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Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2007

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS FERREIRA PONTES

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Processo Reativado

Juntada de Decisão

Juntada de Decisão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(84)