Cumprimento de sentença 0700133-20.2016.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2016

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Vara Única de Xapuri

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Vara Única de Xapuri

Partes do Processo

MARIA EDUARDA DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MARIA MARLENE CARNEIRO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

SEBASTIAO BARBOSA DE AQUINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCA PINHEIRO DE MENDONCA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA

OAB/AC 2184·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 13:37

Conclusos para decisão

17/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:51

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria Eduarda de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - DECISÃO Intimação - ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC) - Processo 0700133-20.2016.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Vistos, etc. Desarquive-se o feito. Proceda-se com a alteração da classe processual, para constar cumprimento de sentença. Intime-seo INSS, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impug

05/12/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:56

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:49

Expedida/Certificada

04/12/2025, 14:26

Evoluída a classe de 7 para 156

04/12/2025, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 13:32

Conclusos para decisão

27/11/2025, 19:11

Processo Reativado

27/11/2025, 19:11

Todas as movimentações(212)

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 13:37

Conclusos para decisão

17/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:55

Documentos

Interlocutória

•15/04/2016, 15:39

Ato Ordinatório

•22/04/2016, 13:16

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:51

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria Eduarda de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - DECISÃO Intimação - ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC) - Processo 0700133-20.2016.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Vistos, etc. Desarquive-se o feito. Proceda-se com a alteração da classe processual, para constar cumprimento de sentença. Intime-seo INSS, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impug

05/12/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:56

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:49

Expedida/Certificada

04/12/2025, 14:26

Evoluída a classe de 7 para 156

04/12/2025, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 13:32

Conclusos para decisão

27/11/2025, 19:11

Processo Reativado

27/11/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 19:10

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 04/09/2025

04/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 04:59

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 00:12

Juntada de Outros Documentos

04/07/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 09:05

Juntada de Outros Documentos

02/07/2025, 07:57

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 14:31

Expedida/Certificada

01/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:07

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:06

Julgado procedente o pedido

01/07/2025, 11:29

Conclusos para decisão

01/07/2025, 08:47

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 07:49

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 07:44

Homologada a Transação

24/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição inicial

23/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:11

Juntada de Mandado

17/06/2025, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 11:39

Juntada de Mandado

17/06/2025, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Eduarda de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - InssB0 - de Instrução e Julgamento Data: 23/06/2025 Hora 08:30 Local: Vara civel Situacão: Designada Intimação - ADV: JORAI SALIM PINHEIRO DE LIMA (OAB 2184/AC) - Processo 0700133-20.2016.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário -

11/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:38

Expedida/Certificada

10/06/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:37

Ato ordinatório

10/06/2025, 09:06

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 08:30:00, Vara Única - Cível.

09/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2025, 20:38

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:43

Juntada de Ofício

14/04/2025, 14:36

Juntada de Outros Documentos

30/12/2024, 07:42

Expedição de Carta Precatória.

18/12/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:50

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2024, 14:02

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:11

Juntada de Outros Documentos

19/11/2024, 13:10

Juntada de Outros Documentos

19/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 00:55

Juntada de Mandado

23/10/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:43

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:42

Juntada de Outros Documentos

22/10/2024, 13:29

Juntada de Outros Documentos

17/10/2024, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 11:13

Concedida a Medida Liminar

17/10/2024, 10:30

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 13:08

Expedida/Certificada

08/09/2024, 16:44

Expedição de Mandado.

07/09/2024, 22:33

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 22:18

Ato ordinatório

07/09/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:45

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 14:05

Expedida/Certificada

30/08/2024, 12:15

Expedida/Certificada

30/08/2024, 12:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 10:15:00, Vara Única - Cível.

30/08/2024, 11:08

Arquivamento

13/08/2024, 16:26

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição inicial

12/08/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 21:30

Expedida/Certificada

22/07/2024, 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2024, 19:14

Conclusos para decisão

22/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 00:13

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:00

Expedida/Certificada

18/06/2024, 14:34

Ato ordinatório

18/06/2024, 14:33

Ato ordinatório

18/06/2024, 14:28

Processo Reativado

18/06/2024, 13:18

Juntada de Outros Documentos

22/10/2019, 10:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

21/10/2019, 11:15

Expedição de Outros Documentos.

21/10/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 12:29

Publicado ato_publicado em 10/10/2019.

10/10/2019, 12:38

Expedida/Certificada

08/10/2019, 16:46

Outras Decisões

25/09/2019, 18:31

Conclusos para decisão

18/09/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 20:08

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 16:21

Ato ordinatório

04/07/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 13:55

Outras Decisões

27/06/2019, 17:10

Conclusos para decisão

11/06/2019, 17:22

Juntada de Outros Documentos

10/06/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 20:12

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

27/05/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 19:19

Expedida/Certificada

23/05/2019, 17:26

Ato ordinatório

23/05/2019, 15:19

Julgado improcedente o pedido

22/05/2019, 10:53

Conclusos para julgamento

03/04/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 11:11

Outras Decisões

30/01/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 19:17

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 07:15

Ato ordinatório

01/10/2018, 18:15

Juntada de Outros Documentos

01/10/2018, 18:13

Expedição de Outros Documentos.

01/10/2018, 18:10

Outras Decisões

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros Documentos

24/09/2018, 18:19

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 18:32

Juntada de Outros Documentos

30/08/2018, 18:32

Publicado ato_publicado em 16/08/2018.

16/08/2018, 19:21

Publicado ato_publicado em 16/08/2018.

16/08/2018, 19:21

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 19:04

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 19:17

Expedida/Certificada

26/07/2018, 18:04

Expedida/Certificada

26/07/2018, 18:04

Ato ordinatório

26/07/2018, 16:12

Expedição de Mandado.

26/07/2018, 16:11

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2018 16:00:00, Vara Única - Cível.

