Execução Fiscal 0006424-47.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 39.244,84

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

AGRO COMERCIAL GLOBO LTDA

CNPJ

Reu

HILARIO DE CASTRO MELO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·Representa: Autor

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/AC 4413·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

OAB/AC 2446·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 00:56

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:54

Recebidos os autos

13/03/2026, 10:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/03/2026, 10:03

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0006424-47.2006.8.01.0001 (001.06.006424-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Agro Comercial Globo LtdaB0 - B1Hilário de Castro MeloB0 - Manifeste-se a parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis às pp. 227/228 são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:14

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:43

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 07:46

Juntada de Outros Documentos

14/03/2025, 09:13

Todas as movimentações(213)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 00:56

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:54

Recebidos os autos

13/03/2026, 10:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal

13/03/2026, 10:03

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:40

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

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legal

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Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:07

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0006424-47.2006.8.01.0001 (001.06.006424-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Agro Comercial Globo LtdaB0 - B1Hilário de Castro MeloB0 - Manifeste-se a parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis às pp. 227/228 são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 13:14

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:43

Juntada de Outros Documentos

21/03/2025, 07:46

Juntada de Outros Documentos

14/03/2025, 09:13

Bloqueio/penhora on line

14/03/2025, 09:13

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição inicial

10/09/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:13

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:11

Expedição de Alvará.

24/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:34

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:50

Expedida/Certificada

07/08/2023, 14:16

Juntada de Outros Documentos

07/08/2023, 11:34

Ato ordinatório

03/08/2023, 15:08

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 01:04

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:10

Expedida/Certificada

14/04/2023, 10:39

Recebidos os autos

13/04/2023, 12:08

Mero expediente

13/04/2023, 12:08

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 05:40

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.

01/11/2022, 13:26

Expedida/Certificada

31/10/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 15:33

Recebidos os autos

03/10/2022, 09:39

Mero expediente

03/10/2022, 09:39

Conclusos para decisão

16/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 19:09

deferimento

26/10/2021, 07:28

Conclusos para decisão

23/10/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 19:15

Expedida/Certificada

11/08/2020, 12:04

Juntada de Outros Documentos

03/08/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 00:40

Outras Decisões

12/05/2020, 19:28

Conclusos para decisão

15/04/2020, 00:56

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 00:51

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 21:57

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 13:45

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

09/12/2019, 10:26

Expedida/Certificada

06/12/2019, 12:57

Mero expediente

06/12/2019, 12:22

Conclusos para decisão

05/12/2019, 12:49

Juntada de Outros Documentos

05/12/2019, 07:39

Juntada de Outros Documentos

04/12/2019, 11:36

Expedição de Outros Documentos.

11/11/2019, 12:00

Ato ordinatório

23/10/2019, 11:51

Juntada de Outros Documentos

23/10/2019, 11:49

Juntada de Outros Documentos

21/10/2019, 10:19

Juntada de Outros Documentos

21/10/2019, 10:15

Juntada de Outros Documentos

17/10/2019, 11:34

Outras Decisões

17/10/2019, 11:34

Recebidos os autos

14/08/2019, 11:11

Conclusos para decisão

12/08/2019, 11:54

Juntada de Outros Documentos

20/05/2019, 08:58

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 00:58

Ato ordinatório

08/02/2019, 15:23

Recebidos os autos

16/07/2018, 14:17

Outras Decisões

16/07/2018, 14:17

Conclusos para decisão

23/01/2018, 12:37

Juntada de Outros Documentos

09/10/2017, 17:01

Publicado ato_publicado em 18/09/2017.

18/09/2017, 14:32

Expedida/Certificada

15/09/2017, 15:58

Juntada de Outros Documentos

15/09/2017, 07:44

Juntada de Outros Documentos

15/09/2017, 07:44

Outras Decisões

15/09/2017, 07:44

Recebidos os autos

12/09/2017, 19:06

Conclusos para decisão

29/05/2017, 08:12

Juntada de Outros Documentos

24/05/2017, 17:03

Juntada de Outros Documentos

24/05/2017, 17:03

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 15:20

Expedida/Certificada

17/05/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 11:29

Expedição de Certidão.

