Procedimento Comum Cível 0700598-29.2025.8.01.0002 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Orleir Pinheiro de Abreu - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Intimação - ADV: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO (OAB 7192/AM) - Processo 0700598-29.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Orleir Pinheiro de Abreu em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Afirma na inicial ser pescador e ter sido vítima de acidente com serra elétrica em 03/07/2021, o que resultou na amputação de um dedo da mão esquerda (CID10 S68.1). Alega que a sequela gera dificuldades permanentes para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Informa que requereu o auxílio-acidente administrativamente (NB 194.359.142-0), mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade. Pleiteia a concessão do benefício com pagamento de retroativos, além da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (pp. 55/65) arguindo preliminares de falta de interesse de agir, por ausência de pedido de prorrogação, e a necessidade de perícia prévia à citação, conforme o art. 129-A da Lei nº 8.213/91. No mérito, sustenta que o autor não preenche os requisitos para o benefício. Apresentou dossiê médico indicando que, em perícia administrativa realizada em 30/11/2022, concluiu-se pela inexistência de incapacidade, afirmando que o autor "abre e fecha a mão normalmente" e "segura objetos", apesar da amputação da falange distal do primeiro dedo da mão esquerda. Réplica às pp. 69/70, tendo a parte autora rebatido as preliminares. Argumentou que a perícia prévia é uma faculdade do juízo e não obrigatoriedade. Quanto ao interesse de agir, reiterou que não se trata de prorrogação de auxílio-doença, mas de indeferimento de concessão de auxílio-acidente após a consolidação das lesões, comprovando a pretensão resistida com a carta de indeferimento datada de 05/10/2023. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o documento de fls. 70 demonstra o indeferimento expresso do pedido de auxílio-acidente após a consolidação das lesões, configurando a resistência da autarquia. Quanto à ausência de perícia prévia (art. 129-A), verifico que a citação já ocorreu e a defesa foi apresentada, não havendo prejuízo processual; a prova técnica será realizada oportunamente para garantir o contraditório. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro o processo saneado e fixo como ponto controvertido a verificação da redução da capacidade laborativa do autor para a pesca em decorrência da amputação traumática relatada. Determino a produção de prova pericial médica, indispensável para aferir se a amputação da falange distal do primeiro dedo da mão esquerda gera redução da capacidade para o labor habitual. Para tanto, nomeio o perito médico cadastrado no Juízo, que deverá ser intimado para aceitar o múnus e designar data para o exame. As partes possuem o prazo de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Intime-se a parte autora pessoalmente para a perícia, advertindo-a da necessidade de portar documentos médicos. No mais, aplica-se a regra geral do art. 373, I e II do CPC. A lide será resolvida à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91, que disciplina o auxílio-acidente como indenização por sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

13/04/2026, 09:55

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 03:51

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Orleir Pinheiro de AbreuB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO (OAB 7192/AM) - Processo 0700598-29.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária -

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 12:26

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:25

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 10:18

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 08:03

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Orleir Pinheiro de AbreuB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Intimação - ADV: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO (OAB 7192/AM) - Processo 0700598-29.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao r

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 08:35

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:19

Distribuído por sorteio

20/02/2025, 17:01

—

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Todas as movimentações(19)