Execução Fiscal 0703385-20.2014.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2014

Valor da Causa

R$ 135.024,22

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

BERNADETE DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

NEI ARI BANDEIRA ROQUE FILHO

CPF

TERCEIRO

RAFAELLA DE SOUZA ROQUE

CPF

TERCEIRO

AMANDA DE SOUZA LIMA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA

OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC 3597·CPF·Representa: Autor

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES

OAB/AC 2852·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

BERNADETE DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

NEI ARI BANDEIRA ROQUE FILHO

CPF

TERCEIRO

RAFAELLA DE SOUZA ROQUE

CPF

TERCEIRO

AMANDA DE SOUZA LIMA

CPF

TERCEIRO

TATIANNE DE SOUZA LIMA ALEXANDRE

CPF

TERCEIRO

JESSIKA DE SOUZA ROQUE

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:55

Mero expediente

03/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:09

Mero expediente

11/11/2025, 20:58

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC) - Processo 0703385-20.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Espólio de Bernadete de Souza LimaB0 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo comunicar previamente a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, na forma do art. 112, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o patrono não logrou demonstrar ter

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 13:31

Mero expediente

28/08/2025, 12:31

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:31

Todas as movimentações(183)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:55

Mero expediente

03/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição inicial

21/01/2026, 09:32

Documentos

Despacho

•02/04/2014, 16:40

Ato Ordinatório

•14/05/2014, 11:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:09

Mero expediente

11/11/2025, 20:58

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC) - Processo 0703385-20.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Espólio de Bernadete de Souza LimaB0 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo comunicar previamente a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, na forma do art. 112, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o patrono não logrou demonstrar ter

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 13:31

Mero expediente

28/08/2025, 12:31

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC) - Processo 0703385-20.2014.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Espólio de Bernadete de Souza LimaB0 - HERDEIRA: B1Tatianne de Souza Lima AlexandreB0 - B1Jessika de Souza RoqueB0 - B1Nei Ari Bandeira Roque FilhoB0 - B1Rafaella de Souza RoqueB0 - B1Amanda de Souza LimaB0 - Portanto, indefiro o pedido e determino o prosseguimento do

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:12

Outras Decisões

30/05/2025, 09:50

Conclusos para decisão

17/01/2025, 22:05

Juntada de Petição de Petição inicial

27/09/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:21

Ato ordinatório

31/07/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 10:36

Ato ordinatório

31/07/2024, 10:16

Juntada de Outros Documentos

12/02/2024, 09:15

Juntada de Outros Documentos

02/02/2024, 08:16

Juntada de Outros Documentos

02/02/2024, 08:13

Juntada de Outros Documentos

02/02/2024, 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento

29/01/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:04

Expedição de Carta.

18/12/2023, 13:56

Expedição de Carta.

18/12/2023, 13:55

Expedição de Carta.

18/12/2023, 13:54

Expedição de Carta.

18/12/2023, 13:53

Expedição de Carta.

18/12/2023, 13:52

Outras Decisões

24/08/2023, 10:51

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 09:52

Mero expediente

13/09/2022, 07:50

Conclusos para despacho

19/07/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 23:40

Ato ordinatório

05/07/2021, 22:38

Juntada de Mandado

05/07/2021, 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2021, 22:27

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 10:51

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 19:52

Expedida/Certificada

17/02/2020, 15:53

Enviar para publicação

17/02/2020, 13:56

Outras Decisões

12/02/2020, 13:37

Conclusos para despacho

09/12/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 08:36

Expedida/Certificada

08/11/2019, 16:00

Somente Publicar

08/11/2019, 12:33

Mero expediente

05/11/2019, 15:42

Juntada de Outros Documentos

11/09/2019, 08:23

Conclusos para despacho

30/08/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 12:55

Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

09/07/2019, 10:48

Expedida/Certificada

08/07/2019, 15:34

Somente Publicar

08/07/2019, 14:32

Mero expediente

08/07/2019, 11:09

Conclusos para despacho

08/05/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 11:26

Publicado ato_publicado em 19/02/2019.

19/02/2019, 12:06

Expedida/Certificada

18/02/2019, 15:47

Apensado ao processo

15/02/2019, 16:30

Somente Publicar

12/02/2019, 15:19

Mero expediente

11/02/2019, 14:47

Juntada de Outros Documentos

06/02/2019, 14:52

Juntada de Outros Documentos

14/12/2018, 18:07

Publicado ato_publicado em 22/11/2018.

22/11/2018, 11:17

Expedida/Certificada

21/11/2018, 15:26

Somente Publicar

21/11/2018, 15:04

Mero expediente

20/11/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 16:27

Publicado ato_publicado em 24/08/2018.

24/08/2018, 11:20

Expedida/Certificada

23/08/2018, 15:45

Somente Publicar

22/08/2018, 11:16

Ato ordinatório

22/08/2018, 09:41

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2018 10:30:00, Vara de Execução Fiscal.

17/08/2018, 12:03

Conclusos para despacho

08/08/2018, 11:31

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:30

Publicado ato_publicado em 20/06/2018.

20/06/2018, 11:29

Expedida/Certificada

19/06/2018, 15:57

Somente Publicar

19/06/2018, 15:47

Ato ordinatório

19/06/2018, 11:19

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 11:11

Juntada de Outros Documentos

27/04/2018, 13:22

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 13:22

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 09:18

Expedição de Mandado.

30/11/2017, 16:11

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 17:13

Publicado ato_publicado em 21/11/2017.

21/11/2017, 09:26

Expedida/Certificada

20/11/2017, 15:58

Somente Publicar

13/11/2017, 16:44

Ato ordinatório

13/11/2017, 15:54

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 15:53

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 11:32

Expedição de Mandado.

