Execução Fiscal 0004501-83.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 57.057,18

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

J G MELO

CNPJ

Reu

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JOAO GARCIA MELO

CPF

TERCEIRO

BANCO MERCANTIL DA SAO PAULO S/A - FINASA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS

OAB/AC 2421·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 03:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 03:32

Juntada de Petição de Petição inicial

23/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:52

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:13

Mero expediente

04/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:09

Todas as movimentações(261)

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 03:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 03:32

Juntada de Petição de Petição inicial

23/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:52

Documentos

Despacho

•24/08/2012, 11:26

Despacho

•24/08/2012, 11:26

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legal

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Recebidos os autos

04/03/2026, 13:13

Mero expediente

04/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 07:09

Recebidos os autos

20/08/2025, 00:08

Mero expediente

20/08/2025, 00:08

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição inicial

18/07/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 02:10

Juntada de Certidão

02/06/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 00002421AC), ADV: ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA (OAB 23828/CE) - Processo 0004501-83.2006.8.01.0001 (001.06.004501-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J G MeloB0 - REPTE: B1João Garcia MeloB0 - INTRSDO: B1Banco Mercantil da São Paulo S/A - FINASAB0 - Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:56

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:55

Juntada de Outros Documentos

13/03/2025, 13:34

Juntada de Outros Documentos

13/03/2025, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 13:34

Juntada de Outros Documentos

22/01/2025, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 12:12

Recebidos os autos

08/08/2024, 13:54

deferimento

08/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:04

Ato ordinatório

27/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:08

Recebidos os autos

25/09/2023, 11:37

Mero expediente

25/09/2023, 11:37

Conclusos para decisão

19/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:34

Recebidos os autos

04/08/2022, 11:17

Mero expediente

04/08/2022, 11:17

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 19:44

Ato ordinatório

07/10/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 02:18

Arquivado Provisoramente

30/10/2014, 17:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2013.

13/08/2013, 12:00

Somente Publicar

12/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/08/2013, 12:00

Mero expediente

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/06/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2012.

14/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

11/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2012, 12:00

Outras Decisões

13/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

08/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

08/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

03/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

01/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

08/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

25/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

12/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

11/03/2011, 12:00

Conclusos para decisão

04/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

04/03/2011, 12:00

Outras Decisões

04/03/2011, 12:00

Apensado ao processo

04/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

11/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

01/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/01/2011, 12:00

Outras Decisões

11/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

30/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

21/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

06/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/11/2010, 12:00

Outras Decisões

19/11/2010, 12:00

Conclusos para decisão

09/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

13/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

07/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

28/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/09/2010, 12:00

Despacho

22/09/2010, 12:00

Conclusos para decisão

21/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

06/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/07/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

07/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

31/03/2010, 12:00

Despacho

31/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2010, 12:00

Despacho

08/02/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/12/2009, 12:00

Conclusos para despacho

23/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

04/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2009, 12:00

Expedição de Edital.

17/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

17/11/2009, 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 03/12/2009 09:45:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

29/10/2009, 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 17/12/2009 09:45:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

29/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

31/08/2009, 12:00

Despacho

25/08/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2009, 12:00

Conclusos para decisão

14/08/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

02/06/2009, 12:00

Expedição de Carta.

25/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

18/05/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

18/05/2009, 12:00

Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)

08/05/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

12/02/2009, 12:00

Conclusos para decisão

06/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

26/11/2008, 12:00

Conclusos para decisão

15/10/2008, 12:00

Juntada de Mandado

24/09/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

16/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/09/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

09/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

30/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

30/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

22/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

22/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

19/06/2008, 12:00

Aguardando providência

19/06/2008, 12:00

Aguardando providência

17/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

04/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

23/05/2008, 12:00

Juntada de Mandado

18/04/2008, 12:00

Intimação do Autor

14/04/2008, 12:00

Aguardando providência

04/04/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

31/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

25/03/2008, 12:00

Conclusos para decisão

12/03/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2008, 12:00

Juntada de Mandado

22/01/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

19/12/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

26/10/2007, 12:00

Aguardando a realização da audiência

26/10/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

25/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

24/10/2007, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2008 09:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

24/10/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/09/2007, 12:00

Juntada de Ofício

21/09/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

03/09/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

03/09/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

31/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

22/08/2007, 12:00

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2007 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

22/08/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

22/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

02/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

17/07/2007, 12:00

Aguardando providência

17/07/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

30/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

19/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

19/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

13/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

07/02/2007, 12:00

Juntada de Mandado

07/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

07/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

06/02/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

15/12/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

03/11/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

03/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

09/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

09/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

09/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

29/09/2006, 12:00

Juntada de Mandado

20/09/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

20/09/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

18/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

09/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

09/06/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

08/06/2006, 12:00

Conclusos para decisão

08/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

05/06/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/05/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

12/05/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

12/05/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/05/2006, 12:00

Expedição de Carta.

17/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

31/03/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

31/03/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

30/03/2006, 12:00

Conclusos para decisão

30/03/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

29/03/2006, 12:00

Despacho

•24/08/2012, 11:27

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Interlocutória

•24/08/2012, 11:28

Interlocutória

•24/08/2012, 11:28

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•24/08/2012, 11:28

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•24/08/2012, 11:28

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•24/08/2012, 11:28

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Todos os documentos(39)

Despacho

•24/08/2012, 11:26

Despacho

•24/08/2012, 11:26

Despacho

•24/08/2012, 11:27

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Interlocutória

•24/08/2012, 11:28

Interlocutória

•24/08/2012, 11:28

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•24/08/2012, 11:28

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•24/08/2012, 11:28

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•24/08/2012, 11:28

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Despacho

•24/08/2012, 11:28

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Despacho

•24/08/2012, 11:29

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Interlocutória

•24/08/2012, 11:29

Interlocutória

•03/12/2012, 16:02

Despacho

•05/08/2013, 14:59

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 15:17

Despacho

•04/08/2022, 11:17

Despacho

•25/09/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:33

Interlocutória

•08/08/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:55

Despacho

•20/08/2025, 00:08

Despacho

•04/03/2026, 13:13