Execução Fiscal 0003366-70.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 67.045,59

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

J. A. ARENHART - MULT FRIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CNPJ·Representa: Autor

GABRIELA LIRA BORGES

OAB/AC 4·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 11:16

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 11:16

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:50

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GABRIELA LIRA BORGES (OAB 4/AC) - Processo 0003366-70.2005.8.01.0001 (001.05.003366-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J. A. Arenhart - Mult FriosB0 - Ante o exposto, homologo o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC. Proceda-se o levantamento da penhora, caso existente nos autos. Sem c

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:47

Recebidos os autos

05/10/2025, 21:11

Homologada a Transação

05/10/2025, 21:11

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição inicial

17/09/2025, 03:27

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 11:16

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 11:16

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:46

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:50

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GABRIELA LIRA BORGES (OAB 4/AC) - Processo 0003366-70.2005.8.01.0001 (001.05.003366-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J. A. Arenhart - Mult FriosB0 - Ante o exposto, homologo o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC. Proceda-se o levantamento da penhora, caso existente nos autos. Sem c

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:47

Recebidos os autos

05/10/2025, 21:11

Homologada a Transação

05/10/2025, 21:11

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição inicial

17/09/2025, 03:27

Recebidos os autos

12/09/2025, 21:09

Bloqueio/penhora on line

12/09/2025, 21:09

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição inicial

06/08/2025, 13:01

Recebidos os autos

03/08/2025, 11:23

Juntada de Outros Documentos

03/08/2025, 11:22

Remetidos os autos da Contadoria

03/08/2025, 11:22

Juntada de Outros Documentos

31/07/2025, 08:54

Realizado cálculo de custas

31/07/2025, 08:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 00:09

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GABRIELA LIRA BORGES (OAB 4/AC), ADV: THIAGO GUEDES ALEXANDRE (OAB 3885/AC) - Processo 0003366-70.2005.8.01.0001 (001.05.003366-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J. A. Arenhart - Mult FriosB0 - Calculem-se as custas processuais e intime-se a parte devedora para pagá-las. Mantenha-se o processo suspenso até o dia 30 de janeiro de 2026 (art. 922 do CPC). Decorrido o lapso estabelecido para cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o cre

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:20

Recebidos os autos

23/05/2025, 12:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/05/2025, 12:28

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2023, 10:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/07/2023, 11:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 19:14

Recebidos os autos

15/02/2022, 17:09

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/02/2022, 17:08

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 20:48

Juntada de Outros Documentos

21/02/2020, 09:46

Arquivado Provisoramente

13/02/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 20:49

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 09:50

Juntada de Outros Documentos

14/08/2019, 15:30

Publicado ato_publicado em 18/03/2019.

18/03/2019, 11:33

Expedida/Certificada

15/03/2019, 14:51

Outras Decisões

18/02/2019, 16:27

Recebidos os autos

04/02/2019, 10:41

Conclusos para decisão

08/05/2018, 10:34

Juntada de Outros Documentos

06/03/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 00:14

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 19:40

Ato ordinatório

25/01/2018, 17:19

Publicado ato_publicado em 12/05/2017.

12/05/2017, 11:57

Expedida/Certificada

10/05/2017, 17:36

Juntada de Outros Documentos

10/05/2017, 08:14

Juntada de Outros Documentos

10/05/2017, 08:14

Outras Decisões

10/05/2017, 08:14

Recebidos os autos

27/04/2017, 16:01

Conclusos para decisão

16/01/2017, 13:53

Expedição de Outros Documentos.

16/01/2017, 13:52

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 13:52

Expedição de Mandado.

08/07/2016, 14:51

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2016 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

06/07/2016, 16:13

Publicado ato_publicado em 22/06/2016.

22/06/2016, 15:37

Expedida/Certificada

21/06/2016, 15:21

Recebidos os autos

16/06/2016, 17:58

Mero expediente

16/06/2016, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2016, 09:59

Conclusos para despacho

13/06/2016, 09:58

Juntada de Outros Documentos

03/06/2016, 16:39

Juntada de Outros Documentos

25/08/2015, 10:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2014, 09:40

Arquivado Provisoramente

24/02/2014, 12:42

Expedição de Certidão.

