Processo 0704895-05.2013.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2013

Valor da Causa

R$ 43.080,60

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário · Anastácio Lima de Menezes Filho 2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Rogeria José Epaminondas Mesquita

Partes do Processo

DIANA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DULCILENE DO NASCIMENTO FARIA

CPF

Autor

EDILEUZA MARIA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

EDINEUSA SILVA DE LIMA

CPF

Autor

EDY CLAUDIO DE ALMEIDA MOREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALDETE DE SOUZA

OAB/AC 2412·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/AC 6814·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·Representa: Autor

NELSON PASSOS ALFONSO

OAB/MS 8076·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DIANA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DULCILENE DO NASCIMENTO FARIA

CPF

Autor

EDILEUZA MARIA GOMES CAVALCANTE

CPF

Autor

EDINEUSA SILVA DE LIMA

CPF

Autor

EDY CLAUDIO DE ALMEIDA MOREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VALDETE DE SOUZA

OAB/AC 2412·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA

OAB/AC 6814·CPF·Representa: Autor

MARCELLE PERES LOPES

OAB/MS 11239·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·Representa: Autor

NELSON PASSOS ALFONSO

OAB/MS 8076·Representa: Autor

SAULO LOPES MARINHO

OAB/AC 3884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 03:42

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: MARCELLE PER

15/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:47

Juntada de Ofício

13/01/2026, 13:37

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:18

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 09:02

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 08:55

Documentos

Interlocutória

•26/04/2013, 10:59

Despacho

•10/06/2013, 10:27

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 03:42

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: MARCELLE PER

15/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/01/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

13/01/2026, 13:47

Juntada de Ofício

13/01/2026, 13:37

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 10:18

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS),

12/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:07

Expedida/Certificada

11/11/2025, 13:53

Não-Acolhimento

11/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 16:35

Conclusos para decisão

15/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 00:44

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:31

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:19

Recebidos os autos

22/08/2025, 17:20

Remetidos os autos da Contadoria

22/08/2025, 17:20

Juntada de Outros Documentos

22/08/2025, 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2025, 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2025, 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2025, 12:48

Ato ordinatório

19/08/2025, 12:48

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/08/2025, 15:07

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:35

Expedida/Certificada

30/07/2025, 16:28

Ato ordinatório

25/07/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição inicial

24/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 00:46

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 12:46

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 241

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:33

Enviar para publicação

02/06/2025, 11:24

Evoluída a classe de 14695 para 12078

02/06/2025, 11:22

Outras Decisões

30/05/2025, 14:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:17

Processo Desarquivado

28/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 08:55

Classe retificada de 14695 para 12078

02/07/2024, 13:08

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 10:38

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2023, 09:09

Expedida/Certificada

18/01/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:37

Enviar para publicação

12/01/2023, 13:13

Mero expediente

26/12/2022, 13:34

Conclusos para decisão

23/09/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2022, 09:19

Expedida/Certificada

25/07/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:15

Enviar para publicação

20/07/2022, 09:56

Mero expediente

19/07/2022, 12:30

Juntada de Ofício

19/07/2022, 12:25

Conclusos para despacho

15/07/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 11:20

Processo Reativado

15/07/2022, 10:51

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino

17/02/2014, 10:04

Publicado ato_publicado em 22/01/2014.

22/01/2014, 17:24

Juntada de Outros Documentos

22/01/2014, 15:34

Expedida/Certificada

17/01/2014, 15:35

Expedição de Certidão.

08/01/2014, 14:36

Expedição de Outros Documentos.

08/01/2014, 13:48

Enviar para publicação

08/01/2014, 13:42

Outras Decisões

02/01/2014, 10:27

Conclusos para decisão

19/12/2013, 11:00

Juntada de Outros Documentos

16/12/2013, 11:13

Publicado ato_publicado em 03/12/2013.

03/12/2013, 13:34

Expedida/Certificada

02/12/2013, 15:56

Expedição de Certidão.

02/12/2013, 09:59

Enviar para publicação

29/11/2013, 13:25

Julgado improcedente o pedido

28/11/2013, 16:35

Juntada de Outros Documentos

23/09/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

23/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2013.

12/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

11/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2013.

01/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

31/07/2013, 12:00

Enviar para publicação

30/07/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/07/2013, 12:00

Mero expediente

29/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2013.

28/06/2013, 12:00

Mero expediente

27/06/2013, 12:00

Somente Publicar

27/06/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2013.

11/06/2013, 12:00

Mero expediente

10/06/2013, 12:00

Somente Publicar

10/06/2013, 12:00

Expedida/Certificada

10/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

03/05/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

03/05/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

02/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2013.

30/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

29/04/2013, 12:00

Outras Decisões

26/04/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

22/04/2013, 12:00

Despacho

•27/06/2013, 09:16

Despacho

•29/07/2013, 09:49

Ato Ordinatório

•11/09/2013, 10:57

CARIMBO

•28/11/2013, 16:35

Interlocutória

•02/01/2014, 10:27

Despacho

•19/07/2022, 12:30

Despacho

•26/12/2022, 13:34

Interlocutória

•30/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 07:19

Interlocutória

•11/11/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:47