Cumprimento de sentença 0000251-46.2007.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Senador Guiomard

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Adair Longuini

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD - ACRE

Reu

EGBERTO DA CRUZ MACHADO

CPF

Reu

EGBERTO E FIGUEIREDO LTDA.

CNPJ

Reu

DIGITAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOEL BENVINDO RIBEIRO

OAB/AC 1458·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO MENADRO DE SOUZA

OAB/AC 1618·Representa: Réu

DANIELA PEDROSO DEL CORSO

OAB/AC 2491·CPF·Representa: Réu

GILBERTO LINS

OAB/CE 15354·Representa: Réu

RAIMUNDO MENADRO DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD - ACRE

Reu

EGBERTO DA CRUZ MACHADO

CPF

Reu

EGBERTO E FIGUEIREDO LTDA.

CNPJ

Reu

DIGITAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

UNIAO CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Reu

LEDO PATRICIO DA SILVA ALMEIDA

Reu

ESMERINA PEREIRA MARTINS

CPF

Reu

CARLOS CELSO MEDEIROS RIBEIRO

CPF

Reu

ALBERTO BRILHANTE DE OLIVEIRA

Reu

ARIDES RODRIGUES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD

CNPJ

TERCEIRO

ISMAEL BEIRUTH NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

WENDEL MARCOS DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LILIAN CRISTINE ALVES ELIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

HUMBERTO ESTRELA

TESTEMUNHA_JUIZO

DARIO SANTOS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO MARCONDES BEZERRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GILBERTO COSTA, CONHECIDO POR FORMIGA

TESTEMUNHA_JUIZO

ESDRAS RAMALHO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(14)

JOEL BENVINDO RIBEIRO

OAB/AC 1458·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO MENADRO DE SOUZA

OAB/AC 1618·Representa: Réu

DANIELA PEDROSO DEL CORSO

OAB/AC 2491·CPF·Representa: Réu

GILBERTO LINS

OAB/CE 15354·Representa: Réu

RAIMUNDO MENADRO DE SOUZA

Representa: Réu

EMERSON SILVA COSTA

OAB/AC 4313·Representa: Réu

GEISIANE APARECIDA BARBOSA

OAB/AC 6137·Representa: Réu

JOÃO PEDRO RÊGO DE SOUZA

OAB/AC 6018·Representa: Réu

JOÃO VICTOR ZACARIAS CAMPELO

OAB/AC 6074·Representa: Réu

ATALIDIO BADY CASSEB

OAB/AC 885·Representa: Réu

RAIMUNDO MENADRO DE SOUZA

Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO DE LIMA

OAB/AC 1420·Representa: Réu

KARULYNI BARBOSA FERREIRA

OAB/AC 3254·CPF·Representa: Réu

NÁTTALY CRISTINE VIDAL DE ALMEIDA

OAB/AC 5543·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:57

Expedida/Certificada

12/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição inicial

05/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 00:16

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIELA PEDROSO DEL CORSO (OAB 2491/AC), ADV: GILBERTO LINS (OAB 15354/CE), ADV: ATALIDIO BADY CASSEB (OAB 885/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: DANIELA PEDROSO DEL CORSO (OAB 2491/AC), ADV: GILBERTO LINS (OAB 15354/CE), ADV: KARULYNI BARBOSA FERREIRA (OAB 3254/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JOÃO PEDRO RÊGO DE SOUZA, ADV: JOÃO VICTOR ZACARIAS CAMPELO (OAB 6074/AC), ADV: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB 6137/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC),

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:33

Expedida/Certificada

19/02/2026, 13:33

Ato ordinatório

19/02/2026, 13:29

Todas as movimentações(411)

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:57

Expedida/Certificada

12/03/2026, 11:56

Documentos

Despacho

•10/05/2012, 15:23

Despacho

•10/05/2012, 15:33

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Juntada de Petição de Contra-razões

11/03/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição inicial

05/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 00:16

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DANIELA PEDROSO DEL CORSO (OAB 2491/AC), ADV: GILBERTO LINS (OAB 15354/CE), ADV: ATALIDIO BADY CASSEB (OAB 885/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: DANIELA PEDROSO DEL CORSO (OAB 2491/AC), ADV: GILBERTO LINS (OAB 15354/CE), ADV: KARULYNI BARBOSA FERREIRA (OAB 3254/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JOÃO PEDRO RÊGO DE SOUZA, ADV: JOÃO VICTOR ZACARIAS CAMPELO (OAB 6074/AC), ADV: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB 6137/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC),

