Execução Fiscal 0007063-60.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 74.899,49

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA

CNPJ

Reu

ALCIDES ZIRONDI PRIMO

CPF

Reu

MOZAR MARCONDES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC 3597·CPF·Representa: Autor

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DUARTE JÚNIOR

OAB/AC 2485·CPF·Representa: Réu

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC 2833·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC 3597·CPF·Representa: Autor

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DUARTE JÚNIOR

OAB/AC 2485·CPF·Representa: Réu

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC 2833·CPF·Representa: Réu

EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/AC 3507·CPF·Representa: Réu

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC 3540·CPF·Representa: Réu

RUY ALBERTO DUARTE

OAB/AC 736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:46

Recebidos os autos

17/09/2025, 21:39

Mero expediente

17/09/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:30

Conclusos para decisão

05/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição inicial

19/06/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 00:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: RUY ALBERTO DUARTE (OAB 736/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0007063-60.2009.8.01.0001 (001.09.007063-2) - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Distribuidora de Bebidas Sorriso LtdaB0 - B1Alcides Zirondi PrimoB0 - B1Mozar Marcondes FilhoB0 - fica a parte credora e devedora intimada para, no prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze)

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:36

Todas as movimentações(227)

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição inicial

10/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:46

Documentos

Interlocutória

•10/07/2012, 16:34

Interlocutória

•10/07/2012, 16:34

Recebidos os autos

17/09/2025, 21:39

Mero expediente

17/09/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:30

Conclusos para decisão

05/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição inicial

19/06/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 00:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: RUY ALBERTO DUARTE (OAB 736/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo 0007063-60.2009.8.01.0001 (001.09.007063-2) - Execução Fiscal - Estaduais - DEVEDOR: B1Distribuidora de Bebidas Sorriso LtdaB0 - B1Alcides Zirondi PrimoB0 - B1Mozar Marcondes FilhoB0 - fica a parte credora e devedora intimada para, no prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze)

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:36

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 11:32

Juntada de Outros Documentos

04/06/2025, 11:32

Juntada de Outros Documentos

04/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição inicial

25/03/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 09:58

Ato ordinatório

15/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição inicial

03/01/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

21/12/2024, 00:16

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:11

Expedida/Certificada

10/12/2024, 07:52

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 11:16

Recebidos os autos

09/12/2024, 11:16

Mero expediente

09/12/2024, 11:15

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:30

Juntada de Outros Documentos

21/11/2024, 13:13

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 12:48

Juntada de Outros Documentos

19/04/2024, 15:55

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 11:23

Juntada de Outros Documentos

19/04/2024, 11:18

Juntada de Outros Documentos

19/04/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:04

Juntada de Outros Documentos

27/06/2023, 14:53

Publicado ato_publicado em 13/06/2023.

13/06/2023, 12:52

Expedida/Certificada

07/06/2023, 12:02

Mero expediente

07/06/2023, 11:40

Conclusos para despacho

06/06/2023, 08:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 07:46

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:03

Outras Decisões

21/03/2023, 12:38

Conclusos para decisão

24/01/2023, 15:43

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 13:33

Mero expediente

17/01/2023, 20:03

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

27/06/2022, 14:05

Expedida/Certificada

21/06/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 18:00

Recebidos os autos

05/04/2022, 08:28

Mero expediente

05/04/2022, 08:28

Conclusos para decisão

21/09/2021, 14:27

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 08:00

Expedida/Certificada

15/10/2019, 14:18

Recebidos os autos

15/10/2019, 11:05

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

15/10/2019, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 17:27

Conclusos para julgamento

11/03/2019, 15:15

Juntada de Outros Documentos

11/03/2019, 15:14

Juntada de Outros Documentos

11/03/2019, 15:14

Juntada de Outros Documentos

11/03/2019, 15:14

Juntada de Outros Documentos

11/03/2019, 15:14

Juntada de Outros Documentos

11/03/2019, 15:14

Juntada de Outros Documentos

11/03/2019, 15:13

Ato ordinatório

11/03/2019, 15:13

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.

30/07/2018, 20:13

Expedida/Certificada

27/07/2018, 15:15

Recebidos os autos

18/07/2018, 13:09

Outras Decisões

18/07/2018, 13:09

Conclusos para decisão

19/01/2018, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 17:41

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 15:20

Expedida/Certificada

17/05/2017, 14:46

Ato ordinatório

17/05/2017, 08:07

Juntada de Outros Documentos

17/05/2017, 08:07

Juntada de Outros Documentos

17/05/2017, 08:07

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.

19/04/2017, 15:06

Expedida/Certificada

12/04/2017, 17:34

Recebidos os autos

22/03/2017, 14:01

Outras Decisões

22/03/2017, 14:01

Conclusos para despacho

15/10/2016, 10:49

Juntada de Outros Documentos

08/08/2016, 14:04

Publicado ato_publicado em 22/06/2016.

