Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000025-47.2012.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2012

Valor da Causa

R$ 1.364.764,00

Órgão julgador

Vara Unica de Mâncio Lima

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Laudivon de Oliveira Nogueira

Partes do Processo

ALUIZIO RAYMUNDO DE SOUZA

CPF

Autor

ANISIA MOREIRA DA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Reu

GEZILA DA SILVA PINHEIIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEMILDA MANAITA BASTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES

OAB/AC 3388·CPF·Representa: Autor

BRAULIO DE MEDEIROS GONÇALVES

OAB/AC 3661·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE MAIA NASCIMENTO POSTIGO

OAB/AC 2809·CPF·Representa: Réu

SAULO LOPES MARINHO

OAB/AC 3884·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ALUIZIO RAYMUNDO DE SOUZA

CPF

Autor

ANISIA MOREIRA DA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Reu

GEZILA DA SILVA PINHEIIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

CLEMILDA MANAITA BASTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DPC CLEBER GNATTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:09

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC), ADV: BRAULIO DE MEDEIROS GONÇALVES (OAB 3661/AC), ADV: BRAULIO DE MEDEIROS GONÇALVES (OAB 3661/AC), ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0000025-47.2012.8.01.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Aluizio Raymundo de SouzaB0 e outro - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaB0 - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 14:07

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 00:40

Juntada de Outros Documentos

14/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2025, 06:17

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 08:31

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:16

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:09

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 13:10

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 11:58

Documentos

Despacho

•25/09/2012, 16:41

Despacho

•25/09/2012, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC), ADV: BRAULIO DE MEDEIROS GONÇALVES (OAB 3661/AC), ADV: BRAULIO DE MEDEIROS GONÇALVES (OAB 3661/AC), ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0000025-47.2012.8.01.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Aluizio Raymundo de SouzaB0 e outro - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaB0 - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 14:07

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 00:40

Juntada de Outros Documentos

14/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2025, 06:17

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2025, 08:31

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:44

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:38

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC), ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0000025-47.2012.8.01.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Aluizio Raymundo de SouzaB0 - B1Anisia Moreira da RochaB0 - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte exequente por intimada para ciência do encaminhamento do Alvar

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 13:37

Ato ordinatório

05/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:09

Juntada de Outros Documentos

07/02/2025, 08:38

Juntada de Outros Documentos

06/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 13:38

Expedição de Alvará.

16/01/2025, 12:24

Classe retificada de 156 para 12078

08/01/2025, 12:27

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 06:52

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:19

Mero expediente

22/08/2024, 13:23

Conclusos para decisão

21/06/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:58

Mero expediente

27/04/2024, 08:44

Conclusos para decisão

16/04/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 17:36

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 16:20

Expedida/Certificada

14/03/2024, 09:54

Ato ordinatório

12/03/2024, 12:27

Juntada de Outros Documentos

12/03/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:10

Mero expediente

16/06/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 21:08

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 02/05/2023_hora, Vara Única - Cível.

02/05/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:48

Mero expediente

19/04/2023, 07:40

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 07:29

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 11:53

Juntada de Outros Documentos

12/06/2020, 09:28

Expedição de Ofício.

12/06/2020, 09:21

Juntada de Outros Documentos

12/06/2020, 09:18

Expedição de Ofício.

12/06/2020, 09:07

Juntada de Outros Documentos

09/06/2020, 17:40

Juntada de Outros Documentos

01/06/2020, 11:54

Juntada de Outros Documentos

15/05/2020, 08:58

Juntada de Outros Documentos

15/05/2020, 08:58

Juntada de Outros Documentos

17/03/2020, 08:11

Juntada de Outros Documentos

16/03/2020, 11:26

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 12:18

Expedição de Ofício.

13/03/2020, 12:18

Sem descrição

09/03/2020, 11:09

Recebidos os autos

21/01/2020, 10:50

Mero expediente

21/01/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 08:23

Juntada de Outros Documentos

11/12/2019, 15:35

Conclusos para decisão

25/10/2019, 17:00

Conclusos para decisão

25/10/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 23:20

Juntada de Outros Documentos

07/10/2019, 16:46

Mero expediente

03/10/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 14:46

Recebidos os autos

01/10/2019, 14:13

Outras Decisões

01/10/2019, 14:13

Conclusos para decisão

27/08/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 09:01

Expedida/Certificada

21/08/2019, 08:45

Ato ordinatório

21/08/2019, 08:45

Juntada de Outros Documentos

08/08/2019, 08:53

Juntada de Outros Documentos

11/07/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 14:55

Expedida/Certificada

01/07/2019, 10:49

Recebidos os autos

29/06/2019, 09:41

Mero expediente

29/06/2019, 09:41

Conclusos para decisão

02/04/2019, 09:58

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 13:25

Recebidos os autos

25/10/2018, 10:30

Mero expediente

25/10/2018, 10:30

Conclusos para decisão

10/07/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 17:27

Expedida/Certificada

20/06/2018, 11:02

Recebidos os autos

20/06/2018, 08:32

Outras Decisões

20/06/2018, 08:32

Conclusos para decisão

09/02/2018, 10:32

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 10:08

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 23:08

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 19:54

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 16:58

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 16:50

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:30

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:30

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:30

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:30

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:30

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:30

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:30

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:29

Juntada de Outros Documentos

28/11/2017, 16:29

Recebidos os autos

28/11/2017, 13:11

Mero expediente

28/11/2017, 13:10

Conclusos para decisão

11/09/2017, 09:26

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 09:25

Desapensado do processo numero_do_processo

11/09/2017, 09:21

Apensado ao processo

11/09/2017, 09:21

Sem descrição

05/09/2017, 09:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.

