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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Assis Brasil

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

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Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Outras Decisões

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Juntada de Outros Documentos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório

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