Execução Fiscal 0025298-75.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2013

Valor da Causa

R$ 2.019,53

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

JOAO ARI DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/MS 12425·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:16

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:12

Juntada de Ofício

04/05/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 15:48

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 09:30

Expedição de Carta Precatória.

28/10/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 12425/MS) - Processo 0025298-75.2009.8.01.0001 (001.09.025298-6) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1João Ari dos SantosB0 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o veículo indicado (p. 179), via carta precatória, no endereço indicado pelo credor (p. 198), nomeando-se o devedor como fiel depositário, bem como intimá-lo para, querendo, opor embargos n

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 11:48

Recebidos os autos

22/08/2025, 09:11

Mero expediente

22/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 00:31

Todas as movimentações(216)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:16

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:12

Juntada de Ofício

04/05/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 15:48

Juntada de Outros Documentos

28/11/2025, 09:30

Documentos

Interlocutória

•28/01/2012, 15:00

Ato Ordinatório

•28/01/2012, 15:21

Expedição de Carta Precatória.

28/10/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

12/09/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 12425/MS) - Processo 0025298-75.2009.8.01.0001 (001.09.025298-6) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1João Ari dos SantosB0 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o veículo indicado (p. 179), via carta precatória, no endereço indicado pelo credor (p. 198), nomeando-se o devedor como fiel depositário, bem como intimá-lo para, querendo, opor embargos n

12/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/09/2025, 11:48

Recebidos os autos

22/08/2025, 09:11

Mero expediente

22/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 00:31

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 12425/MS) - Processo 0025298-75.2009.8.01.0001 (001.09.025298-6) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1João Ari dos SantosB0 - Nota-se que a parte exequente não apresentou comprovante de buscas recente no sistema Getran, bem como não realizou buscas junto às Serventias de Registro de Imóveis para tentar localizar o devedor. Desse modo, antes de autorizar a pesquisa de end

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:02

Recebidos os autos

27/05/2025, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição inicial

14/03/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:16

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2025, 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 15:04

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 10:51

Expedida/Certificada

11/12/2024, 11:32

Recebidos os autos

09/12/2024, 11:18

Mero expediente

09/12/2024, 11:18

Conclusos para despacho

27/09/2024, 06:44

Juntada de Petição de Petição inicial

25/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:55

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:15

Mero expediente

28/08/2024, 09:15

Juntada de Outros Documentos

19/08/2024, 10:29

Conclusos para despacho

18/07/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:22

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:38

Mero expediente

03/06/2024, 17:38

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 05:31

Juntada de Outros Documentos

24/04/2024, 12:59

Juntada de Outros Documentos

24/04/2024, 12:58

Juntada de Outros Documentos

24/04/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição inicial

24/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:03

Ato ordinatório

08/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição inicial

08/04/2024, 13:30

Expedição de Edital.

26/03/2024, 11:06

Juntada de Outros Documentos

26/03/2024, 10:27

Juntada de Outros Documentos

12/03/2024, 14:34

Juntada de Outros Documentos

12/03/2024, 14:34

Juntada de Outros Documentos

12/03/2024, 14:34

Juntada de Outros Documentos

12/03/2024, 14:33

Juntada de Outros Documentos

15/01/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

20/05/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:02

Expedida/Certificada

03/04/2023, 08:46

Expedida/Certificada

31/03/2023, 11:31

Recebidos os autos

26/01/2023, 09:05

deferimento

26/01/2023, 09:05

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 18:53

Recebidos os autos

18/04/2022, 08:20

Determinada Requisição de Informações

18/04/2022, 08:20

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 19:23

Recebidos os autos

05/11/2021, 08:03

Determinada Requisição de Informações

05/11/2021, 08:03

Conclusos para despacho

03/11/2021, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2021, 11:48

Juntada de Outros Documentos

03/11/2021, 11:47

Juntada de Mandado

03/11/2021, 11:47

Recebidos os autos

25/10/2021, 09:23

Determinada Requisição de Informações

25/10/2021, 09:23

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:14

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 22:36

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 05:34

Expedição de Mandado.

30/03/2020, 14:08

Publicado ato_publicado em 20/12/2019.