25/07/2017, 11:03

Mero expediente

25/01/2017, 17:49

Conclusos para despacho

06/09/2016, 10:23

Juntada de Outros Documentos

19/08/2016, 17:07

Publicado ato_publicado em 15/08/2016.

15/08/2016, 10:31

Expedida/Certificada

12/08/2016, 15:38

Somente Publicar

03/08/2016, 12:55

Mero expediente

01/08/2016, 09:24

Expedição de Certidão.

27/05/2016, 09:38

Conclusos para despacho

04/05/2016, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2016, 16:40

Expedição de Mandado.

30/03/2016, 09:24

Mero expediente

08/03/2016, 14:35

Conclusos para despacho

25/01/2016, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 17:41

Publicado ato_publicado em 16/12/2015.

16/12/2015, 08:12

Expedida/Certificada

15/12/2015, 15:53

Somente Publicar

14/12/2015, 16:03

Execução frustrada

14/12/2015, 10:09

Conclusos para despacho

30/11/2015, 14:49

Juntada de Outros Documentos

27/11/2015, 17:02

Publicado ato_publicado em 27/11/2015.

27/11/2015, 08:58

Expedida/Certificada

26/11/2015, 15:39

Somente Publicar

26/11/2015, 11:12

Ato ordinatório

26/11/2015, 09:12

Juntada de Outros Documentos

24/11/2015, 09:43

Publicado ato_publicado em 04/09/2015.

04/09/2015, 09:05

Expedida/Certificada

03/09/2015, 15:13

Somente Publicar

03/09/2015, 07:33

Bloqueio/penhora on line

27/08/2015, 10:04

Conclusos para decisão

25/08/2015, 10:09

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 10:08

Expedição de Certidão.

18/06/2015, 09:02

Expedição de Edital.

28/05/2015, 16:34

Juntada de Outros Documentos

07/05/2015, 17:42

Publicado ato_publicado em 14/04/2015.

14/04/2015, 08:39

Expedida/Certificada

13/04/2015, 15:26

Somente Publicar

10/04/2015, 08:42

Ato ordinatório

09/04/2015, 14:29

Expedição de Certidão.

09/04/2015, 14:28

Expedição de Mandado.

06/02/2015, 10:52

Publicado ato_publicado em 20/11/2014.

20/11/2014, 08:31

Expedida/Certificada

19/11/2014, 14:59

Mero expediente

12/11/2014, 13:18

Conclusos para despacho

03/10/2014, 17:43

Juntada de Outros Documentos

01/10/2014, 11:23

Publicado ato_publicado em 30/09/2014.

30/09/2014, 08:54

Expedida/Certificada

29/09/2014, 15:36

Somente Publicar

29/09/2014, 08:33

Ato ordinatório

15/09/2014, 17:31

Expedição de Certidão.

15/09/2014, 15:55

Expedição de Certidão.

29/08/2014, 09:39

Expedição de Mandado.

19/05/2014, 10:31

Juntada de Outros Documentos

19/05/2014, 08:29

Juntada de Outros Documentos

19/05/2014, 08:29

Publicado ato_publicado em 16/05/2014.

16/05/2014, 08:07

Expedida/Certificada

15/05/2014, 12:54

Somente Publicar

14/05/2014, 11:00

Ato ordinatório

14/05/2014, 10:59

Juntada de Outros Documentos

07/05/2014, 07:00

Expedição de Outros Documentos.

09/04/2014, 15:56

Enviar para publicação

03/04/2014, 12:36

Mero expediente

02/04/2014, 16:40

Juntada de Outros Documentos

24/03/2014, 09:00

Juntada de Outros Documentos

24/03/2014, 09:00

Juntada de Outros Documentos

24/03/2014, 08:59

Juntada de Outros Documentos

24/03/2014, 08:59

Juntada de Outros Documentos

24/03/2014, 08:59

Juntada de Outros Documentos

24/03/2014, 08:59

Conclusos para despacho

21/03/2014, 09:17

Distribuído por sorteio

21/03/2014, 09:17

Ato Ordinatório

•15/09/2014, 17:31

Despacho

•12/11/2014, 13:18

Ato Ordinatório

•09/04/2015, 14:29

Interlocutória

•27/08/2015, 10:04

Ato Ordinatório

•26/11/2015, 09:12

Interlocutória

•14/12/2015, 10:09

Despacho

•08/03/2016, 14:35

Despacho

•01/08/2016, 09:24

Despacho

•25/01/2017, 17:49

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 15:54

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 11:19

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 09:41

Despacho

•20/11/2018, 12:05

Todos os documentos(48)

Despacho

•02/04/2014, 16:40

Ato Ordinatório

•14/05/2014, 11:00

Ato Ordinatório

•15/09/2014, 17:31

Despacho

•12/11/2014, 13:18

Ato Ordinatório

•09/04/2015, 14:29

Interlocutória

•27/08/2015, 10:04

Ato Ordinatório

•26/11/2015, 09:12

Interlocutória

•14/12/2015, 10:09

Despacho

•08/03/2016, 14:35

Despacho

•01/08/2016, 09:24

Despacho

•25/01/2017, 17:49

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 15:54

Ato Ordinatório

•19/06/2018, 11:19

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 09:41

Despacho

•20/11/2018, 12:05

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/02/2019, 14:52

Despacho

•11/02/2019, 14:47

Despacho

•08/07/2019, 11:09

Despacho

•05/11/2019, 15:42

Interlocutória

•12/02/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 22:38

Despacho

•13/09/2022, 07:50

Interlocutória

•24/08/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:04

Interlocutória

•30/05/2025, 09:50

Despacho

•28/08/2025, 12:31

Despacho

•11/11/2025, 20:58

Despacho

•03/03/2026, 14:16