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:33

Expedida/Certificada

19/02/2026, 13:33

Ato ordinatório

19/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 01:39

Declarada decadência ou prescrição

27/01/2026, 13:56

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 10:50

Conclusos para despacho

27/01/2026, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:06

Mero expediente

16/01/2026, 08:04

Conclusos para despacho

07/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:52

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:17

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 09:27

Expedição de Ofício.

21/10/2025, 09:27

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: NÁTTALY CRISTINE VIDAL DE ALMEIDA (OAB 5543/AC), ADV: KARULYNI BARBOSA FERREIRA (OAB 3254/AC), ADV: DANIELA PEDROSO DEL CORSO (OAB 2491/AC), ADV: DANIELA PEDROSO DEL CORSO (OAB 2491/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BE

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 08:30

deferimento

15/09/2025, 14:49

Conclusos para despacho

15/09/2025, 07:44

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 04:40

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:15

Mero expediente

12/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 05:49

Infrutífera

07/08/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição inicial

05/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 00:13

Juntada de Certidão

30/07/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Arides RodriguesB0 e outros - Intimar o Sr. Arides Rodrigues, por meio de seus patronos, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 07/08/2025 às 9h, que será realizada por videoconferência. Link: https://meet.google.com/hvv-fqsv-avz Intimação - ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0000251-46.2007.8.01.0009 (009.07.000251-5) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação -

28/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:52

Ato ordinatório

25/07/2025, 11:50

Expedida/Certificada

25/07/2025, 11:46

Ato ordinatório

25/07/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 09:00:00, Vara Cível.

24/07/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2025, 05:08

deferimento

18/07/2025, 20:02

Expedição de Ofício.

18/07/2025, 09:33

Conclusos para despacho

18/07/2025, 07:15

Infrutífera

17/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 08:16

Mero expediente

16/07/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:02

Ato ordinatório

16/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

16/07/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 00:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2025, 15:03

Juntada de Outros Documentos

08/07/2025, 09:07

Conclusos para decisão

08/07/2025, 08:03

Juntada de Outros Documentos

08/07/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Arides RodriguesB0 e outros - Intimar o Sr. Arides Rodrigues, por meio de seus patronos, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 17/07/2025 às 8h, que será realizada por videoconferência. Link: https://meet.google.com/hvv-fqsv-avz Intimação - ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0000251-46.2007.8.01.0009 (009.07.000251-5) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário -

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:56

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:48

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 08:00:00, Vara Cível.

25/06/2025, 08:16

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:26

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 09:20

Juntada de Outros Documentos

24/06/2025, 07:33

Juntada de Ofício

24/06/2025, 07:33

Juntada de Ofício

23/06/2025, 07:14

Mero expediente

12/06/2025, 22:15

Conclusos para despacho

12/06/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 07:10

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: DANIELA PEDROSO DEL CORSO (OAB 2491/AC), ADV: DANIELA PEDROSO DEL CORSO (OAB 2491/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: KARULYNI BARBOSA FERREIRA (OAB 3254/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB 1458/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEI

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 11:28

Expedida/Certificada

23/04/2025, 12:51

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:46

Mero expediente

11/04/2025, 10:04

Juntada de Outros Documentos

03/04/2025, 11:37

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 08:28

Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 05:08

Processo Reativado

01/04/2025, 08:40

Expedição de Mandado.

26/03/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:48

Expedida/Certificada

21/03/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:43

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 11:50

deferimento

10/10/2024, 13:50

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição inicial

24/09/2024, 12:38

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 17/09/2024_hora, Vara Cível.