26/07/2018, 16:05

Outras Decisões

21/05/2018, 17:45

Conclusos para decisão

07/05/2018, 16:53

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 19:06

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 16:15

Ato ordinatório

06/02/2018, 13:36

Publicado ato_publicado em 06/02/2018.

06/02/2018, 13:07

Expedida/Certificada

05/02/2018, 10:21

Ato ordinatório

31/01/2018, 17:41

Juntada de Outros Documentos

31/01/2018, 17:39

Juntada de Outros Documentos

31/01/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

25/12/2017, 19:06

Publicado ato_publicado em 15/12/2017.

15/12/2017, 11:43

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 07:17

Ato ordinatório

12/12/2017, 18:51

Expedida/Certificada

12/12/2017, 18:49

Ato ordinatório

12/12/2017, 18:47

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 18:45

Juntada de Outros Documentos

12/12/2017, 18:45

Expedição de Mandado.

22/11/2017, 15:16

Juntada de Outros Documentos

22/11/2017, 13:22

Conclusos para decisão

28/10/2017, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2017, 08:19

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 19:03

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 12:20

Juntada de Outros Documentos

05/07/2017, 12:20

Publicado ato_publicado em 04/07/2017.

04/07/2017, 15:38

Expedida/Certificada

30/06/2017, 09:16

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 13:15

Ato ordinatório

28/06/2017, 12:13

Ato ordinatório

28/06/2017, 12:11

Expedição de Mandado.

28/06/2017, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/06/2017, 11:09

Juntada de Outros Documentos

17/05/2017, 16:35

Expedição de Outros Documentos.

10/04/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 10:32

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 17:27

Outras Decisões

24/08/2016, 09:39

Juntada de Outros Documentos

24/08/2016, 09:38

Expedição de Outros Documentos.

24/08/2016, 09:38

Expedição de Certidão.

16/08/2016, 08:23

Juntada de Outros Documentos

16/08/2016, 08:23

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 19:03

Publicado ato_publicado em 09/08/2016.

09/08/2016, 08:26

Expedição de Mandado.

08/08/2016, 14:36

Expedição de Certidão.

04/08/2016, 13:16

Expedida/Certificada

04/08/2016, 10:18

Expedida/Certificada

04/08/2016, 10:18

Ato ordinatório

04/08/2016, 09:56

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2016 15:00:00, Vara Única - Cível.

04/08/2016, 09:12

Outras Decisões

01/08/2016, 10:55

Conclusos para decisão

17/06/2016, 08:52

Outras Decisões

17/06/2016, 08:51

Juntada de Outros Documentos

17/06/2016, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 15:30

Expedição de Certidão.

13/05/2016, 16:26

Juntada de Outros Documentos

13/05/2016, 16:26

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 19:01

Expedição de Mandado.

28/04/2016, 14:58

Publicado ato_publicado em 25/04/2016.

25/04/2016, 08:41

Expedida/Certificada

22/04/2016, 14:35

Expedida/Certificada

22/04/2016, 14:34

Expedição de Certidão.

22/04/2016, 14:30

Ato ordinatório

22/04/2016, 13:16

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2016 11:00:00, Vara Única - Cível.

22/04/2016, 11:41

Outras Decisões

15/04/2016, 15:39

Conclusos para decisão

01/03/2016, 08:04

Distribuído por sorteio

25/02/2016, 16:52

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•17/06/2016, 08:49

Interlocutória

•01/08/2016, 10:55

Ato Ordinatório

•04/08/2016, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•24/08/2016, 09:38

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•24/08/2016, 09:38

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•24/08/2016, 09:38

Ato Ordinatório

•28/06/2017, 12:13

Ato Ordinatório

•12/12/2017, 18:51

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 13:36

Interlocutória

•21/05/2018, 17:45

Ato Ordinatório

•26/07/2018, 16:12

Ata de Audiência (Outras)

•01/10/2018, 18:10

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•01/10/2018, 18:13

Todos os documentos(50)

Interlocutória

•15/04/2016, 15:39

Ato Ordinatório

•22/04/2016, 13:16

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•17/06/2016, 08:49

Interlocutória

•01/08/2016, 10:55

Ato Ordinatório

•04/08/2016, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•24/08/2016, 09:38

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•24/08/2016, 09:38

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•24/08/2016, 09:38

Ato Ordinatório

•28/06/2017, 12:13

Ato Ordinatório

•12/12/2017, 18:51

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 13:36

Interlocutória

•21/05/2018, 17:45

Ato Ordinatório

•26/07/2018, 16:12

Ata de Audiência (Outras)

•01/10/2018, 18:10

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•01/10/2018, 18:13

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•01/10/2018, 18:13

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•01/10/2018, 18:13

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 18:15

Interlocutória

•30/01/2019, 18:13

CARIMBO

•22/05/2019, 10:53

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 15:19

Interlocutória

•27/06/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 14:20

Interlocutória

•25/09/2019, 18:31

ACÓRDÃO

•18/06/2024, 14:05

ACÓRDÃO

•18/06/2024, 14:05

ACÓRDÃO

•18/06/2024, 14:05

ACÓRDÃO

•18/06/2024, 14:05

ACÓRDÃO

•18/06/2024, 14:05

ACÓRDÃO

•18/06/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:28

Interlocutória

•22/07/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 20:01

Interlocutória

•13/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 22:18

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•22/10/2024, 13:29

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

•22/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:42

Interlocutória

•26/11/2024, 14:02

Interlocutória

•30/04/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 13:33

Ata de Audiência (Outras)

•24/06/2025, 14:00

CARIMBO

•01/07/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:06

Interlocutória

•01/07/2025, 14:31

Interlocutória

•02/12/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:55

Interlocutória

•23/04/2026, 13:37