ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJAC
1° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
10/10/2013
Valor da Causa
R$ 67.045,59
Órgão julgador
2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ
Autor
J. A. ARENHART - MULT FRIOS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
FELIX ALMEIDA DE ABREU
OAB/AC 1421·CNPJ·Representa: Autor
GABRIELA LIRA BORGES
OAB/AC 4·Representa: Autor
THIAGO GUEDES ALEXANDRE
OAB/AC 3885·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/03/2026, 11:16
Arquivado Definitivamente
19/03/2026, 11:16
Transitado em Julgado em 19/03/2026
19/03/2026, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 15:46
Expedição de Certidão.
15/01/2026, 11:49
Expedição de Certidão.
08/11/2025, 00:50
Publicado ato_publicado em 29/10/2025.
29/10/2025, 05:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: GABRIELA LIRA BORGES (OAB 4/AC) - Processo 0003366-70.2005.8.01.0001 (001.05.003366-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J. A. Arenhart - Mult FriosB0 -
Ante o exposto, homologo o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC. Proceda-se o levantamento da penhora, caso existente nos autos. Sem c