24/02/2014, 12:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2013, 12:00

Somente Publicar

11/03/2013, 12:00

Mero expediente

07/03/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

13/12/2012, 12:00

Outras Decisões

12/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/11/2011, 12:00

Outras Decisões

25/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

24/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/09/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2011, 12:00

Outras Decisões

20/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

16/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/03/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2010, 12:00

Outras Decisões

17/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

27/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

22/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

02/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Processo Reativado

20/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

07/04/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/11/2009, 12:00

Processo suspenso

14/07/2009, 12:00

Processo suspenso

15/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

05/05/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

05/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

22/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2009.

22/04/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

17/04/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

17/04/2009, 12:00

Juntada de Ofício

03/04/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

02/03/2009, 12:00

Intimação do Autor

30/01/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

30/01/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

22/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

19/12/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2008, 12:00

Processo reativado

10/12/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/12/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/09/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/09/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

01/09/2008, 12:00

Aguardando providência

01/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

29/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2008, 12:00

Processo suspenso

19/05/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

19/12/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

28/11/2007, 12:00

Intimação do Autor

25/10/2007, 12:00

Processo suspenso

25/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

23/10/2007, 12:00

Aguardando providência

23/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

01/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2007, 12:00

Conclusos para decisão

01/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/09/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/09/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/09/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/09/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

15/07/2007, 12:00

Aguardando providência

15/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

14/03/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

14/03/2007, 12:00

Intimação do Autor

14/03/2007, 12:00

Processo suspenso

14/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/02/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

26/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

26/01/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

13/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

26/01/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

07/01/2006, 12:00

Intimação do Autor

02/12/2005, 12:00

Processo suspenso

02/12/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

01/12/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/12/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

25/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2005, 12:00

Conclusos para decisão

25/11/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

31/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

06/10/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

06/10/2005, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/10/2005, 12:00

Expedição de Mandado.

02/09/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

01/09/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/09/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2005, 12:00

Conclusos para decisão

31/08/2005, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

15/07/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2005.

15/07/2005, 12:00

Expedição de Edital.

14/07/2005, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

14/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

27/06/2005, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2005, 12:00

Conclusos para decisão

21/06/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

09/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2005, 12:00

Aguardando conclusão

09/06/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

31/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

20/05/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

20/05/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

17/05/2005, 12:00

Conclusos para decisão

17/05/2005, 12:00

Expedição de Carta.

04/05/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

18/04/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

31/03/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

31/03/2005, 12:00

Conclusos para decisão

31/03/2005, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:14

Interlocutória

•14/08/2012, 09:14

Interlocutória

•14/08/2012, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:20

Ato Ordinatório

•14/08/2012, 09:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:23

Interlocutória

•14/08/2012, 09:27

Interlocutória

•14/08/2012, 09:27

Todos os documentos(28)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:14

Interlocutória

•14/08/2012, 09:14

Interlocutória

•14/08/2012, 09:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:20

Ato Ordinatório

•14/08/2012, 09:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/08/2012, 09:23

Interlocutória

•14/08/2012, 09:27

Interlocutória

•14/08/2012, 09:27

Ato Ordinatório

•14/08/2012, 09:27

Interlocutória

•14/08/2012, 09:27

Interlocutória

•12/12/2012, 17:05

Despacho

•07/03/2013, 15:22

Despacho

•16/06/2016, 17:58

Ata de Audiência (Outras)

•16/01/2017, 13:52

Interlocutória

•10/05/2017, 08:14

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 17:19

Interlocutória

•18/02/2019, 16:27

Despacho

•15/02/2022, 17:08

Interlocutória

•23/05/2025, 12:28

Interlocutória

•12/09/2025, 21:09

CARIMBO

•05/10/2025, 21:11