17/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:01

Expedida/Certificada

21/08/2024, 11:01

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 09:38

Juntada de Outros Documentos

25/07/2024, 14:03

Ato ordinatório

08/04/2024, 12:48

Mero expediente

14/01/2024, 18:49

Conclusos para despacho

27/12/2023, 12:53

Ato ordinatório

27/12/2023, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 19:02

Expedida/Certificada

17/02/2023, 11:05

Juntada de Outros Documentos

17/02/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 16:34

Outras Decisões

07/07/2022, 07:24

Conclusos para decisão

18/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 22:02

Juntada de Outros Documentos

26/01/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 11:11

Mero expediente

07/12/2021, 14:06

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 07:13

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 18:42

Ato ordinatório

20/10/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 11:35

Expedida/Certificada

17/09/2021, 11:08

Ato ordinatório

08/09/2021, 16:23

Juntada de Outros Documentos

04/08/2021, 22:52

Juntada de Outros Documentos

28/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 07:17

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 18:42

Mero expediente

16/04/2021, 19:18

Conclusos para despacho

16/03/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 09:14

Juntada de Outros Documentos

10/02/2021, 12:20

Ato ordinatório

10/02/2021, 11:59

Mero expediente

17/11/2020, 00:10

Conclusos para despacho

13/11/2020, 14:15

Mero expediente

21/09/2020, 13:22

Conclusos para despacho

26/06/2020, 13:05

Juntada de Outros Documentos

25/06/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 18:35

Ato ordinatório

14/04/2020, 11:11

Mero expediente

27/03/2020, 16:53

Conclusos para despacho

25/03/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 11:15

Juntada de Outros Documentos

26/11/2019, 11:20

Ato ordinatório

26/11/2019, 10:47

Mero expediente

12/11/2019, 17:07

Conclusos para despacho

04/11/2019, 11:46

Mero expediente

31/10/2019, 16:43

Conclusos para despacho

30/10/2019, 11:42

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 11:42

Juntada de Outros Documentos

11/09/2019, 12:20

Ato ordinatório

11/09/2019, 12:05

Conclusos para despacho

11/09/2019, 11:57

Mero expediente

04/09/2019, 05:49

Conclusos para despacho

03/09/2019, 09:15

Juntada de Outros Documentos

03/09/2019, 09:13

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 16:20

Ato ordinatório

23/08/2019, 12:22

Mero expediente

21/08/2019, 07:34

Conclusos para despacho

23/07/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 16:41

Execução frustrada

28/11/2018, 16:49

Mero expediente

14/11/2018, 17:04

Conclusos para despacho

14/11/2018, 16:38

Execução frustrada

13/09/2018, 12:05

Mero expediente

13/09/2018, 10:55

Conclusos para despacho

03/09/2018, 15:29

Conclusos para decisão

27/08/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 17:31

Juntada de Outros Documentos

20/07/2018, 14:09

Ato ordinatório

20/07/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 13:51

Processo Reativado

09/07/2018, 17:29

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

14/12/2016, 08:11

Mero expediente

17/11/2016, 15:58

Execução frustrada

16/05/2016, 17:37

Expedição de Certidão.

16/05/2016, 08:33

Juntada de Outros Documentos

16/05/2016, 08:32

Expedição de Outros Documentos.

16/05/2016, 08:32

Expedição de Mandado.

03/05/2016, 09:00

Mero expediente

12/04/2016, 14:40

Conclusos para despacho

29/03/2016, 12:14

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2016, 12:12

Expedição de Outros Documentos.

29/03/2016, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 09:53

Expedição de Mandado.

29/02/2016, 16:08

Juntada de Outros Documentos

24/02/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

18/01/2016, 19:04

Expedição de Certidão.

08/01/2016, 14:32

Ato ordinatório

08/01/2016, 12:50

Expedição de Certidão.

07/12/2015, 19:03

Expedição de Certidão.

26/11/2015, 11:30

Ato ordinatório

26/11/2015, 10:13

Juntada de Outros Documentos

26/11/2015, 10:11

Recebidos os autos

24/11/2015, 11:24

Remetidos os autos da Contadoria

24/11/2015, 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2015, 10:39

Expedição de Certidão.

20/11/2015, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2015, 11:32

Mero expediente

17/11/2015, 16:44

Expedição de Certidão.

09/11/2015, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2015, 10:19

Expedição de Mandado.

03/11/2015, 17:02

Expedição de Mandado.

03/11/2015, 17:02

Publicado ato_publicado em 29/10/2015.

29/10/2015, 09:26

Expedida/Certificada

28/10/2015, 11:25

Ato ordinatório

28/10/2015, 11:24

Expedição de Certidão.