18/08/2017, 08:30

Expedida/Certificada

17/08/2017, 08:54

Expedição de Certidão.

14/08/2017, 16:36

Ato ordinatório

14/08/2017, 13:08

Recebidos os autos

20/07/2017, 12:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

22/06/2015, 10:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

22/06/2015, 09:41

Expedição de Ofício.

22/06/2015, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2015, 11:10

Recebidos os autos

13/05/2015, 11:29

Outras Decisões

13/05/2015, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2015, 11:23

Conclusos para despacho

27/04/2015, 09:52

Expedição de Certidão.

27/04/2015, 09:51

Juntada de Outros Documentos

20/03/2015, 11:18

Processo Reativado

20/03/2015, 11:18

Expedição de Ofício.

03/02/2015, 12:25

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/01/2015, 11:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

30/01/2015, 11:57

Expedição de Ofício.

30/01/2015, 11:28

Juntada de Outros Documentos

26/01/2015, 11:39

Expedição de Certidão.

18/12/2014, 08:28

Expedida/Certificada

17/12/2014, 10:08

Recebidos os autos

16/12/2014, 11:27

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2014, 11:27

Conclusos para julgamento

21/10/2014, 12:38

Expedição de Certidão.

21/10/2014, 12:36

Juntada de Outros Documentos

12/08/2014, 08:30

Expedição de Certidão.

05/08/2014, 10:07

Expedida/Certificada

04/08/2014, 09:05

Expedida/Certificada

22/07/2014, 12:47

Expedição de Outros Documentos.

22/07/2014, 11:47

Juntada de Outros Documentos

09/06/2014, 12:04

Juntada de Outros Documentos

31/03/2014, 09:37

Expedição de Ofício.

28/03/2014, 11:24

Juntada de Outros Documentos

08/01/2014, 13:20

Expedição de Outros Documentos.

19/12/2013, 12:39

Juntada de Outros Documentos

29/11/2013, 08:26

Ato ordinatório

14/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/11/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/11/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/10/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

13/09/2013, 12:00

Julgado procedente o pedido

05/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

29/07/2013, 12:00

Expedida/Certificada

26/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

10/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

20/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

11/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/06/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/06/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

06/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

04/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2013, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2013 09:00:00, Vara Única - Cível.

16/05/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

09/05/2013, 12:00

Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2013 10:00:00, Vara Única - Cível.

08/05/2013, 12:00

Outras Decisões

26/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

26/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/11/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

31/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

30/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

26/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

03/09/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/05/2012, 12:00

Outras Decisões

02/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/04/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/04/2012, 12:00

Mero expediente

13/04/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

09/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

04/04/2012, 12:00

Mero expediente

28/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

19/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

19/01/2012, 12:00

Interlocutória

•25/09/2012, 16:48

Interlocutória

•26/02/2013, 17:58

Ato Ordinatório

•27/05/2013, 16:33

Ata de Audiência (Outras)

•05/08/2013, 16:00

Ato Ordinatório

•14/11/2013, 08:50

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/06/2014, 12:04

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/06/2014, 12:04

CARIMBO

•16/12/2014, 11:27

Interlocutória

•13/05/2015, 11:29

Ato Ordinatório

•14/08/2017, 13:08

Despacho

•28/11/2017, 13:10

Interlocutória

•20/06/2018, 08:32

Despacho

•25/10/2018, 10:30

Todos os documentos(25)

Despacho

•25/09/2012, 16:41

Despacho

•25/09/2012, 16:46

Interlocutória

•25/09/2012, 16:48

Interlocutória

•26/02/2013, 17:58

Ato Ordinatório

•27/05/2013, 16:33

Ata de Audiência (Outras)

•05/08/2013, 16:00

Ato Ordinatório

•14/11/2013, 08:50

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/06/2014, 12:04

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/06/2014, 12:04

CARIMBO

•16/12/2014, 11:27

Interlocutória

•13/05/2015, 11:29

Ato Ordinatório

•14/08/2017, 13:08

Despacho

•28/11/2017, 13:10

Interlocutória

•20/06/2018, 08:32

Despacho

•25/10/2018, 10:30

Despacho

•29/06/2019, 09:41

Interlocutória

•01/10/2019, 14:13

Despacho

•03/10/2019, 14:36

Despacho

•21/01/2020, 10:50

Despacho

•19/04/2023, 07:40

Despacho

•16/06/2023, 12:39

Despacho

•27/04/2024, 08:44

Despacho

•22/08/2024, 13:23

Interlocutória

•18/12/2024, 11:19

CARIMBO

•14/07/2025, 06:17