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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MILIANE BRAGA DA COSTA

CPF

Autor

MICAELA BRAGA DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição inicial

Todas as movimentações(47)