28/10/2015, 11:14

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2015 10:00:00, Vara Cível.

28/10/2015, 11:12

Juntada de Outros Documentos

27/10/2015, 11:49

Juntada de Outros Documentos

27/10/2015, 11:49

Expedição de Certidão.

27/10/2015, 11:47

Juntada de Outros Documentos

26/10/2015, 17:40

Mero expediente

09/10/2015, 10:19

Conclusos para despacho

15/09/2015, 17:27

Juntada de Outros Documentos

15/09/2015, 10:46

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 10:45

Juntada de Outros Documentos

15/09/2015, 10:45

Expedição de Mandado.

08/09/2015, 17:21

Mero expediente

01/09/2015, 10:47

Conclusos para despacho

13/08/2015, 08:45

Recebidos os autos

12/08/2015, 13:28

Remetidos os autos da Contadoria

12/08/2015, 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/07/2015, 16:47

Expedição de Certidão.

13/07/2015, 16:46

Expedição de Certidão.

11/06/2015, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2015, 08:40

Expedição de Outros Documentos.

11/06/2015, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015, 13:42

Expedição de Certidão.

12/05/2015, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2015, 16:22

Expedição de Outros Documentos.

12/05/2015, 16:21

Expedição de Mandado.

07/04/2015, 17:57

Expedição de Mandado.

07/04/2015, 17:57

Juntada de Outros Documentos

06/04/2015, 16:18

Conta Atualizada

06/04/2015, 16:18

Expedição de Certidão.

01/04/2015, 11:12

Mero expediente

26/03/2015, 10:47

Conclusos para despacho

16/03/2015, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 10:35

Expedição de Certidão.

11/03/2015, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2015, 09:04

Expedição de Outros Documentos.

11/03/2015, 09:04

Expedição de Mandado.

26/02/2015, 09:31

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 09:12

Sem descrição

26/02/2015, 09:10

Mero expediente

24/02/2015, 15:48

Conclusos para despacho

24/02/2015, 11:51

Conclusos para julgamento

24/02/2015, 11:08

Juntada de Outros Documentos

20/02/2015, 16:33

Expedição de Certidão.

29/12/2014, 19:16

Expedição de Certidão.

17/12/2014, 14:31

Ato ordinatório

17/12/2014, 13:33

Juntada de Outros Documentos

04/12/2014, 13:03

Juntada de Outros Documentos

04/12/2014, 13:02

Mero expediente

19/11/2014, 15:39

Recebido o Ofício para Entrega

07/11/2014, 12:15

Conclusos para despacho

04/11/2014, 16:01

Expedição de Certidão.

04/11/2014, 15:58

Expedição de Ofício.

13/10/2014, 17:51

Mero expediente

01/09/2014, 10:25

Conclusos para decisão

30/06/2014, 17:16

Juntada de Outros Documentos

30/06/2014, 16:01

Expedição de Certidão.

25/06/2014, 16:37

Expedição de Certidão.

19/06/2014, 19:06

Expedição de Certidão.

09/06/2014, 08:37

Ato ordinatório

05/06/2014, 17:33

Mero expediente

04/06/2014, 09:29

Conclusos para decisão

30/05/2014, 16:19

Processo Reativado

30/05/2014, 16:18

Recebidos os autos

01/04/2014, 10:15

Juntada de Outros Documentos

16/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

07/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2012.

23/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/07/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2012.

29/05/2012, 12:00

Expedida/Certificada

25/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/04/2012, 12:00

Outras Decisões

03/04/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

30/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

30/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

01/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

01/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

01/03/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2012.

28/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

27/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

27/02/2012, 12:00

Julgado improcedente o pedido

24/02/2012, 12:00

Julgado improcedente o pedido

13/02/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

17/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/05/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

12/05/2011, 12:00

Expedida/Certificada

12/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

12/05/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

10/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

10/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/05/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

27/04/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/04/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/03/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/03/2011, 12:00

Despacho

30/03/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

14/03/2011, 12:00

Sem descrição

02/03/2011, 12:00

Despacho

02/03/2011, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2011 07:30:00, Vara Cível.

02/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/03/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

28/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

21/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

04/01/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/01/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

28/12/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/10/2010, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2011 09:00:00, Vara Cível.