22/06/2016, 15:37

Expedida/Certificada

21/06/2016, 15:21

Ato ordinatório

21/06/2016, 10:42

Juntada de Outros Documentos

25/11/2015, 14:31

Expedição de Certidão.

23/11/2015, 11:19

Expedição de Mandado.

04/11/2015, 11:25

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2015 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

28/10/2015, 15:33

Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

21/10/2015, 15:45

Expedida/Certificada

20/10/2015, 16:00

Recebidos os autos

19/10/2015, 17:48

Mero expediente

19/10/2015, 17:48

Conclusos para decisão

07/10/2015, 12:07

Recebidos os autos

07/10/2015, 12:07

Conclusos para despacho

15/06/2015, 12:59

Juntada de Outros Documentos

15/06/2015, 12:58

Juntada de Outros Documentos

15/06/2015, 12:58

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 16:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Mero expediente

20/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2013.

23/04/2013, 12:00

Mero expediente

22/04/2013, 12:00

Enviar para publicação

22/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2013.

03/04/2013, 12:00

Somente Publicar

02/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

02/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

02/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2013.

08/02/2013, 12:00

Mero expediente

07/02/2013, 12:00

Somente Publicar

07/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

07/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2012.

27/11/2012, 12:00

Mero expediente

26/11/2012, 12:00

Somente Publicar

26/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

26/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2012.

07/11/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

06/11/2012, 12:00

Outras Decisões

01/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

10/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2012.

29/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/05/2012, 12:00

Mero expediente

28/05/2012, 12:00

Expedida/Certificada

28/05/2012, 12:00

Conclusos para decisão

14/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2012.

17/04/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2012.

16/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/04/2012, 12:00

Outras Decisões

13/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

13/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/04/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

13/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

12/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

27/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

12/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

20/09/2011, 12:00

Outras Decisões

20/09/2011, 12:00

Conclusos para decisão

16/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

01/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/09/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/06/2011, 12:00

Outras Decisões

03/06/2011, 12:00

Conclusos para decisão

25/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/04/2011, 12:00

Conclusos para decisão

11/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

11/04/2011, 12:00

Outras Decisões

11/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/01/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

03/11/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

06/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

08/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

04/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

01/09/2009, 12:00

Despacho

01/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

26/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

12/08/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

03/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

29/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

22/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

07/07/2009, 12:00

Aguardando providência

07/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/06/2009, 12:00

Aguardando providência

09/06/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

28/05/2009, 12:00

Expedição de Carta.

21/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

14/05/2009, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

14/05/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

05/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

28/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

28/04/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

27/04/2009, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 16:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 16:35

Ato Ordinatório

•10/07/2012, 16:36

Interlocutória

•10/07/2012, 16:37

Interlocutória

•10/07/2012, 16:37

Interlocutória

•10/07/2012, 17:00

Ato Ordinatório

•10/07/2012, 17:01

Interlocutória

•10/07/2012, 17:01

Interlocutória

•10/07/2012, 17:05

Ato Ordinatório

•10/07/2012, 17:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 17:06

Interlocutória

•01/11/2012, 11:25

Despacho

•26/11/2012, 11:38

Todos os documentos(34)

Interlocutória

•10/07/2012, 16:34

Interlocutória

•10/07/2012, 16:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 16:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 16:35

Ato Ordinatório

•10/07/2012, 16:36

Interlocutória

•10/07/2012, 16:37

Interlocutória

•10/07/2012, 16:37

Interlocutória

•10/07/2012, 17:00

Ato Ordinatório

•10/07/2012, 17:01

Interlocutória

•10/07/2012, 17:01

Interlocutória

•10/07/2012, 17:05

Ato Ordinatório

•10/07/2012, 17:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/07/2012, 17:06

Interlocutória

•01/11/2012, 11:25

Despacho

•26/11/2012, 11:38

Despacho

•07/02/2013, 10:58

Ato Ordinatório

•25/03/2013, 13:21

Despacho

•22/04/2013, 15:04

Despacho

•20/08/2013, 13:12

Despacho

•19/10/2015, 17:48

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•25/11/2015, 14:31

Ato Ordinatório

•21/06/2016, 10:42

Interlocutória

•22/03/2017, 14:01

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 08:07

Interlocutória

•18/07/2018, 13:09

Interlocutória

•15/10/2019, 11:05

Despacho

•05/04/2022, 08:28

Despacho

•17/01/2023, 20:03

Interlocutória

•21/03/2023, 12:38

Despacho

•07/06/2023, 11:40

Despacho

•09/12/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:35

Despacho

•17/09/2025, 21:39