Procedimento Comum Cível 0709172-44.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.339.857,11

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

OAB/AC 5653·CPF·Representa: Autor

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC 3805·CPF·Representa: Réu

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC 4308·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC 5072·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:16

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 08:44

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:44

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 08:44

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Observadas as disposições da Lei Civil, homologo a autocomposição realizada neste termo para que s Intimação - ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 15:56

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 10:11

Homologada a Transação

27/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:02

Juntada de Decisão

13/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:45

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 10:16

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 08:44

Juntada de Certidão

06/04/2026, 08:44

Juntada de Acórdão

06/04/2026, 08:44

Documentos

Interlocutória

•02/06/2025, 13:24

Despacho

•05/06/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Observadas as disposições da Lei Civil, homologo a autocomposição realizada neste termo para que s Intimação - ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 15:56

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 10:11

Homologada a Transação

27/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:02

Juntada de Decisão

13/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 09:45

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, concedo a parte autora o prazo de 5 (di Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

08/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2025, 12:53

Mero expediente

04/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 19:15

Realizado cálculo de custas

27/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:32

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 04:20

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO A parte requerida suscitou, em contestação, a preliminar de p Intimação - ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 14:25

Decisão de Saneamento e Organização

13/11/2025, 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2026 07:30:00, 1ª Vara Cível.

13/11/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:30

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de Réplica

13/10/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contest Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 11:26

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:47

Juntada de Petição de Contestação

17/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:31

Infrutífera

26/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 04:09

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 04:09

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Recebo a inicial. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 26/08/2025 às 11:15h a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ing

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:32

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - "(...) Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica a parte autora advertida que o vencimento da segunda parcela, se da

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 11:56

deferimento

16/07/2025, 17:29

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

16/07/2025, 11:51

Conclusos para despacho

16/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:01

Expedida/Certificada

14/07/2025, 12:56

Expedida/Certificada

11/07/2025, 10:55

Ato ordinatório

11/07/2025, 09:08

Recebidos os autos

11/07/2025, 06:38

Remetidos os autos da Contadoria

11/07/2025, 06:38

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:38

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:31

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:31

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:30

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:30

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 06:30

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 06:30

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 06:30

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 06:30

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 06:29

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 06:29

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Realizado cálculo de custas

11/07/2025, 06:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

10/07/2025, 15:01

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Defiro o pedido de pagamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, devendo o processo ser remetido a contadoria para expedição das guias, observando o percentual de 3%. Vindo aos autos as guias de

10/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2025, 11:44

Emenda à Inicial

04/07/2025, 17:27

Conclusos para despacho

28/06/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:30

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se.

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 10:10

Emenda à Inicial

25/06/2025, 16:01

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.

23/06/2025, 18:39

Conclusos para despacho

17/06/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - Decisão Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi inicialmente distribuído, por sorteio, à 1.ª Vara Cível, a qual o remeteu a esta Unidade sob o fundamento de que a parte autora o teria endereçado à 5.ª Vara Cível, alegando conexão com os autos nº 0713843-47.2024.8.01.0001, anteriormente distribuídos Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

17/06/2025, 00:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 11:57

Expedida/Certificada

16/06/2025, 09:33

Declarada incompetência

11/06/2025, 12:33

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2025, 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 07:52

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 07:43

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Retornem os autos ao cartório e cumpra-se a decisão de fl. 93, remetendo os autos à 5ª Vara Civel desta Comarca. Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 10:43

Mero expediente

05/06/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 13:34

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Centro Especializado Em Reabilitação - CerB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial esta endereçada a 5ª Vara Cível desta Comarca, desta forma, não compete a esta unidade julgar a presente demanda, razão pela qual, declino da competência em favor da referida unidade. P Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0709172-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 11:44

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:48

Declarada incompetência

02/06/2025, 13:24

Conclusos para despacho

30/05/2025, 06:37

Distribuído por sorteio

30/05/2025, 06:02

Interlocutória

•11/06/2025, 12:33

Interlocutória

•25/06/2025, 16:01

Interlocutória

•04/07/2025, 17:27

Interlocutória

•16/07/2025, 17:29

Ata de Audiência (Outras)

•26/08/2025, 12:35

Interlocutória

•13/11/2025, 14:34

Despacho

•04/12/2025, 18:25

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 11:16

Ata de Audiência (Outras)

•27/01/2026, 15:17

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 08:44

Todos os documentos(21)

Interlocutória

•02/06/2025, 13:24

Despacho

•05/06/2025, 07:50

Interlocutória

•11/06/2025, 12:33

Interlocutória

•25/06/2025, 16:01

Interlocutória

•04/07/2025, 17:27

Interlocutória

•16/07/2025, 17:29

Ata de Audiência (Outras)

•26/08/2025, 12:35

Interlocutória

•13/11/2025, 14:34

Despacho

•04/12/2025, 18:25

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 11:16

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 11:16

Ata de Audiência (Outras)

•27/01/2026, 15:17

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 08:44

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 08:44

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 08:44

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 08:44

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 08:44

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 08:44

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 08:44