20/12/2019, 10:35

Expedida/Certificada

19/12/2019, 14:40

Recebidos os autos

18/11/2019, 09:26

Mero expediente

18/11/2019, 09:26

Conclusos para despacho

18/07/2019, 13:09

Juntada de Outros Documentos

18/07/2019, 12:12

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 08:42

Expedida/Certificada

18/06/2019, 15:38

Recebidos os autos

22/05/2019, 08:52

Outras Decisões

22/05/2019, 08:52

Conclusos para despacho

21/08/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:33

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

10/08/2018, 09:27

Expedida/Certificada

09/08/2018, 14:47

Ato ordinatório

31/07/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 11:17

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 13:21

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 10:29

Expedição de Mandado.

29/11/2017, 16:17

Publicado ato_publicado em 19/09/2017.

19/09/2017, 08:46

Expedida/Certificada

18/09/2017, 14:26

Recebidos os autos

01/08/2017, 11:10

Outras Decisões

01/08/2017, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2017, 10:49

Conclusos para despacho

16/05/2017, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 10:49

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.

16/05/2017, 09:18

Expedida/Certificada

15/05/2017, 12:52

Ato ordinatório

15/05/2017, 10:49

Juntada de Outros Documentos

15/05/2017, 10:48

Recebidos os autos

11/10/2016, 09:34

Mero expediente

11/10/2016, 09:34

Conclusos para despacho

10/08/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 14:02

Publicado ato_publicado em 09/08/2016.

09/08/2016, 10:55

Expedida/Certificada

08/08/2016, 14:47

Recebidos os autos

12/07/2016, 12:10

Mero expediente

12/07/2016, 12:10

Conclusos para despacho

06/07/2016, 09:13

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 09:12

Expedição de Certidão.

13/04/2016, 11:03

Expedição de Edital.

22/03/2016, 10:15

Juntada de Outros Documentos

25/11/2015, 16:31

Juntada de Outros Documentos

25/11/2015, 16:28

Expedição de Certidão.

22/10/2015, 17:30

Expedição de Outros Documentos.

02/06/2015, 09:05

Conclusos para decisão

12/02/2015, 09:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2013, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2013, 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2013, 14:04

Expedição de Certidão.

09/12/2013, 16:13

Publicado ato_publicado em 16/08/2013.

16/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/08/2013, 12:00

Somente Publicar

14/08/2013, 12:00

Mero expediente

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2013.

23/05/2013, 12:00

Somente Publicar

22/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2013.

15/02/2013, 12:00

Somente Publicar

14/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/02/2013, 12:00

Mero expediente

08/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2012, 12:00

Outras Decisões

01/08/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

26/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

12/12/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2011, 12:00

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

11/05/2011, 12:00

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

27/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

11/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

04/02/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/12/2010, 12:00

Expedição de Carta.

22/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/09/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

08/09/2010, 12:00

Expedição de Carta.

31/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/08/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

28/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/05/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/05/2010, 12:00

Expedição de Carta.

06/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/04/2010, 12:00

Outras Decisões

26/01/2010, 12:00

Outras Decisões

15/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/01/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/01/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/01/2010, 12:00

Conclusos Para despacho

14/01/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

07/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/09/2009, 12:00

Ato Ordinatório

•28/01/2012, 15:30

Interlocutória

•01/08/2012, 17:19

Despacho

•08/02/2013, 17:37

Ato Ordinatório

•16/05/2013, 21:40

Despacho

•05/08/2013, 14:12

Despacho

•12/07/2016, 12:10

Despacho

•11/10/2016, 09:34

Interlocutória

•01/08/2017, 11:10

Interlocutória

•22/05/2019, 08:52

Despacho

•18/11/2019, 09:26

Despacho

•25/10/2021, 09:23

Despacho

•05/11/2021, 08:03

Despacho

•18/04/2022, 08:20

Todos os documentos(24)

Interlocutória

•28/01/2012, 15:00

Ato Ordinatório

•28/01/2012, 15:21

Ato Ordinatório

•28/01/2012, 15:30

Interlocutória

•01/08/2012, 17:19

Despacho

•08/02/2013, 17:37

Ato Ordinatório

•16/05/2013, 21:40

Despacho

•05/08/2013, 14:12

Despacho

•12/07/2016, 12:10

Despacho

•11/10/2016, 09:34

Interlocutória

•01/08/2017, 11:10

Interlocutória

•22/05/2019, 08:52

Despacho

•18/11/2019, 09:26

Despacho

•25/10/2021, 09:23

Despacho

•05/11/2021, 08:03

Despacho

•18/04/2022, 08:20

Interlocutória

•26/01/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 13:38

Despacho

•03/06/2024, 17:38

Despacho

•28/08/2024, 09:15

Despacho

•09/12/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:14

Interlocutória

•27/05/2025, 17:49

Despacho

•22/08/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 09:12