01/11/2016, 16:23

Expedição de Mandado.

14/10/2016, 14:56

Juntada de Outros Documentos

08/03/2016, 14:27

Publicado ato_publicado em 11/02/2016.

11/02/2016, 12:34

Expedida/Certificada

05/02/2016, 15:21

Recebidos os autos

25/01/2016, 12:52

Outras Decisões

25/01/2016, 12:52

Conclusos para decisão

13/11/2015, 11:30

Juntada de Outros Documentos

10/09/2015, 16:57

Expedição de Outros Documentos.

18/08/2015, 11:22

Expedição de Certidão.

18/08/2015, 07:19

Publicado ato_publicado em 30/07/2015.

30/07/2015, 14:35

Expedida/Certificada

27/07/2015, 15:41

Recebidos os autos

24/07/2015, 16:53

Expedição de Mandado.

24/07/2015, 14:05

Juntada de Outros Documentos

24/07/2015, 11:38

Conclusos para despacho

23/07/2015, 14:18

Mero expediente

23/07/2015, 14:07

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2015 11:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 14:14

Publicado ato_publicado em 16/07/2015.

16/07/2015, 13:07

Expedida/Certificada

15/07/2015, 15:21

Recebidos os autos

14/07/2015, 16:25

Mero expediente

14/07/2015, 16:25

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:13

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 12:11

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 12:11

Publicado ato_publicado em 25/07/2014.

25/07/2014, 10:04

Expedida/Certificada

24/07/2014, 13:23

Ato ordinatório

24/07/2014, 11:10

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2013, 12:00

Mero expediente

11/03/2013, 12:00

Somente Publicar

11/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2012.

03/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

29/11/2012, 12:00

Outras Decisões

22/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/08/2012, 12:00

Outras Decisões

23/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

22/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

14/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

14/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/05/2012, 12:00

Expedida/Certificada

30/03/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/03/2012, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

15/09/2010, 12:00

Despacho

08/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

07/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/06/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

17/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/05/2010, 12:00

Outras Decisões

11/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

19/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

30/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

23/03/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/02/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

24/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

31/07/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

01/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

24/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/06/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

02/06/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

16/04/2009, 12:00

Processo reativado

13/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

13/04/2009, 12:00

Aguardando providência

16/12/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

06/11/2008, 12:00

Conclusos para decisão

31/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2008, 12:00

Processo suspenso

15/05/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

27/11/2007, 12:00

Processo suspenso

22/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

09/07/2007, 12:00

Processo suspenso

09/07/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/07/2007, 12:00

Aguardando providência

02/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

20/06/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

19/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

02/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/12/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

18/12/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

21/07/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

10/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

03/07/2006, 12:00

Conclusos para decisão

03/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

23/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/06/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

02/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

02/06/2006, 12:00

Expedição de Carta.

22/05/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/05/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

06/05/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

05/05/2006, 12:00

Conclusos para decisão

05/05/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

02/05/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

Todos os documentos(35)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/08/2012, 16:42

Ato Ordinatório

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•08/08/2012, 16:42

Interlocutória

•22/11/2012, 12:57

Despacho

•11/03/2013, 10:56

Despacho

•14/07/2015, 16:25

Despacho

•23/07/2015, 14:07

Ata de Audiência (Outras)

•18/08/2015, 11:22

Interlocutória

•25/01/2016, 12:52

Interlocutória

•15/09/2017, 07:44

Interlocutória

•16/07/2018, 14:17

Ato Ordinatório

•08/02/2019, 15:23

Interlocutória

•17/10/2019, 11:34

Despacho

•06/12/2019, 12:22

Interlocutória

•12/05/2020, 19:28

Interlocutória

•26/10/2021, 07:28

Despacho

•03/10/2022, 09:39

Despacho

•13/04/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:11

Interlocutória

•14/03/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 08:43

Interlocutória

•13/03/2026, 10:03