanda MachadoB0 - Decisão Reconheço a incidência da multa cominatória previamente fixada, nos termos da decisão de fls. 77/79, no valor de R$ 500,00 por dia, devendo ser contabilizado o total acumulado de acordo com a quantidade de dias de descumprimento apurada até a data da petição (30/03/2025), limitada, por ora, ao va

29/05/2025, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:23

Expedida/Certificada

28/05/2025, 13:08

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:06

Expedição de Carta.

28/05/2025, 11:30

Expedida/Certificada

28/05/2025, 08:05

deferimento

15/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 05:18

Conclusos para decisão

14/02/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:37

Juntada de Outros Documentos

30/01/2025, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 07:54

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 15:25

Outras Decisões

26/11/2024, 15:21

Conclusos para decisão

25/11/2024, 14:01

Juntada de Outros Documentos

25/11/2024, 13:49

Juntada de Outros Documentos

25/11/2024, 13:45

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:49

deferimento

11/11/2024, 17:33

Conclusos para decisão

11/11/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:14

Juntada de Outros Documentos

31/10/2024, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 11:50

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 16:59

Expedida/Certificada

23/10/2024, 21:57

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:43

Expedida/Certificada

26/08/2024, 15:40

Outras Decisões

22/08/2024, 13:11

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 07:49

Expedida/Certificada

24/04/2024, 10:38

Outras Decisões

10/04/2024, 11:20

Conclusos para despacho

06/04/2024, 17:00

Ato ordinatório

06/04/2024, 16:59

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 11:26

—

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(117)