Execução de Título Extrajudicial 0700745-34.2025.8.01.0009 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: ISABELE PESSOA WOLTER (OAB 6524/AC), ADV: CAMILA GOMES CAVALCANTE (OAB 6245/AC) - Processo 0700745-34.2025.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CREDOR: S A S Pacheco Me - Decisão Trata-se de Pedido Tutela de Urgência de Desbloqueio de Valores. Alega a parte devedora que a constrição judicial de fl. 109 recaiu sobre verba de natureza estritamente alimentar, originária de salário e pensão recebidos mensalmente pela executada, de modo que tais recursos são indispensáveis para a manutenção básica da executada, servindo para o custeio de alimentação, moradia, saúde e demais despesas essenciais à sua subsistência digna. Preceitua o art. 833, inc. IV, do CPC/2015: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que referido dispositivo legal pode ser excepcionado, a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, como no caso dos autos. A executada Rosa Barros de Lima, conforme documento de fls. 89, recebe mensalmente salário contratual de R$ 2.650,12 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais e doze cetnavos) da Empresa FRIGOMARCA LTDA e Pensão Por Morte de R$ 2.297,00 (dois mil e duzentos e noventa e sete reais), totalizando rendimentos mensais de R$ 4.947,12 (quatro mil e novencentos e quarenta e sete reais e doze centavos) O valor que recebe de proventos (quantia líquida), certamente, é mais que suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, considerando o valor do salário mínimo vigente. A atual jurisprudência milita na possibilidade de relativização da regra insculpida no Art. 833, IV do CPC, permitindo a penhora do salário/remuneração/vencimentos do executado, objetivando o adimplemento de dívidas não alimentares. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. Embora haja previsão legal sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e não houver prejuízo à subsistência digna do executado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21162106320238130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada, admitindo em casos excepcionais a penhora sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou não, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e da família dele. 2. Inviável a penhora sobre o salário se demonstrado que a sua efetivação violaria a dignidade do devedor. 3. Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07209603220218070000 DF 0720960-32.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisando os elementos constantes do processo, verifico que o bloqueio integral da quantia encontrada pode comprometer excessivamente a parte executada, sendo cabível a liberação parcial dos valores, sem prejuízo da efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para determinar: a) o imediato desbloqueio de 70% do valor constrito (R$ 3.264,62), devendo permanecer bloqueado o percentual de 30% (R$ 1.399,11). b) a interrupção da repetição programada da ordem bem como o desbloqueio de valores eventualmente constritos após 19/05/2026 (data do último relatório SISBAJUD juntado à fl. 109). Intimem-se todos bem como a parte credora acerca da Petição de fls. 87/93. Senador Guiomard-(AC), data e hora da assinatura no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: ISABELE PESSOA WOLTER (OAB 6524/AC) - Processo 0700745-34.2025.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CREDOR: S A S Pacheco Me - Fica a parte credora por intimada para ciência da petição de página 87/93.

25/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 04:18

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: ISABELE PESSOA WOLTER (OAB 6524/AC) - Processo 0700745-34.2025.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CREDOR: B1S A S Pacheco MeB0 - DEVEDORA: B1Rosa Barros de LimaB0 - Fica intimada a parte credora (por intermédio de sua advogada) para, no prazo de 3 (três) dias, atualizar novamente a dívida.

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 09:14

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2026, 13:26

Juntada de Outros Documentos

19/01/2026, 10:26

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:45

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 11:14

Recebidos os autos

30/10/2025, 15:12

deferimento

30/10/2025, 15:12

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:54

Processo Reativado

23/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 22:15

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:50

Recebidos os autos

23/06/2025, 07:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/06/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:55

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:12

Recebidos os autos

10/06/2025, 14:12

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:49

Frutífera

10/06/2025, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NATÁLIA CALIXTO SOUZA (OAB 6021/AC), ADV: ISABELE PESSOA WOLTER (OAB 6524/AC) - Processo 0700745-34.2025.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CREDOR: B1S A S Pacheco MeB0 - de Conciliação Data: 10/06/2025 Hora 10:00 Local: JCiv - Conciliador 02 Situacão: Designada, a ser realizada por videoconferência mediante acesso ao link disponibilizado nos autos.

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 15:53

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 10:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.

02/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 04:27

Recebidos os autos

23/05/2025, 11:55

deferimento

23/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:33

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:36

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 10:55

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros Documentos

Ato ordinatório

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

deferimento

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