11/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

11/10/2010, 12:00

Despacho

11/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

11/10/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

09/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

02/08/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

30/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

30/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

30/07/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

30/07/2010, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2010 09:00:00, Vara Cível.

26/07/2010, 12:00

Despacho

26/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

23/07/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

23/07/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/07/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/07/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

14/07/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/07/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/05/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

20/05/2010, 12:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2010 09:00:00, Vara Cível.

03/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/05/2010, 12:00

Despacho

12/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/04/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

15/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

15/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/10/2009, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/10/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

08/10/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

01/09/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

31/08/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

24/08/2009, 12:00

Recebidos os autos

20/08/2009, 12:00

Outras Decisões

17/08/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

21/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

21/01/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

05/12/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/12/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

01/12/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/12/2008, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

20/08/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2008, 12:00

Aguardando intimar Defensor

28/07/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

02/04/2007, 12:00

Despacho

•10/05/2012, 15:35

Despacho

•10/05/2012, 15:36

Interlocutória

•10/05/2012, 15:39

Interlocutória

•10/05/2012, 15:39

Despacho

•10/05/2012, 15:47

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:53

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:58

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:58

Mandado de Intimação de Sentença

•10/05/2012, 16:11

Interlocutória

•10/05/2012, 16:11

Todos os documentos(202)

Despacho

•10/05/2012, 15:23

Despacho

•10/05/2012, 15:33

Despacho

•10/05/2012, 15:35

Despacho

•10/05/2012, 15:36

Interlocutória

•10/05/2012, 15:39

Interlocutória

•10/05/2012, 15:39

Despacho

•10/05/2012, 15:47

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:53

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:56

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:58

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2012, 15:58

Mandado de Intimação de Sentença

•10/05/2012, 16:11

Interlocutória

•10/05/2012, 16:11

ACÓRDÃO

•30/05/2014, 16:20

ACÓRDÃO

•30/05/2014, 16:20

ACÓRDÃO

•30/05/2014, 16:20

ACÓRDÃO

•30/05/2014, 16:20

ACÓRDÃO

•30/05/2014, 16:20

ACÓRDÃO

•30/05/2014, 16:20

ACÓRDÃO

•30/05/2014, 16:20

ACÓRDÃO

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•30/05/2014, 16:19

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•30/05/2014, 16:18

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•30/05/2014, 16:18

ACÓRDÃO

•30/05/2014, 16:18

Despacho

•04/06/2014, 09:29

Ato Ordinatório

•05/06/2014, 17:33

Despacho

•01/09/2014, 10:25

Despacho

•19/11/2014, 15:39

Ato Ordinatório

•17/12/2014, 13:33

Despacho

•24/02/2015, 15:48

Despacho

•26/03/2015, 10:47

Despacho

•01/09/2015, 10:47

Despacho

•09/10/2015, 10:19

Despacho

•17/11/2015, 16:44

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/11/2015, 10:11

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/11/2015, 10:11

Ato Ordinatório

•26/11/2015, 10:13

Ato Ordinatório

•08/01/2016, 12:50

Despacho

•12/04/2016, 14:40

Despacho

•17/11/2016, 15:58

Despacho

•13/09/2018, 10:55

Despacho

•14/11/2018, 17:04

Despacho

•21/08/2019, 07:34

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 12:22

Despacho

•04/09/2019, 05:49

Despacho

•31/10/2019, 16:43

Despacho

•12/11/2019, 17:07

Despacho

•27/03/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 11:11

Despacho

•21/09/2020, 13:22

Despacho

•17/11/2020, 00:10

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 11:59

Despacho

•16/04/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 09:25

Despacho

•07/12/2021, 14:06

Interlocutória

•07/07/2022, 07:24

Despacho

•14/01/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:01

Interlocutória

•10/10/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:47

Despacho

•11/04/2025, 10:04

Despacho

•12/06/2025, 22:15

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:48

Despacho

•11/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:57

Despacho

•16/07/2025, 18:13

Ata de Audiência (Outras)

•17/07/2025, 10:45

Despacho

•18/07/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:50

Ata de Audiência (Outras)

•07/08/2025, 09:19

Despacho

•12/08/2025, 16:53

Interlocutória

•15/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 10:49

Despacho

•16/01/2026, 08:04

CARIMBO

•27/01/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:56