Execução Fiscal 0007260-54.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2013

Valor da Causa

R$ 100.154,86

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

SOLAR ATACADAO LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCA DO NASCIMENTO RODRIGUES

CPF

Reu

ANTONIO FLORENCIO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE PAULA CAMINHA

OAB/AC 2592·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE PAULA CAMINHA

OAB/AC 2592·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:48

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:48

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 07:47

Recebidos os autos

18/09/2025, 19:59

Homologada a Transação

18/09/2025, 19:59

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição inicial

09/09/2025, 09:34

Recebidos os autos

03/08/2025, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria

03/08/2025, 13:31

Juntada de Outros Documentos

03/08/2025, 13:30

Realizado cálculo de custas

03/08/2025, 13:28

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:48

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 12:48

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•01/10/2012, 10:41

Despacho

•01/10/2012, 10:41

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 07:47

Recebidos os autos

18/09/2025, 19:59

Homologada a Transação

18/09/2025, 19:59

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição inicial

09/09/2025, 09:34

Recebidos os autos

03/08/2025, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria

03/08/2025, 13:31

Juntada de Outros Documentos

03/08/2025, 13:30

Realizado cálculo de custas

03/08/2025, 13:28

Realizado cálculo de custas

31/07/2025, 08:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 00:08

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC), ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC) - Processo 0007260-54.2005.8.01.0001 (001.05.007260-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Solar Atacadão LtdaB0 - B1Francisca do Nascimento RodriguesB0 - B1Antonio Florêncio da CostaB0 - Calculem-se as custas e intime-se a parte devedora para pagá-las. Mantenha-se o processo suspenso até o dia 28 de agosto de 2025 (art. 922 do CPC). Decorrido o lapso e

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:01

Recebidos os autos

23/05/2025, 12:29

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/05/2025, 12:28

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes

19/04/2016, 18:19

Publicado ato_publicado em 06/04/2016.

06/04/2016, 12:47

Expedida/Certificada

04/04/2016, 16:05

Recebidos os autos

29/03/2016, 17:31

Mero expediente

29/03/2016, 17:31

Conclusos para despacho

01/03/2016, 11:29

Juntada de Outros Documentos

02/12/2015, 12:42

Expedição de Certidão.

26/11/2015, 11:08

Expedição de Mandado.

12/11/2015, 16:53

Publicado ato_publicado em 07/08/2015.

07/08/2015, 16:35

Expedida/Certificada

04/08/2015, 17:49

Recebidos os autos

03/08/2015, 20:05

Outras Decisões

03/08/2015, 20:05

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:12

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 13:48

Publicado ato_publicado em 29/07/2014.

29/07/2014, 08:52

Expedida/Certificada

28/07/2014, 13:37

Ato ordinatório

28/07/2014, 12:59

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2013.

14/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

13/03/2013, 12:00

Mero expediente

12/03/2013, 12:00

Somente Publicar

12/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2012.

14/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

11/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/10/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2011, 12:00

Outras Decisões

18/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

14/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

30/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

16/06/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/06/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

15/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

21/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/01/2011, 12:00

Despacho

21/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

17/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

15/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2010, 12:00

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 10/11/2010_hora, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

10/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/09/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/09/2010.

08/09/2010, 12:00

Expedição de Edital.

03/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

03/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

30/12/2009, 12:00

Conclusos para despacho

04/12/2009, 12:00

Despacho

04/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

04/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

13/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

13/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

06/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

06/11/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

14/09/2009, 12:00

Despacho

14/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

10/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

02/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

26/08/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

02/06/2009, 12:00

Conclusos para decisão

01/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2009, 12:00

Processo reativado

22/05/2009, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

23/07/2008, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

20/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

19/05/2008, 12:00

Processo remetido ao Arquivo Provisório

19/05/2008, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

20/12/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

27/11/2007, 12:00

Processo suspenso

22/11/2007, 12:00

Processo suspenso

11/07/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

12/03/2007, 12:00

Processo suspenso

12/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

02/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

02/02/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

17/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

08/01/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/12/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

29/11/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/11/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/11/2006, 12:00

Juntada de Ofício

10/11/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

09/11/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

07/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

30/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

27/10/2006, 12:00

Conclusos para decisão

27/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

25/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/10/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

26/09/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

26/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

05/09/2006, 12:00

Conclusos para decisão

05/09/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

10/08/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2006.

10/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

04/08/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/07/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

21/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

20/07/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

20/07/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

12/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/06/2006, 12:00

Expedição de Ofício.

06/06/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2006, 12:00

Conclusos para decisão

25/04/2006, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

07/03/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2006.

07/03/2006, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

06/03/2006, 12:00

Expedição de Edital.

03/03/2006, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

25/01/2006, 12:00

Conclusos para decisão

25/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

25/01/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

24/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/01/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

26/12/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

26/12/2005, 12:00

Juntada de Mandado

20/12/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

23/08/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

18/08/2005, 12:00

Conclusos para decisão

18/08/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

18/08/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

18/08/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

17/08/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/08/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

14/07/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

14/07/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

12/07/2005, 12:00

Conclusos para decisão

12/07/2005, 12:00

Expedição de Carta.

30/06/2005, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

27/06/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

27/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

21/06/2005, 12:00

Conclusos para decisão

21/06/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

20/06/2005, 12:00

Despacho

•01/10/2012, 10:41

Despacho

•01/10/2012, 10:49

Despacho

•01/10/2012, 10:49

Interlocutória

•01/10/2012, 10:53

Interlocutória

•01/10/2012, 10:53

Interlocutória

•01/10/2012, 10:53

Despacho

•01/10/2012, 10:53

Despacho

•01/10/2012, 10:54

Despacho

•01/10/2012, 10:54

Despacho

•01/10/2012, 10:55

Despacho

•01/10/2012, 10:55

Despacho

•01/10/2012, 10:57

Despacho

•01/10/2012, 10:57

Todos os documentos(23)

Despacho

•01/10/2012, 10:41

Despacho

•01/10/2012, 10:41

Despacho

•01/10/2012, 10:41

Despacho

•01/10/2012, 10:49

Despacho

•01/10/2012, 10:49

Interlocutória

•01/10/2012, 10:53

Interlocutória

•01/10/2012, 10:53

Interlocutória

•01/10/2012, 10:53

Despacho

•01/10/2012, 10:53

Despacho

•01/10/2012, 10:54

Despacho

•01/10/2012, 10:54

Despacho

•01/10/2012, 10:55

Despacho

•01/10/2012, 10:55

Despacho

•01/10/2012, 10:57

Despacho

•01/10/2012, 10:57

Interlocutória

•01/10/2012, 10:58

Interlocutória

•01/10/2012, 10:58

Interlocutória

•03/12/2012, 16:03

Despacho

•12/03/2013, 12:54

Interlocutória

•03/08/2015, 20:05

Despacho

•29/03/2016, 17:31

Interlocutória

•23/05/2025, 12:28

CARIMBO

•18/09/2025, 19:59